Procedimento Comum Cível 0181329-07.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0181329-07.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2024, 12:27

Transitado em Julgado em 07/10/2024

10/10/2024, 12:27

Juntada de Certidão

10/10/2024, 12:27

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 18:00

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 16:48

Conclusos para despacho

13/09/2024, 15:02

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:18

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96304671

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA VALMIRA RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Acolho a competência. Interpôs, a requerente, Maria Valmira Rodrigues da Silva, qualificada e habilitada por procurador constituído, a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito em face do Estado do Ceará e ENEL, requerendo, em síntese, provimento no sentido de que seja determinada a imediata readequação da base de cálculos do ICMS cobrado nas contas de energia elétrica do autor, considerando-se tão somente o custo envolvido no efetivo consumo da energia e excluindo-se, em consequência lógica, todos os outros custos envolvidos na operação (transmissão, distribuição, encargos setoriais, etc). Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0181329-07.2017.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Diante do exposto, determino que seja a promovente intimada, por meio de seu causídico, para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos documento de procuração, declaração de hipossuficiência, visto que postula por justiça gratuita, bem como documentos pessoas como RG e CPF, uma vez que são ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96304671

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96304671

20/08/2024, 21:11

Determinada a emenda à inicial

16/08/2024, 16:06

Conclusos para decisão

12/07/2024, 09:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

12/07/2024, 09:26

Documentos

Intimação da Sentença

•18/09/2024, 18:00

Sentença

•13/09/2024, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA VALMIRA RODRIGUES DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Acolho a competência. Interpôs, a requerente, Maria Valmira Rodrigues da Silva, qualificada e habilitada por procurador constituído, a presente Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo c/c Repetição de Indébito em face do Estado do Ceará e ENEL, requerendo, em síntese, provimento no sentido de que seja determinada a imediata readequação da base de cálculos do ICMS cobrado nas contas de energia elétrica do autor, considerando-se tão somente o custo envolvido no efetivo consumo da energia e excluindo-se, em consequência lógica, todos os outros custos envolvidos na operação (transmissão, distribuição, encargos setoriais, etc). Embora o processo no Juizado Especial da Fazenda Pública seja orientado pelos princípios regentes dos Juizados Especiais, a petição inicial deve vir instruída com a documentação necessária à sua propositura, conforme art. 320 da Lei 13.105/2015. "Art. 320 A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação." Intimação - 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0181329-07.2017.8.06.0001 [Defeito, nulidade ou anulação] Diante do exposto, determino que seja a promovente intimada, por meio de seu causídico, para emendar a inicial, a fim de trazer aos autos documento de procuração, declaração de hipossuficiência, visto que postula por justiça gratuita, bem como documentos pessoas como RG e CPF, uma vez que são ausentes nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 321 do novo CPC, sob pena de aplicação do parágrafo único do mencionado artigo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. À Secretaria Judiciária para o cumprimento da determinação ora exarada. Expedientes necessários. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 04/10/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOATAN BONFIM LACERDA em 12/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 96304671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 96304671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96304671

Determinada a emenda à inicial

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

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