Desapropriação 0007488-69.2000.8.06.0064 - TJCE

Desapropriação 0007488-69.2000.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007488-69.2000.8.06.0064. Exequente: AUTOR: MUNICIPIO DE CAUCAIA Requerido(a)/Executado(a): REU: TECNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA, IREBALDO XIMENES PRADO, MANOEL PEREIRA DE LIMA E S/M, LIDIA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, EXPEDITO PAULINO DOS SANTOS, AROLDO VIANA RODRIGUES, DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA Processo(s) associado(s): [] Considerando que o expropriante foi imitido na posse desde 17/03/1999, consoante auto de imissão de posse de ID 79319534, bem como que os expropriados Manoel Pereira de Lima, Irebaldo Ximenes Prado, Lídia Maria Alves de Oliveira e Expedito Paulino dos Santos manifestaram concordância com o valor ofertado pelo expropriante (IDs 79319540, 79319549, 79319575/79319576), além dos expropriados TBA - TÉCNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS, Manoel Pereira de Lima, Lídia Maria Alves de Oliveira e Expedito Paulino dos Santos já terem levantado 80% (oitenta por cento) do valor oferecido pelo expropriante (IDs 79319607/79319609, 79319617, 79319640 e 79319656), reputo que a extinção do feito neste momento processual se mostra inviável. Outrossim, analisando detidamente os autos, verifica-se que, desde o ano de 2017, que o expropriante vem sendo intimado para efetuar o pagamento dos honorários periciais (ID 79319892), contudo discordou da proposta de honorários apresentada, solicitando detalhamento da proposta (ID 79319897/79319901), solicitou esclarecimentos acerca da proposta detalhada apresentada (ID 79319337) e deixou transcorrer in albis os prazos para manifestação (ID 79319360) e para pagamento dos honorários periciais (ID 84774158). Destarte, considerando a imprescindibilidade da prova pericial para apuração do justo valor da indenização, ante a contestação da expropriada TBA - TÉCNICA BRASILEIRA DE ALIMENTOS, o reiterado descumprimento pelo expropriante da ordem judicial para efetuar o pagamento dos honorários periciais, bem como que o feito tramita desde o ano de 1998, estando inserido na Meta 2 do CNJ para julgamento obrigatório, a medida de bloqueio de verbas públicas impõe-se, consoante o entendimento dos pretórios, verbis: TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. Decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas para cumprimento de ordem judicial. Insurgência. Descabimento. Município que desde 2013 posterga a efetivação do depósito para justa indenização em razão da desapropriação. Recalcitrância do ente público no cumprimento de determinação judicial. Possibilidade de bloqueio de verbas públicas pelo descumprimento de decisão judicial. Medida extrema necessária à efetivação da medida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Público - AI 2015610-13.2019.8.26.0000 - Relator Desembargador Camargo Pereira - J. 02/04/2019). TJRJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA DE MAIS DE 03 ANOS PARA DEPOSITAR O VALOR REFERENTE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. Condenação em litigância de má-fé. Na origem, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Desapropriação] Requerente/ cuida-se de ação de desapropriação promovida pelo município de Miguel Pereira em face de fundação Miguel Pereira, que tem por objeto imóvel onde funciona hospital que serve ao município agravante e ao município de Paty do Alferes, declarado de utilidade pública para fins de desapropriação. Iniciada a instrução probatória, foi determinada a realização de perícia com o pagamento dos honorários ao expert. Municipalidade que permaneceu pelo período aproximado de 03 anos sem efetuar o depósito da quantia devida apesar de devidamente intimada por mais de uma vez. Juízo a quo que condenou o município em litigância de má-fé. Irresignação que não merece acolhimento. Pagamento da verba honorária que somente foi atendida quando o juízo determinou o bloqueio judicial nas contas do ente público. A conduta omissiva da municipalidade, deixando de cumprir com as determinações judiciais, impede que a atividade jurisdicional seja efetiva e realizada em tempo razoável, praticando ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da multa, uma vez que viola o seu dever de cooperação. Manutenção da decisão que se impõe. Recurso desprovido. (TJRJ - 5ª Câmara Cível - AI 0038391-87.2021.8.19.0000 - Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões - P. 03/02/2022). Diante do exposto e considerando a urgência do prosseguimento do feito, com a realização de perícia no imóvel expropriado, determino o bloqueio de verbas públicas no montante de R$ 9.900,00 (nove mil e novecentos reais), referente ao pagamento dos honorários periciais, conforme proposta de honorários apresentada no ID 79319883. Intime-se a perita para que aponte data e hora para a realização da perícia do imóvel, advertindo-se de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, conforme o disposto no artigo 477 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 09/10/2024. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2026. Documento: 198888919

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026 Documento: 198888919

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198888919

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ofício

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(97)