Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0142874-02.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0142874-02.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/04/2025, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:17

Conclusos para despacho

15/04/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 04:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/12/2024, 10:14

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 08:52

Conclusos para despacho

11/10/2024, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:46

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:53

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 105065235

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SULAMITA BEZERRA FONTELES, LUCIA ELIZABETH MOURA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória dos respectivos requisitórios de pagamento. Intimem-se. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0142874-02.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Data Base]

19/09/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•16/04/2025, 09:17

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: SULAMITA BEZERRA FONTELES, LUCIA ELIZABETH MOURA RODRIGUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0142874-02.2019.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Data Base] Trata-se de cumprimento de sentença contra a parte executada, devidamente qualificada nos autos. Intimada, a parte executada deixou de apresentar impugnação quanto ao cálculo de ID. 69970434. Decido. Considerando que a parte executada não apresentou oposição ao cálculo apresentado pelas exequentes, homologo o cálculo de ID. 69970434, entretanto, considerando a renúncia em relação ao excedente do limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública do Município de Fortaleza (ID. 69970451), de modo a receberem seus créditos por RPV, declaro como líquido, certo e exigível, em relação a cada uma das exequentes, o montante de R$ 7.786,02 (sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos), por ter sido o trânsito em julgado da fase de conhecimento formado em data anterior a nova redação do art. 47, §3º, da Resolução n. 303/2019-CNJ (alterada pela Resolução 438 /2021-CNJ, que passou a viger em 28/10/2021), assim deve a requisição ser expedida com base no valor da RPV na data da requisição, conforme redação originária do mencionado dispositivo. Por oportuno, defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais, no percentual de 5%, do valor devido as partes exequentes. O valor dos honorários contratuais deve ser dividido em partes iguais entre os causídicos especificados na petição de ID. 69970451. Às partes exequentes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem se o crédito é submetido a tributação na forma de RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), e em sendo, o número de parcelas referentes, e ainda, se é isento ou não de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme exigências da Resolução nº 14/2023-OETJCE, visando em sequência a expedição pela SEJUD da(s) minuta(s) do(s) respectivo(s) requisitório(s), nos moldes acima previsto, via sistema SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 26/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/09/2024. Documento: 105065235

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