Procedimento do Juizado Especial Cível 3000814-75.2024.8.06.0163 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000814-75.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BARBOSA DE MELO PROMOVIDO(A)(S)/REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Dr. Francisco Rubens Brandão, S/N, Monsenhor Otalício - CEP 62370-000, Fone: (88) 3626-1435, Sao Benedito-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000814-75.2024.8.06.0163 PROMOVENTE(S)/ Cuida-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e materiais. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, passo ao julgamento do feito. De início, esclareço que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC, tendo em vista que o litígio versado nos autos é resolvido tão somente por prova documental, notadamente com a juntada de contratos, extratos bancários, etc., sendo desnecessária a prova testemunhal. Além disso, anunciado o julgamento antecipado, as partes não se opuseram. Decido. Sem delongas, os pedidos autorais são improcedentes. Isso porque, em que pese a promovente aduzir na exordial o desconhecimento acerca da existência de vínculo com o banco requerido que justificasse a cobrança de tarifas em sua conta bancária, este, na condição de parte hiperssuficiente na relação jurídica, colacionou à contestação documentação comprobatória da existência e validade relação existente entre as partes. Em relação aos descontos realizados a título de "tarifa", é importante dizer que a resolução nº 3.919 do Banco Central do Brasil (BACEN) traz expressamente que para a instituição poder realizar tais cobranças é imprescindível a especificação no contrato de prestação de serviços. Senão vejamos o seu artigo 1º, caput: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Como o banco apresentou o instrumento de contrato válido celebrado entre as partes, tem-se que as cobranças são devidas. Ademais, registra-se que a conta do autor não é isenta de pagamento de tarifas de manutenção e é justamente o que se cobra por meio das cestas de serviço. Sobre a regularidade de tais cobranças, inclusive, colhe-se o presente julgado emanado das Turmas Recursais do Ceará: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO ATERIAIS. SUPOSTAS COBRANÇAS INDEVIDAS DE TARIFAS BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1 E CESTA BRADESCO EXPRE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA - PESSOA FÍSICA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTOR UTILIZA CONTA CORRENTE PARA INÚMERAS TRANSFERÊNCIAS, POSSUI BENEFÍCIO DE CHEQUE ESPECIAL, CRÉDITO PESSOAL, ALÉM DE TRATAR-SE DE CONTA FÁCIL (C/C + POUP). LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. NÃO COMPROVAÇÃO SER A CONTA DO TIPO "SALÁRIO". IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 28 de março de 2022. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL JUÍZA RELATORA (Recurso Inominado Cível - 0000017-26.2019.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) VALERIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 31/03/2022, data da publicação: 31/03/2022) Portanto, não há ilegalidade na cobrança de tarifas se a conta não é do tipo "salário", fato esse não comprovado por parte do autor. Ainda que a reclamante houvesse solicitado a abertura de conta-salário, observa-se que há operação realizada pelo promovente que desnatura completamente a finalidade da conta com fins exclusivamente para recebimento dos proventos, como é o caso da contratação de empréstimo pessoal conforme constam dos extratos anexados. Logo, movimentações alheias à finalidade da conta do tipo "salário". Sendo assim, não houve ilícitos cometidos pelo requerido, razão porque, nada tem a ser reparado ou restabelecido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos e extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95, salvo a interposição de recurso. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. São Benedito, data da assinatura digital. Cristiano Sousa de Carvalho Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AURICLEA DE MELO SOUSA FALES em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA em 05/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO SAMPAIO DE MENEZES JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166486418

Publicado Intimação em 29/07/2025. Documento: 166486418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166486418

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025 Documento: 166486418

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166486418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166486418

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(61)