Execução Fiscal 0139874-04.2013.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0139874-04.2013.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196199572

18/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196199572

17/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196199572

16/03/2026, 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 15:33

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 10:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/08/2024, 13:43

Publicado Sentença em 22/08/2024. Documento: 99095699

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: CLARO S.A., objetivando o recebimento de créditos tributários (ICMS), consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 2011.04429-4. Em petição de ID: 67768190, a Parte Executada se manifestou nos autos requerendo a intimação da Fazenda Exequente acerca da possibilidade de ser cancelada a CDA nº 2011.04429-4, visto que, consta entendimento favorável aos contribuintes no âmbito administrativo, acerca do tema discutido na presente demanda (aproveitamento indevido de créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica utilizada na prestação de serviço de telecomunicação), inclusive com anuência da Procuradoria Estadual do Ceará. Instado a se manifestar, a Fazenda Exequente peticiona no feito em ID:90438071, requerendo a DESISTÊNCIA da presente ação executivanos termos do art. 775 do CPC e art. 26 da LEF, em virtude do cancelamento administrativo da CDA que instrui o presente feito. Requer assim, a extinção do feito sem ônus para as partes e a liberação de garantia ofertada nos autos. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 90438068, ratificada pelo documento de ID nº 90438071, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III e V, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Quanto ao pagamento de honorários, entendo que o cancelamento da CDA se deu em decorrência da atuação precisa dos defensores da parte executada, fazendojus à verba honorária, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, com a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado e após oposição dos embargos, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 2. Considerando que foi cancelada, apenas, uma das CDA's que instruíram a execução e que o feito executivo seguirá seu curso para a cobrança do débito consignado na CDA não cancelada, aplica-se a regra de cálculo proporcional dos honorários prevista no art. 90, § 1º do CPC, que trata exatamente do reconhecimento parcial da procedência do pedido.(TJ-MG - AC: 10000221094188001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. No caso em liça, a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por cancelamento da CDA. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. In casu, o Estado do Ceará faz jus ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC (redução dos honorários pela metade), pois reconheceu o pedido de extinção, informando o cancelamento administrativo da CDA executada e requerendo a extinção da execução fiscal. Isto posto, considerando os elementos indicados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Determino a liberação do seguro garantia nº 066532015000107750001951 ofertado nos autos da pela Parte Executada, como forma de garantir a presente execução, referente a CDA nº 2011.04429-4, haja visto o cancelamento do débito e a consequente extinção da ação executiva. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. C. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta sentença, abrindo-se prazo para eventual recurso, nos moldes legais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0139874-04.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99095699

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99095699

20/08/2024, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 15:20

Extinto o processo por desistência

20/08/2024, 15:20

Conclusos para julgamento

20/08/2024, 08:39

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 15:33

Despacho

•16/03/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Parte Executada: EXECUTADO: CLARO S.A. SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA em desfavor de EXECUTADO: CLARO S.A., objetivando o recebimento de créditos tributários (ICMS), consubstanciado na Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 2011.04429-4. Em petição de ID: 67768190, a Parte Executada se manifestou nos autos requerendo a intimação da Fazenda Exequente acerca da possibilidade de ser cancelada a CDA nº 2011.04429-4, visto que, consta entendimento favorável aos contribuintes no âmbito administrativo, acerca do tema discutido na presente demanda (aproveitamento indevido de créditos do imposto relativos à aquisição de energia elétrica utilizada na prestação de serviço de telecomunicação), inclusive com anuência da Procuradoria Estadual do Ceará. Instado a se manifestar, a Fazenda Exequente peticiona no feito em ID:90438071, requerendo a DESISTÊNCIA da presente ação executivanos termos do art. 775 do CPC e art. 26 da LEF, em virtude do cancelamento administrativo da CDA que instrui o presente feito. Requer assim, a extinção do feito sem ônus para as partes e a liberação de garantia ofertada nos autos. Eis o sucinto relatório. Diante da informação contida no petitório de ID nº 90438068, ratificada pelo documento de ID nº 90438071, impõe-se extinguir a presente ação de execução fiscal, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80. Isto posto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do art. 26, da Lei nº. 6.830/80 e art. 924 III e V, do Código de Processo Civil, haja vista o cancelamento da CDA. Quanto ao pagamento de honorários, entendo que o cancelamento da CDA se deu em decorrência da atuação precisa dos defensores da parte executada, fazendojus à verba honorária, em consonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: REsp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1967127 RJ 2021/0236261-9, Data de Julgamento: 07/06/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2022). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA APÓS A CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO/EXEQUENTE. 1. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado do STJ, com a extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da CDA após a citação válida do executado e após oposição dos embargos, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, afastando-se a aplicação do art. 26 da LEF. 2. Considerando que foi cancelada, apenas, uma das CDA's que instruíram a execução e que o feito executivo seguirá seu curso para a cobrança do débito consignado na CDA não cancelada, aplica-se a regra de cálculo proporcional dos honorários prevista no art. 90, § 1º do CPC, que trata exatamente do reconhecimento parcial da procedência do pedido.(TJ-MG - AC: 10000221094188001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 23/06/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022) Nada obstante o art. 26 da LEF prever, em regra, a isenção de ônus para as partes quando houver o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa antes da sentença e a consequente extinção do feito executório, tal artigo não alcança a hipótese em que a parte executada ofereceu resistência/resposta à pretensão executiva. No caso em liça, a parte executada constituiu procurador e apresentou defesa, o aludido art. 26 da LEF não pode desobrigar o ente público do pagamento dos honorários, ainda que tenha ocorrido a concordância com a extinção do feito por cancelamento da CDA. Assim, com base no princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do ente público. In casu, o Estado do Ceará faz jus ao benefício do art. 90, § 4º, do CPC (redução dos honorários pela metade), pois reconheceu o pedido de extinção, informando o cancelamento administrativo da CDA executada e requerendo a extinção da execução fiscal. Isto posto, considerando os elementos indicados nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC, arbitro os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser reduzidos para 5% (cinco por cento), nos termos do § 4º do art. 90 do CPC. Determino a liberação do seguro garantia nº 066532015000107750001951 ofertado nos autos da pela Parte Executada, como forma de garantir a presente execução, referente a CDA nº 2011.04429-4, haja visto o cancelamento do débito e a consequente extinção da ação executiva. Fazenda Exequente isenta do recolhimento das custas processuais. P. R. I. C. Intimem-se as partes para tomarem ciência desta sentença, abrindo-se prazo para eventual recurso, nos moldes legais. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 20 de agosto de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0139874-04.2013.8.06.0001 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 18/03/2026. Documento: 196199572

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196199572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196199572

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 22/08/2024. Documento: 99095699

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99095699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99095699

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(95)