Execução de Título Extrajudicial 0167464-14.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0167464-14.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0167464-14.2017.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A.POLO PASSIVO: EUNICE RODRIGUES DE SOUZA e outros (3) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Requer a parte autora na petição de Id 101776965 o acionamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), para que haja a identificação de possíveis ativos e patrimônios em nome da Executada, para satisfazer o débito decorrente da presente ação. Até pouco tempo eram claudicantes as decisões judiciais em relação ao pedido alusivo à utilização do Sistema SNIPER, o que a jurisprudência de nossa Eg. Corte evidencia é que foi criado justamente para conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de patrimônio do devedor. Nesse sentido, lapidar julgado recentíssimo de nosso R. Tribunal de Justiça, da lavra de seu esclarecido e íntegro Des. CARLOS ALBERTO CORTE, ementado nestes termos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA SNIPER. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, ao menos nesta quadra processual, parecem razoáveis e relevantes as alegações do agravante, na medida em que a justificativa utilizada pelo magistrado a quo, não é o melhor caminho à resolução da lide. Explico. 2. Compulsando os autos do processo de origem, vê-se que foi proferida a decisão de fls. 284/285, e-SAJPG, em que restou indeferida a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper para a localização de bens em nome da executada, por entender o Juízo que a ferramenta não permite a penhora online de bens, estando disponível apenas para a consulta a dados cadastrais da Receita Federal, TSE, sanções aplicadas pela CGU, dados da ANAC e Tribunal Marítimo. Embasando, ainda, no fato de que a sua utilização depende de requerimento fundamentado da parte acerca da pertinência da medida, bem como sobre o que efetivamente é postulado, a fim de ser possível analisar a eventual quebra do sigilo de dados. 3. Contudo, cumpre ressaltar que o Conselho Nacional de Justiça anunciou a ferramenta Sniper, que visa a permitir aos juízes a busca integrada de patrimônio em nome do devedor, sendo possível acelerar o procedimento executivo e evitar a desnecessária reiteração das consultas. 4. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a execução foi ajuizada em 2001, restando inconteste a existência de diversas tentativas de localização de bens em nome da executada, bem como as muitas buscas visando intimá-la para indicar a localização de bens, sem êxito, inviabilizando, assim, a efetividade da prestação jurisdicional. 5. O objetivo da ferramenta Sniper é justamente conferir, de forma célere, maior efetividade à prestação jurisdicional, facilitando a localização de patrimônio para, posteriormente, satisfazer o crédito do exequente. 6. Recurso conhecido e provido, a fim de deferir o pedido de pesquisa via Sniper" (TJCE, Apelação nº 0635368-76.2023.8.06.0001, DJe de 26.01.24). Defiro, desse modo, o pleito aludido, determinando a utilização daquela ferramenta, objetivando a localização de bens do devedor, cujos dados constam não só da vestibular, como da petição ora analisada. Intime(m)-se. Exp. Nec. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 10/03/2026. Documento: 194736535

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026 Documento: 194736535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194736535

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão judicial

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/10/2025. Documento: 176080214

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025 Documento: 176080214

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176080214

Decisão Interlocutória de Mérito

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