Execução Fiscal 0400319-28.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0400319-28.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 09:55

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:54

Juntada de Certidão

07/10/2024, 09:51

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:30

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 98978168

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Valor da Causa: $1,743,254.03 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0400319-28.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se o presente feito de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos em epígrafe, onde busca a satisfação do crédito exequendo consubstanciado na CDA n. 2018.28995-0 anexa ao petitório exordial. Despacho (ID. 50423500) determinando o recebimento da petição inicial, a citação postal do executado para pagar a dívida ou garantir o juízo e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa. O executado compareceu aos autos pugnando pela concessão da tutela provisória de urgência face aos argumentos delineados no petitório de ID.50421474, bem como apresentou Apólice Seguro Garantia. Ato contínuo, anexou aos autos Ação Anulatória de Débito Fiscal (ID.50423488). Intimada (ID.50423586), a exequente concordou com a lavratura do termo de garantia nos autos e pugnou pelo indeferimento do pedido de Tutela de Urgência da executada. Decisão de ID.50423598 determinando a suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória de ID.50423488. A exequente apresentou Embargos de Declaração (ID.50423590) alegando obscuridade e contradição quanto ao decidido no ID.50423598 e, por meio da decisão de ID.50423590, ficou reconhecido o equívoco deste juízo em suspender o curso da presente execução, anulando-se o teor da decisão de ID.50423598. Ato contónuo, após o pedido de habilitação de novos patronos da executada, a exequente veio aos autos (ID.88899074) requerer a extinção da presente execução fiscal, informando que a CDA foi cancelada. No mesmo ato, a exequente pugnou pela aplicação do art. 26 da lei de execuções fiscais em razão do cancelamento da CDA. Não houve novas manifestações nos autos. É o breve e necessário relato. DECIDO. Ante o pedido de extinção da execução fiscal pela Fazenda Estadual contido no petitório de ID. 88899074, resta prejudicada a análise dos demais argumentos meritórios do processo. Contudo, permanece nos autos a controvérsia sobre a extinção do processo sem ônus para as partes, conforme predileção da exequente e em desconformidade com o pleito da executada. O dispositivo normativo citado (art. 26 da LEF) não possui a precisão que se espera de uma norma processual que trata de extinção de execução fiscal e, sobretudo, de condenação das partes no ônus da sucumbência. Necessário se faz relembrar a existência da Súmula 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A ratio decidendi da súmula acima é que o executado teve de comparecer em juízo para se defender, com todos os gastos e transtornos que isso exige. Logo, face ao entendimento sumulado, resta que a decisão - leia-se sentença - a que se refere o art. 26 só pode ser aquela tomada na própria execução fiscal, a colhendo o pedido do executado (Em exceção de pré-executividade, por exemplo) ou requerimento do exequente (Caso em que a própria fazenda pública reconhece que a CDA não pode subsistir). Segundo a doutrina1, a norma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais não cogita quem deu causa à extinção ou pedido de cancelamento da CDA. A expressão "a qualquer título" parece querer dizer não importar a origem do cancelamento, se partiu do credor ou do devedor. Ainda, ao falar que a extinção se dará "sem qualquer ônus" o dispositivo inclui custas, despesas e mesmo honorários advocatícios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a teoria da causalidade para fixação de condenação em honorários e demais verbas sucumbenciais. Se a Fazenda Pública requereu a extinção da execução por nulidade da CDA ou duplicidade de cobrança causada pelo contribuinte, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública, aplicando o art. 26 da LEF. Porém, se o pedido de cancelamento decorre de erro da credora (que pode ocorrer desde o lançamento até a confecção da CDA), os Pretórios têm considerado que aquele artigo não tem lugar, condenando a credora, por ter dado causa à movimentação inútil da máquina processual. […] A condenação à Fazenda Pública subsistirá mesmo que tenha sido ela que tenha pedido o cancelamento, desde que a falha na CDA tenha ocorrido por sua causa.2 Pelo contexto destes autos, não ficou claro que houve erro de procedimento da Fazenda Estadual quando ajuizou a presente execução fiscal. A documentação anexada pela excipiente não foi o bastante para o reconhecimento de erro pelo Fisco. O cancelamento de CDA e a desistência da ação são institutos diferentes. O cancelamento da CDA em geral ocorre em razão de vício em sua confecção, detectado pela própria Fazenda Pública, que, incontinente, solicita a extinção do processo, exercendo seu poder dever de controle da legalidade do crédito. Já a desistência se sujeita ao previsto no art. 90 do CPC, e não importa em resolução demérito. Um exemplo é o ajuizamento do feito em local ou vara equivocados. Desse modo, face a argumentação supra, entendo pela inconveniência de se fixar honorários em desfavor da Fazenda Estadual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem honorários. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito 1MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 3. Ed. Salvador: JusPodvm. 2019. p. 421. 2MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 3. Ed. Salvador: JusPodvm. 2019. p. 422. 3 AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 98978168

