Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200749-43.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2022

Valor da Causa

R$ 29.660,62

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Despacho em 16/03/2026. Documento: 195687650

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195687650

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195687650

12/03/2026, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 08:44

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 05:35

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:58

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 01:01

Publicado Decisão em 22/07/2025. Documento: 150956801

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 150956801

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150956801

20/07/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 22:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

20/07/2025, 22:07

Todas as movimentações(111)

Publicado Despacho em 16/03/2026. Documento: 195687650

16/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026 Documento: 195687650

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195687650

12/03/2026, 08:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2026, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 08:44

Despacho

•12/03/2026, 08:44

12/03/2026, 08:44

Conclusos para despacho

21/10/2025, 11:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

21/08/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 05:35

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 04:58

Confirmada a comunicação eletrônica

31/07/2025, 01:01

Publicado Decisão em 22/07/2025. Documento: 150956801

22/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 150956801

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150956801

20/07/2025, 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/07/2025, 22:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

20/07/2025, 22:07

Conclusos para despacho

27/09/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 14:32

Publicado Despacho em 04/09/2024. Documento: 99119032

04/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024 Documento: 99119032

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO A fim de oportunizar o exercício do contraditório, intime-se a parte autora/exequente, por meio de seus advogados, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença proposta pelo ente executado (ID 90536990). Serve este despacho como expediente de intimação. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99119032

02/09/2024, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 18:30

Conclusos para despacho

12/08/2024, 13:57

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

08/08/2024, 23:20

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 09:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/06/2024, 09:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:32

Conclusos para decisão

11/06/2024, 13:53

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/06/2024, 10:56

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 02:05

Decorrido prazo de RENAN LAVOR DE LIMA em 03/06/2024 23:59.

04/06/2024, 00:27

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86062088

17/05/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/05/2024. Documento: 86062088

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86062088

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

16/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 86062088

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos, no prazo de 10 dias. Vinicius E S L Soares Técnico Judiciário

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86062088

15/05/2024, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86062088

15/05/2024, 13:39

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:39

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 13:38

Processo Desarquivado

15/05/2024, 13:36

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

15/05/2024, 13:36

Juntada de despacho

09/05/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0200749-43.2022.8.06.0091. APELANTE: MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: MUNICIPIO DE QUIXELO EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO 0200 Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04/03/2024Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0200749-43.2022.8.06.0091 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: Não informado

22/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/11/2023, 12:08

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

13/11/2023, 17:16

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70674283

20/10/2023, 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2023. Documento: 70674284

20/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70674283

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iguatu 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3582-4629, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz desta unidade, fica a parte apelada INTIMADA, por meio de seu/sua advogado(a), a fim de/ da decisão contrarrazoar a apelação interposta. Vinicius Efraym S. L. Soares Técnico Judiciário

19/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023 Documento: 70674284

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iguatu 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3582-4629, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz desta unidade, fica a parte apelada INTIMADA, por meio de seu/sua advogado(a), a fim de/ da decisão contrarrazoar a apelação interposta. Vinicius Efraym S. L. Soares Técnico Judiciário

19/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70674284

18/10/2023, 05:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70674283

18/10/2023, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70674283

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iguatu 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3582-4629, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz desta unidade, fica a parte apelada INTIMADA, por meio de seu/sua advogado(a), a fim de/ da decisão contrarrazoar a apelação interposta. Vinicius Efraym S. L. Soares Técnico Judiciário

18/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023 Documento: 70674284

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Iguatu 1ª Vara Cível da Comarca de Iguatu Rua José Amaro, S/N, Bugi - CEP 63501-002, Fone: (88) 3582-4629, Iguatu-CE - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz desta unidade, fica a parte apelada INTIMADA, por meio de seu/sua advogado(a), a fim de/ da decisão contrarrazoar a apelação interposta. Vinicius Efraym S. L. Soares Técnico Judiciário

18/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70674284

17/10/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70674283

17/10/2023, 18:23

Juntada de Petição de apelação

16/10/2023, 23:11

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 01:07

Publicado Sentença em 23/08/2023. Documento: 66857573

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 Documento: 66857573

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Ordinária de Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia formulada por Maria Rejane Rodrigues de Carvalho em desfavor do Município de Quixelô-CE. Trouxe, em síntese, que é servidora aposentada do Município de Quixelô-CE e que exercia dois cargos de professora, tendo sido admitida no primeiro cargo em 02/02/1998 e no segundo cargo em 31/03/2008, com a aposentadoria em 23/05/2017. Afirmou que, dur

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2023, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 14:56

Julgado procedente o pedido

21/08/2023, 14:56

Conclusos para julgamento

12/05/2023, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 10/05/2023 23:59.

11/05/2023, 03:45

Decorrido prazo de RENAN LAVOR DE LIMA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Decorrido prazo de DOGLAS NOGUEIRA DE OLIVEIRA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:23

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 25/04/2023.

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença.

24/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - No presente caso, o pedido comporta julgamento antecipado, tendo em vista que não há necessidade de dilação probatória para produção de prova em audiência. Dessa forma, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC/2015). Intimem-se as partes, para ciência desta decisão. Após, concluso para sentença.

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023

24/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2023, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/04/2023, 13:28

Expedição de Outros documentos.

23/04/2023, 13:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:51

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:51

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:48

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:46

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:45

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:28

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXELO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:27

Decorrido prazo de MARIA REJANE RODRIGUES DE CARVALHO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 00:24

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 17:16

Conclusos para despacho

15/12/2022, 17:16

Mov. [8] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 23:58

Mov. [7] - Concluso para Despacho

04/07/2022, 14:52

Mov. [6] - Decurso de Prazo

04/07/2022, 14:49

Mov. [5] - Certidão emitida

16/05/2022, 05:42

Mov. [4] - Certidão emitida

05/05/2022, 10:58

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/05/2022, 15:07

Mov. [2] - Conclusão

28/03/2022, 14:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

28/03/2022, 14:09

Decisão

•20/07/2025, 22:07

Decisão

•20/07/2025, 22:07

Despacho

•02/09/2024, 18:30

Despacho

•02/09/2024, 18:30

Decisão

•14/06/2024, 05:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 10:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2024, 17:33

Despacho

•20/02/2024, 10:56

Despacho

•16/11/2023, 14:21

Sentença

•21/08/2023, 14:56

Sentença

•21/08/2023, 14:56

Todos os documentos(17)

Despacho

•12/03/2026, 08:44

Despacho

•12/03/2026, 08:44

Decisão

•20/07/2025, 22:07

Decisão

•20/07/2025, 22:07

Despacho

•02/09/2024, 18:30

Despacho

•02/09/2024, 18:30

Decisão

•14/06/2024, 05:58

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 10:56

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2024, 10:56

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 13:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2024, 17:33

Despacho

•20/02/2024, 10:56

Despacho

•16/11/2023, 14:21

Sentença

•21/08/2023, 14:56

Sentença

•21/08/2023, 14:56

Despacho

•15/12/2022, 17:16

Despacho de Mero Expediente

•04/05/2022, 15:07