Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015748-39.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3015748-39.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE Recorrido(a): MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de indeferimento do inicial, proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada através do Diário da Justiça Eletrônico em 13/09/2024 (sexta-feira), sendo considerada publicada em 16/09/2024 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 17/09/2024 (terça-feira) e findaria em 30/09/2024 (segunda-feira). Tendo o recurso inominado sido protocolado em 20/09/2024 (sexta-feira), o ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência no corpo da inicial (ID 15804214), e por se tratar de advogado em causa própria, hei por bem DEFERIR o benefício da gratuidade da justiça, o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3015748-39.2024.8.06.0001 RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

19/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/11/2024, 10:58

Alterado o assunto processual

13/11/2024, 10:52

Alterado o assunto processual

13/11/2024, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 03:35

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

19/10/2024, 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 14:38

Conclusos para decisão

24/09/2024, 14:55

Juntada de Petição de petição (outras)

20/09/2024, 14:17

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 103767676

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Conforme ID 90062361, determinou o juízo a intimação da parte requerente Maria das Dores Gonçalves Cavalcante para que trouxesse aos autos sua nomeação como inventariante do Espólio de Irene Gonçalves dos Santos, titular da propriedade do imóvel em relação ao qual exercida a cobrança de IPTU que a inicial almeja ver decretada a prescrição.Em manifestação do ID 99331899, contudo, a parte requerente deixou de cumprir a determinação alegando que o imóvel já foi vendido, e que por ser a única detentora do imóvel em questão, na condição de filha da falecida, é constitucionalmente autorizada a postular a declaração requerida.Com efeito, observa-se, pela documentação vinda com a inicial, que anteriores execuções fiscais ajuizadas em relação ao débito de IPTU, teve como ré a pessoa de Irene Gonçalves Santos, pessoa atualmente falecida, razão, inclusive, para a extinção dos aludidos executivos, demonstrando, em razão disso, que a exação teve como sujeito passivo a pessoa da extinta devedora.A requerente, por outro lado, não comprovou a cobrança em seu nome, dada sua alegada condição de "única detentora do domínio do imóvel", como alegado no ID 99331899.Demonstrado, portanto, que o pedido alusivo à decretação da prescrição do lançamento do IPTU, objeto de cobrança judicial anteriormente dirigida a (espólio de) Irene Gonçalves dos Santos, está sendo realizada por pessoa que não represente aludido espólio, nem teve contra si dirigida aludida cobrança, justificado o despacho do ID 90062361.Dessa forma, não cumprida, a contento, a determinação veiculada no aludido ato judicial, caso de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC).Intimem-se.Com o trânsito, ao arquivo, com baixa definitiva.Expediente necessário.Local de data da assinatura digital. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3015748-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

13/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 103767676

13/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103767676

12/09/2024, 12:46

Indeferida a petição inicial

08/09/2024, 21:05

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 13:12

Decisão

•17/03/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DAS DORES GONCALVES CAVALCANTE Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA Conforme ID 90062361, determinou o juízo a intimação da parte requerente Maria das Dores Gonçalves Cavalcante para que trouxesse aos autos sua nomeação como inventariante do Espólio de Irene Gonçalves dos Santos, titular da propriedade do imóvel em relação ao qual exercida a cobrança de IPTU que a inicial almeja ver decretada a prescrição.Em manifestação do ID 99331899, contudo, a parte requerente deixou de cumprir a determinação alegando que o imóvel já foi vendido, e que por ser a única detentora do imóvel em questão, na condição de filha da falecida, é constitucionalmente autorizada a postular a declaração requerida.Com efeito, observa-se, pela documentação vinda com a inicial, que anteriores execuções fiscais ajuizadas em relação ao débito de IPTU, teve como ré a pessoa de Irene Gonçalves Santos, pessoa atualmente falecida, razão, inclusive, para a extinção dos aludidos executivos, demonstrando, em razão disso, que a exação teve como sujeito passivo a pessoa da extinta devedora.A requerente, por outro lado, não comprovou a cobrança em seu nome, dada sua alegada condição de "única detentora do domínio do imóvel", como alegado no ID 99331899.Demonstrado, portanto, que o pedido alusivo à decretação da prescrição do lançamento do IPTU, objeto de cobrança judicial anteriormente dirigida a (espólio de) Irene Gonçalves dos Santos, está sendo realizada por pessoa que não represente aludido espólio, nem teve contra si dirigida aludida cobrança, justificado o despacho do ID 90062361.Dessa forma, não cumprida, a contento, a determinação veiculada no aludido ato judicial, caso de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, do CPC).Intimem-se.Com o trânsito, ao arquivo, com baixa definitiva.Expediente necessário.Local de data da assinatura digital. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Processo Nº: 3015748-39.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

13/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação da Sentença em 16/09/2024. Documento: 103767676

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024 Documento: 103767676

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103767676

Indeferida a petição inicial

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