Execução de Título Extrajudicial 3000672-69.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3000672-69.2024.8.06.0002 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/09/2024, 13:27

Transitado em Julgado em 06/09/2024

09/09/2024, 13:27

Juntada de Certidão

09/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de JOAO HENRIQUE BRASIL GONDIM em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:58

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 99101843

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000672-69.2024.8.06.0002. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 10ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PJE Rua Mário Mamede, 1301 - Fátima. CEP 60.415-000 - Fortaleza-CE (85)3488-7327 / (85)3488-7311 WhatsApp (exclusivamente) E-MAIL PARA COMUNICAÇÃO: [email protected] NATUREZA: AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVENTE: CARLOS DINIZ ROCHA TEIXEIRA PROMOVIDO: TIAGO CAVALCANTE DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por MARCOS ANTÔNIO PEREIRA DE SALES em face de TIAGO CAVALCANTE DE SOUZA. Compulsando os autos, constata-se que os endereços das partes não pertencem à circunscrição dessa Unidade Judiciária, conforme petição inicial e documentos juntados. O domicilio do réu é na Rua João Paulino Barros Leal, nº 2500, São João do Taupe, Fortaleza/CE e tem como competente o 16º Juizado Especial Cível de Fortaleza/CE. Conforme se pode observar, este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria nº 535/96 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar, que essa incompetência é absoluta de acordo com o aresto que se tem abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146/267)." Com efeito, tal situação exclui a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito, posto que não há previsão legal para manutenção do presente processo nesta Unidade em atendimento ao que dispõe o art. 4º, inc. I, da Lei n.º 9.099/95. O Enunciado 89 do FONAJE confirma tal entendimento: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Em face do exposto, determino, por sentença, a extinção do presente feito com o consequente arquivamento dos autos, observadas as formalidades legais. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Ultimadas as providências, certificar e arquivar os autos, independente de despacho. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Bárbara Martins Silva Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARIA DO SOCORRO MONTEZUMA BULCÃO JUIZA DE DIREITO TITULAR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99101843

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99101843

21/08/2024, 10:54

Extinto o processo por incompetência territorial

20/08/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

19/08/2024, 11:33

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

19/08/2024, 11:33

Distribuído por sorteio

01/08/2024, 17:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2024, 10:54

SENTENÇA

•20/08/2024, 14:22