Procedimento Comum Cível 0200560-69.2024.8.06.0164 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200560-69.2024.8.06.0164 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200560-69.2024.8.06.0164. AUTOR: FRANCISCA ANTONIA GOMES MARTINS REU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Cuida-se de ação ajuizada por FRANCISCA ANTONIA GOMES MARTINS em face do BANCO BMG SA Encerrada a fase postulatória, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Ante a relação jurídica de direito material posta em discussão, em que há incidência do CDC; a natureza do fato probando e a inversão do ônus da prova operada por força de lei (arts. 12 e 14 do CDC), verifica-se que (i) cabe ao requerido juntar o instrumento negocial objeto da demanda, ao passo que cabe (ii) ao autor a juntada do extrato bancário de sua conta atinente aos descontos sofridos, não se vislumbrando utilidade ou necessidade na produção de outras provas. Com efeito, trata-se de prova que se encontra plenamente ao alcance das partes, porquanto se afigura bastante simples a quem celebra um negócio e efetiva uma transação bancária a apresentação do contrato e do comprovante da operação correspondente, principalmente em se tratando de instituição financeira com o porte do réu, além de ser plenamente possível ao autor a juntada do extrato bancário atinente ao período dos descontos e da relação contratual questionada (03 meses anteriores e 03 meses posteriores ao início dos descontos). Desse modo, diante da natureza da demanda e do objeto discutido, que deve ser apreciado mediante prova documental à luz das regras processuais de distribuição do ônus da prova, constata-se que não há efetiva necessidade ou utilidade de produção de outras provas nos termos do art. 355, I, do CPC, encontrando-se o processo pronto para imediato julgamento, cuja realização, presentes os requisitos legais, é dever do Juízo diante dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência procedimental (arts. 4º e 8º do CPC).1 Isso posto, determino sejam intimadas as partes para tomar ciência do julgamento antecipado do mérito e apresentar, querendo, eventual manifestação, documentação ou irresignação no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, considerando as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis e acima detalhadas. Caso uma das partes apresente documentação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorridos os aludidos prazos, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Expedientes necessários. São Gonçalo do Amarante-CE, data da assinatura digital. VICTOR DE RESENDE MOTA JUIZ DE DIREITO 1APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS [...] CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA [...] 4. Não redunda em cerceamento de defesa o indeferimento de provas desnecessárias e inúteis para o deslinde de controvérsia. Caso fossem produzidas, haveria afronta aos princípios da economia e da celeridade processuais. 5. O prestador de serviço bancário assume o risco da atividade econômica que exerce, especialmente as consequências danosas advindas da sua atividade, e responde objetivamente pelos danos oriundos da celebração do contrato de crédito consignado, perpetrado mediante fraude [...] (TJ-DF - APC: 20140111990106, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 18/11/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/11/2015, Pág.: 181).

25/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 18/06/2025. Documento: 158181435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025 Documento: 158181435

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158181435

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 27/05/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 152930724

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152930724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152930724

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152930724

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