Execução de Título Extrajudicial 3000372-82.2024.8.06.0075 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000372-82.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 16/09/2024

17/09/2024, 09:41

Juntada de Certidão

17/09/2024, 09:41

Decorrido prazo de FABIO DE SOUSA CAMPOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:28

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99053000

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Autos nº 3000372-82.2024.8.06.0075 em inspeção interna SENTENÇA Sobreveio informação de que as partes celebraram acordo para fins de solução da lide(ID 96129423). É o que importa relatar. Decido. A teor do que dispõe o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC, haverá solução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. O acordo entabulado preserva suficientemente os interesses públicos e particulares das partes. Ante o exposto, homologo, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme termo retro, e julgo extinto o procedimento, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC[1] c/c artigo 57, da Lei nº 9.099/95[2]. Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento em caso de eventual requerimento. Expedientes necessários. Eusébio/CE, 19 de agosto de 2024. REJANE EIRE FERNANDES ALVES Juíza de Direito Titular [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; [2] Art. 57. O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 99053000

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99053000

20/08/2024, 15:13

Homologada a Transação

19/08/2024, 18:19

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 17:32

Decorrido prazo de JOSE WALISON BARBOSA MARQUES em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 01:25

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/08/2024, 16:02

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/08/2024, 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2024, 15:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2024, 08:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/08/2024, 15:13

SENTENÇA

•19/08/2024, 18:19

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