Execução de Título Extrajudicial 0011608-04.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2010

Valor da Causa

R$ 67.837,13

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173474015

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173474015

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173474015

10/09/2025, 11:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

22/08/2025, 19:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:33

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/07/2025, 02:46

Conclusos para despacho

27/06/2025, 17:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/06/2025, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2025, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 17:14

Todas as movimentações(219)

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173474015

12/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173474015

11/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173474015

10/09/2025, 11:14

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

09/09/2025, 10:01

Conclusos para despacho

22/08/2025, 19:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/07/2025 23:59.

31/07/2025, 05:33

Confirmada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 08:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 11:11

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

13/07/2025, 02:46

Conclusos para despacho

27/06/2025, 17:38

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

20/06/2025, 05:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2025, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2025, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 17:14

Conclusos para despacho

02/05/2025, 06:26

Publicado Intimação em 31/03/2025. Documento: 140588480

31/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025 Documento: 140588480

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011608-04.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANA CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCIA MARIA HOLANDA LACERDA, FRANCISCO IVO PEREIRA SA, RAIMUNDO FABIO MENDES LACERDA, CEMAPI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, através de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, recolhendo as custas diligenciais pertinentes, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0460904-90.2011.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140588480

27/03/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 20:35

Conclusos para despacho

17/02/2025, 07:24

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 10:15

Publicado Intimação em 19/12/2024. Documento: 112651362

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 112651362

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011608-04.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A., HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO EXECUTADO: ANA CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA, MARCIA MARIA HOLANDA LACERDA, FRANCISCO IVO PEREIRA SA, RAIMUNDO FABIO MENDES LACERDA, CEMAPI COMERCIO DE ACESSORIOS PARA VEICULOS E SERVICOS LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0460904-90.2011.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito, a fim que sejam penhorados os valores porventura creditados em favor da executada, suspensão da CNH, do direito de dirigir, do passaporte e de cartões de crédito, consulta ao SREI e CNIB, bem com expedição de ofícios ao BACEN, CETIP, SUSEP e BM&F-BOVESPA (ID 105797396). Decido. I - OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO A medida solicitada representa o acesso as movimentações financeiras do devedor, bem como as próprias intermediadoras de pagamento, tais como Pagseguro, Picpay, Mercado Pago, Cielo, a fim de bloqueio de recebíveis do executado. Não se trata, portanto, de uma ferramenta a ser utilizada indiscriminadamente, dado o contraponto da garantia constitucional do sigilo de dados, consagrado no art. 5º, XII, da Constituição Federal, e objeto de constante preocupação legislativa em decorrência da tutela da vida privada. Certo que a parte devedora não pode se valer de correspondente escudo para obstar de maneira pautada pela má-fé a tutela satisfativa buscada pela parte credora. Igualmente certo que o sigilo bancário não tem caráter absoluto, comportando excepcional afastamento a luz de justificativa plausível e fundamentada de que a parte faz uso da proteção constitucional para ocultar eventual ilícito, criminal ou civil. Havendo indicativos de ilicitude civil, a exemplo da ocultação de ativos financeiros em prejuízo da parte credora, razoável se mostra repelir o direito a privacidade e intimidade que se busca preservar com o sigilo de dados para viabilizar o atendimento do crédito do exequente. Contudo, na espécie, não restaram evidenciados indícios de ilícito civil, pautando-se o requerimento da exequente tão somente na suposição de que haveria indevida ocultação de valores, desprovida de qualquer demonstração de que o executado age de má-fé, no intuito de frustrar a satisfação da dívida. Certo que o inadimplemento prolongado, embora indesejável, não configura circunstância apta a, só por si, autorizar o pedido de fornecimento de extratos bancários do executado, com quebra do sigilo bancário. Vejamos a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. UTILIDADE. NAO DEMONSTRADA. 