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98978168

20/08/2024, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 15:26

Extinto o processo por desistência

19/08/2024, 12:16

Conclusos para julgamento

04/07/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2024, 15:47

Conclusos para decisão

24/08/2023, 13:17

Documentos

SENTENÇA

•19/08/2024, 12:16

DESPACHO

•19/06/2024, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO Valor da Causa: $1,743,254.03 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0400319-28.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se o presente feito de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO CEARÁ em face de PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO, ambas as partes perfeitamente qualificadas nos autos em epígrafe, onde busca a satisfação do crédito exequendo consubstanciado na CDA n. 2018.28995-0 anexa ao petitório exordial. Despacho (ID. 50423500) determinando o recebimento da petição inicial, a citação postal do executado para pagar a dívida ou garantir o juízo e a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa. O executado compareceu aos autos pugnando pela concessão da tutela provisória de urgência face aos argumentos delineados no petitório de ID.50421474, bem como apresentou Apólice Seguro Garantia. Ato contínuo, anexou aos autos Ação Anulatória de Débito Fiscal (ID.50423488). Intimada (ID.50423586), a exequente concordou com a lavratura do termo de garantia nos autos e pugnou pelo indeferimento do pedido de Tutela de Urgência da executada. Decisão de ID.50423598 determinando a suspensão do feito até o julgamento da ação anulatória de ID.50423488. A exequente apresentou Embargos de Declaração (ID.50423590) alegando obscuridade e contradição quanto ao decidido no ID.50423598 e, por meio da decisão de ID.50423590, ficou reconhecido o equívoco deste juízo em suspender o curso da presente execução, anulando-se o teor da decisão de ID.50423598. Ato contónuo, após o pedido de habilitação de novos patronos da executada, a exequente veio aos autos (ID.88899074) requerer a extinção da presente execução fiscal, informando que a CDA foi cancelada. No mesmo ato, a exequente pugnou pela aplicação do art. 26 da lei de execuções fiscais em razão do cancelamento da CDA. Não houve novas manifestações nos autos. É o breve e necessário relato. DECIDO. Ante o pedido de extinção da execução fiscal pela Fazenda Estadual contido no petitório de ID. 88899074, resta prejudicada a análise dos demais argumentos meritórios do processo. Contudo, permanece nos autos a controvérsia sobre a extinção do processo sem ônus para as partes, conforme predileção da exequente e em desconformidade com o pleito da executada. O dispositivo normativo citado (art. 26 da LEF) não possui a precisão que se espera de uma norma processual que trata de extinção de execução fiscal e, sobretudo, de condenação das partes no ônus da sucumbência. Necessário se faz relembrar a existência da Súmula 153, do STJ: A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência. A ratio decidendi da súmula acima é que o executado teve de comparecer em juízo para se defender, com todos os gastos e transtornos que isso exige. Logo, face ao entendimento sumulado, resta que a decisão - leia-se sentença - a que se refere o art. 26 só pode ser aquela tomada na própria execução fiscal, a colhendo o pedido do executado (Em exceção de pré-executividade, por exemplo) ou requerimento do exequente (Caso em que a própria fazenda pública reconhece que a CDA não pode subsistir). Segundo a doutrina1, a norma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais não cogita quem deu causa à extinção ou pedido de cancelamento da CDA. A expressão "a qualquer título" parece querer dizer não importar a origem do cancelamento, se partiu do credor ou do devedor. Ainda, ao falar que a extinção se dará "sem qualquer ônus" o dispositivo inclui custas, despesas e mesmo honorários advocatícios. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça vem aplicando a teoria da causalidade para fixação de condenação em honorários e demais verbas sucumbenciais. Se a Fazenda Pública requereu a extinção da execução por nulidade da CDA ou duplicidade de cobrança causada pelo contribuinte, não há que se falar em condenação da Fazenda Pública, aplicando o art. 26 da LEF. Porém, se o pedido de cancelamento decorre de erro da credora (que pode ocorrer desde o lançamento até a confecção da CDA), os Pretórios têm considerado que aquele artigo não tem lugar, condenando a credora, por ter dado causa à movimentação inútil da máquina processual. […] A condenação à Fazenda Pública subsistirá mesmo que tenha sido ela que tenha pedido o cancelamento, desde que a falha na CDA tenha ocorrido por sua causa.2 Pelo contexto destes autos, não ficou claro que houve erro de procedimento da Fazenda Estadual quando ajuizou a presente execução fiscal. A documentação anexada pela excipiente não foi o bastante para o reconhecimento de erro pelo Fisco. O cancelamento de CDA e a desistência da ação são institutos diferentes. O cancelamento da CDA em geral ocorre em razão de vício em sua confecção, detectado pela própria Fazenda Pública, que, incontinente, solicita a extinção do processo, exercendo seu poder dever de controle da legalidade do crédito. Já a desistência se sujeita ao previsto no art. 90 do CPC, e não importa em resolução demérito. Um exemplo é o ajuizamento do feito em local ou vara equivocados. Desse modo, face a argumentação supra, entendo pela inconveniência de se fixar honorários em desfavor da Fazenda Estadual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Sem honorários. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito 1MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 3. Ed. Salvador: JusPodvm. 2019. p. 421. 2MOURA, Arthur. Lei de Execução Fiscal comentada e anotada. 3. Ed. Salvador: JusPodvm. 2019. p. 422. 3 AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NAYANA CRUZ RIBEIRO em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 98978168

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 98978168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98978168

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(63)