Embargos à Execução 0240135-88.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0240135-88.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0240135-88.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: AGAPE CONSTRUCOES & INCORPORACAO EIRELI e outros: AGAPE CONSTRUCOES & INCORPORACAO EIRELI e outros EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - 20ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Limitação de Juros] Vistos, etc. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Examinando os autos, verifico que o valor da causa atribuído aos embargos não corresponde ao valor da execução. Com base no art. 292, § 3º do CPC, corrijo, de ofício, o valor da causa dos embargos à execução de R$ 116.875,25 (cento e dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), por entender que deve passar a corresponder ao conteúdo patrimonial discutido na execução de R$ 156.584,15 (cento e cinquenta e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos). Anote-se nestes autos a representação processual concernente à ação executiva, para que haja intimação dos atos processuais via DJe. O art. 919, § 1º, do CPC prevê que os embargos à execução não possuem efeito suspensivo, sendo possível, contudo, sua atribuição de forma excepcional quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não ocorreu no caso concreto. Assim, recebo os embargos, sem efeito suspensivo. Intime-se a parte embargada, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar os embargos, na forma do art. 920, I do CPC. Havendo ou não manifestação, retornem conclusos os autos digitais para avaliar se é caso de designação de audiência ou julgamento de pronto do pedido (art. 920, II do CPC). Publique-se e Intimem-se. ". ID 92966700 Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 04/06/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/05/2025. Documento: 153521935

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025 Documento: 153521935

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153521935

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEBORA PRADO GOMES em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 129337522

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 129337522

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