Execução Fiscal 0132505-90.2012.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0132505-90.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 08:11

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:54

Juntada de Certidão

03/10/2024, 10:53

Decorrido prazo de F E SILVA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:35

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99037646

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F E SILVA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS Valor da Causa: $172,095.37 Recebidos hoje. Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. É o breve e necessário relato. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 1355208, formou leading case para firmar o Tema 1184, cuja tese foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Já a Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, assim assevera: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE,19/08/2024 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0132505-90.2012.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99037646

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99037646

20/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 15:29

Extinto o processo por desistência

20/08/2024, 15:13

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

05/08/2024, 14:59

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 14:26

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 15:13

Despacho

•09/04/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: F E SILVA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS Valor da Causa: $172,095.37 Recebidos hoje. Trata o presente de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado do Ceará, com base em título executivo, representativo de débito fiscal, em face do(a) executado(a) devidamente qualificado (a) nos autos. A exequente vem aos autos, requerendo a EXTINÇÃO do presente feito, com fulcro no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal e os termo da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça com o fito de encaminhar o(s) crédito(s) tributário(s) indicado(s) na(s) CDA(s) que aparelha(m) o expropriatório para a cobrança administrativa. No ensejo, requer a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo dos autos, com expressa renúncia ao exercício do direito recursal, dispensando-se a abertura de vista para ciência do ato sentencial extintivo. É o breve e necessário relato. DECIDO. Preleciona o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação; O Supremo Tribunal Federal, por meio do Recurso Extraordinário n. 1355208, formou leading case para firmar o Tema 1184, cuja tese foi a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Já a Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, assim assevera: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Ex positis, em face das pretensões autorais, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA do presente feito com base nos artigos 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º da Resolução 5472024 do Conselho Nacional de Justiça, bem como com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. SEM CUSTAS, nos termos do art. 39 da Lei 6.830/1980. Intimem-se as partes da presente decisão. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVEM-SE. Fortaleza/CE,19/08/2024 DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0132505-90.2012.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)]

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de F E SILVA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 99037646

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99037646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99037646

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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