1. A quebra do sigilo bancário e considerada medida excepcional, eis que, nos termos do art. 5o, inciso X, da Constituição Federal, são invioláveis a intimidade e a vida privada das pessoas. 2. Inexistindo elementos que demonstrem que o resultado da quebra do sigilo bancário possa, de fato, ser útil para a satisfação do debito, não se justifica a quebra de sigilo bancário de movimentações financeiras da executada. 3. Recurso conhecido e desprovido." (TJDFT - Acórdão 1314185, 07445723320208070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3a Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no DJE: 11/2/2021. Pag.: Sem Pagina Cadastrada.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO BANCARIO. SITUACOES EXCEPCIONAIS. OCULTACAO DE PATRIMONIO NAO EVIDENCIADA. DECISAO MANTIDA. 1. O direito fundamental ao sigilo dos dados bancários, consagrado no art. 5o, inc. XII, da Constituição Federal, não e absoluto e comporta excepcional afastamento a luz de justificativa constitucionalmente protegida, não estando limitada a apuração de ilícitos criminais, como ocorre na quebra de sigilo das comunicações telefônicas, entretanto, exige a presença de indícios de ilicitude civil. 2. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (TJDFT - Acórdão 1278128, 07218703020198070000, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, 7a Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no PJe: 18/9/2020) Ademais, não verifico utilidade da referida medida para satisfação do crédito perseguido, visto que eventual ordem de bloqueio via SISBAJUD abrange todos os valores existentes nas contas de titularidade do executado, não havendo justificativa para o afastamento do sigilo bancário. Isto posto, indefiro o pedido da parte credora de expedição de Ofício às empresas mencionadas, bem para as intermediadoras de pagamento, tais como Pagseguro, Picpay, Mercado Pago, Cielo, a fim de bloqueio de recebíveis do executado. II - SUSPENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO Sobre o pedido de aplicação das medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV do CPC, entendo que é certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento das ordens judiciais e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. O art. 8º, do Código de Processo Civil determina que: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser sempre norteada pelo princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e eficiência, sempre buscando a solução integral, harmônica e que resolva de forma plena o conflito de interesses. No caso em exame, as medidas requeridas pelo exequente (determinar, com suporte no art. 139, IV, do CPC, a suspensão da carteira nacional de habilitação, do direito de dirigir, passaporte e cartões de crédito de todos os executados, até que cumpram suas obrigações) se mostram, neste momento processual, desproporcionais como forma de se buscar a satisfação do crédito executado. Portanto, ainda que reste demonstrada nas ações de execução de título extrajudicial a prova da dívida líquida e certa, é necessário a comprovação de que não há outros meios de se alcançar o crédito perseguido, para que seja possibilitada a concessão das medidas requeridas, o que não é o caso dos autos. Isto posto, indefiro neste momento os pedidos de suspensão/apreensão da CNH, do direito de dirigir, do passaporte e de cartões de crédito. III - SREI e CNIB De acordo com o Provimento nº 03/2019/CGJCE, que instituiu o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e constituiu a Central Eletrônica de Registro Imobiliários do Ceará (CERICE), a realização dos serviços eletrônicos é onerosa e efetivar-se-á mediante ao pagamento de custas e emolumentos, conforme Tabela VII de Emolumentos vigente e Notas Explicativas do Provimento CGJCE nº 16/2018, ressalvadas as hipóteses de isenção e imunidade, nos termos da legislação, tudo de acordo com o Provimento nº 06/2019/CGJCE. Não obstante, a utilização da Central Eletrônica de Registros Imobiliários do Ceará - (CERICE), é pública, mediante a utilização do seguinte link: https://www.cerice.org.br/, onde a parte interessada deverá realizar o pagamento proveniente da pesquisa solicitada. (Fonte: https://manual.cerice.org.br/docs/usuario-solicitante/e-pesquisa-de-bens/pagamento/realizar-pagamento/) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB é utilizada para fins de localização de bens da parte devedora, tornando-os indisponíveis, com objetivo de divulgar as decisões judiciais de indisponibilidade para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. (Fonte: