Execução de Título Extrajudicial 3000655-30.2024.8.06.0003 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000655-30.2024.8.06.0003 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 09:47

Transitado em Julgado em 26/09/2024

17/12/2024, 09:47

Juntada de Certidão

17/12/2024, 09:47

Decorrido prazo de ELLEN CHRISTINA SILVA DE MESQUITA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:15

Publicado Sentença em 11/09/2024. Documento: 104064373

11/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELLEN CHRISTINA SILVA DE MESQUITA EXECUTADO: FRANCIDALVA FELIX DA SILVA e outros SENTENÇA 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000655-30.2024.8.06.0003 Vistos, etc... Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição, obscuridade ou dúvida - delineadas no art. 48, LJE. Nesses casos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada na sentença, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual configuração de uma das hipóteses de cabimento do recurso. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Ademais, o juiz não está obrigado a responder todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Nesse passo, porque demonstrada a inexistência de quaisquer dos vícios arrolados no art. 48, da LJE, reputo totalmente infundada a contradição imputada a decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ao tempo em que mantenho a sentença guerreada tal como está lançada. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104064373

10/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104064373

09/09/2024, 12:00

Embargos de declaração não acolhidos

09/09/2024, 11:49

Conclusos para decisão

05/09/2024, 08:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2024, 16:42

Publicado Sentença em 23/08/2024. Documento: 97841954

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELLEN CHRISTINA SILVA DE MESQUITA EXECUTADO: FRANCIDALVA FELIX DA SILVA e outros PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 11ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA PROCESSO Nº 3000655-30.2024.8.06.0003 Vistos, etc. Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. O não fornecimento correto do endereço da parte contrária inviabiliza a citação, impedindo, dessa forma, o aperfeiçoamento da relação processual e o regular prosseguimento do feito. E não é só. O fato de a parte autora não fornecer o endereço do réu corretamente não pode ser pretexto para se eternizar a prestação jurisdicional. Cabe à parte autora esgotar todos os meios legais disponíveis para localizar o réu, não sendo cabível transferir para o Judiciário tal encargo. Ao lume do exposto, com arrimo no art. 485, incisos I e IV, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 97841954

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 97841954

21/08/2024, 11:00

Documentos

SENTENÇA

•09/09/2024, 11:49

SENTENÇA

•21/08/2024, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ELLEN CHRISTINA SILVA DE MESQUITA EXECUTADO: FRANCIDALVA FELIX DA SILVA e outros SENTENÇA 11ª Unidade dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE Processo nº 3000655-30.2024.8.06.0003 Vistos, etc... Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição, obscuridade ou dúvida - delineadas no art. 48, LJE. Nesses casos, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. A parte recorrente não indicou nenhuma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida a ser sanada na sentença, motivo pelo qual entendo que todas as questões foram satisfatoriamente analisadas, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios por eventual configuração de uma das hipóteses de cabimento do recurso. Ressalte-se, ainda, que a contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, e não a que diz respeito à linha de fundamentação adotada no julgado. Ademais, o juiz não está obrigado a responder todas as questões e teses trazidas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão. Nesse passo, porque demonstrada a inexistência de quaisquer dos vícios arrolados no art. 48, da LJE, reputo totalmente infundada a contradição imputada a decisão. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ao tempo em que mantenho a sentença guerreada tal como está lançada. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data digital. (Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei 11.419) MARCELO WOLNEY A P DE MATOS Juiz de Direito Titular

10/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELLEN CHRISTINA SILVA DE MESQUITA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2024. Documento: 104064373

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024 Documento: 104064373

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104064373

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 23/08/2024. Documento: 97841954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 97841954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 97841954

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