Execução Fiscal 0813649-22.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0813649-22.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

13/03/2025, 09:51

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 08:38

Juntada de Certidão

07/10/2024, 08:38

Juntada de Certidão

07/10/2024, 08:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:13

Decorrido prazo de MARCELO DE PONTES ROCHA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:34

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90472540

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCELO DE PONTES ROCHA Valor da Causa: R$ 7.202,64 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0813649-22.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA,, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE,20/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90472540

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90472540

20/08/2024, 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2024, 15:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação

20/08/2024, 15:54

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 17:50

Juntada de Petição de petição (outras)

06/08/2024, 17:59

Documentos

Sentença

•20/08/2024, 15:54

Despacho

•27/06/2024, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARCELO DE PONTES ROCHA Valor da Causa: R$ 7.202,64 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0813649-22.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA,, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Fortaleza/CE,20/08/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE PONTES ROCHA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 90472540

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 90472540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90472540

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

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