Execução de Título Extrajudicial 3001368-52.2024.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001368-52.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3001368-52.2024.8.06.0246. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Promovente: CICERO ROSEMBERG MIRANDA FRANCA Promovido: DARIO RAVELLI DE ALMEIDA NASCIMENTO SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente CICERO ROSEMBERG MIRANDA FRANCA, devidamente qualificada nos autos, aforou a presente ação de execução em desfavor de DARIO RAVELLI DE ALMEIDA NASCIMENTO, para os fins preconizados na petição inicial. A pretensão autoral não encontra amparo legal para fins de ajuizamento da presente ação perante essa 1ª Unidade do Juizado Especial desta Comarca de Juazeiro do Norte, em razão do teor da Resolução nº 14/2016, publicada no DJE em data de 29.04.2016, artigo 1º e incisos, que definiu a área da circunscrição judiciária das 1ª e 2ª Unidades do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte-CE. No caso dos autos, endereço da parte executada, conforme descrito na exordial, está localizado na Rua Catulo da Paixão Cearense, n° 135, Triângulo, Juazeiro do Norte/CE, e situa-se exatamente na área de circunscrição judiciária da 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Juazeiro do Norte-CE. Diante do exposto, declaro a incompetência ratione loci deste 1º Juizado para conhecer do presente feito e julgo por sentença extingo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, inc. III, da Lei 9099/95, o que faço por sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Determino o cancelamento da audiência, caso tenha sido marcada. Intimem-se. Publicada e registrada virtualmente. Quanto oportuno, certifique o trânsito em julgado e arquive-se. Juazeiro do Norte/CE, data registrada no sistema. NATHALIA SARMENTO CAVALCANTE JUÍZA LEIGA SENTENÇA: Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte Sentença: "Vistos. Consubstanciado nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga pelos seus próprios fundamentos a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos." Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

21/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 29/11/2024

Juntada de Certidão

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DARIO RAVELLI DE ALMEIDA NASCIMENTO em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de PALOMMA ALVES DE ALENCAR BARROS em 04/10/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(28)