https://indisponibilidade.org.br/institucional) Somente, em casos excepcionais e resultando negativos os esforços de que dispõe a parte exequente à localização de bens da parte executada, poderá ser autorizada a requisição judicial de informações a órgãos cujo acesso seja disponível exclusivamente ao Poder Judiciário. Assim, é dever da parte exequente diligenciar em busca de bens à penhora, principalmente quando o registro buscado é público, sem necessidade de autorização judicial. Desta forma, indefiro o pedido de busca de bens da parte devedora nos Cartórios de Imóveis, através dos sistemas CNIB e SREI, pelos termos acima mencionados. IV - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN, CETIP, BM&F-BOVESPA E SUSEP Com o Comunicado Bacen nº 31.506, de 21/12/17, o sistema BacenJud sofreu alterações, de forma que, atualmente, sua pesquisa abrange investimentos em renda fixa (títulos públicos, debêntures, Certificados de Depósito Bancário (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos de renda fixa, fundos DI etc.) e variável (v.g., ações, derivativos, câmbio, fundos de ações). Veja-se, nesse aspecto, o que dispõe o citado Comunicado, disponível na rede mundial de computadores: "Comunicamos às instituições participantes do Sistema BACEN JUD 2.0 que o Grupo Gestor do BACEN JUD, em sessão realizada no dia 19 de dezembro de 2017, deliberou iniciar, a partir de 22 de janeiro de 2018, a primeira fase de integração das corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito ao sistema BACEN JUD 2.0." (grifei). Ao final, consigna que "O Grupo Gestor informa, ainda, que está prevista para o dia 30 de maio de 2018, o início da terceira fase da integração, quando a totalidade dos ativos sob administração dessas instituições estará sujeita a bloqueio pelo sistema BACEN JUD 2.0, permanecendo em processo de produção assistida pelo prazo de sessenta dias" (grifei). Por força disso, o regulamento do Bacen Jud foi retificado. E, à vista do atualmente vigente (de 02/7/18) também disponível na internet, verifica-se que se considera como instituição participante (ou seja, a responsável pelo cumprimento da ordem de bloqueio), "o Banco do Brasil, os bancos comerciais, os bancos comerciais cooperativos, a Caixa Econômica Federal, os bancos múltiplos cooperativos, os bancos múltiplos com carteira comercial, os bancos comerciais estrangeiros filiais no País, os bancos de investimentos, os bancos múltiplos sem carteira comercial, as cooperativas de crédito, as distribuidoras de títulos e valores mobiliários, as corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades de crédito, financiamento e investimento, e outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)" (art. 3º, IV) (grifei). Seu art. 13, caput e § 1º, igualmente dispõe: "Art. 13. As ordens judiciais de bloqueio de valor têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. § 1º Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via BACEN JUD 2.0." (grifei). Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - Expedição de ofício à BM&&ampFBovespa e Cetip - Desnecessidade - Novo Bacen Jud que abarca investimentos em renda fixa e variável, administrados por tais órgãos - Possibilidade, todavia, de oficiar à Susep - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21706309420198260000 SP 2170630-94.2019.8.26.0000, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 04/11/2019, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2019) (Grifo nosso) Logo, tornou-se desnecessária expedição de ofício ao BACEN, CETIP - Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos e à BM&F-Bovespa, que cuidam de investimentos em renda fixa e variável como dito, abarcados atualmente pelo SISBAJUD. No que se refere à SUSEP, trata-se de órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. De fato, não há como afirmar, com segurança, que tais produtos são, de fato, abrangidos pelo sistema SISBAJUD. Nesse aspecto, o citado Comunicado do Bacen prevê que "...os demais ativos sob administração das instituições recém-integradas ao CCS, que não estiverem acessíveis pelo sistema BACEN JUD 2.0, podem ser objeto de ordem de bloqueio solicitada por meio dos demais instrumentos de comunicação com essas instituições". Diante disso, e ante a incerteza sobre a abrangência do SISBAJUD relativamente aos produtos fiscalizados pela SUSEP, é caso de autorizar expedição de ofício apenas a este órgão, com a consequente penhora de eventuais valores encontrados em nome da parte executada. Isto posto, indefiro os pedidos de penhora os valores porventura creditados em favor da executada, suspensão da suspensão da CNH, do direito de dirigir, do passaporte e de cartões de crédito, consulta ao SREI e CNIB, bem com expedição de ofícios ao BACEN, CETIP e BM&F-BOVESPA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas das diligências do serviço de comunicação pelos correios, nos termos da tabela de custas judiciais vigentes, e somente após, expeça-se ofício para SUSEP, para fins de informação acerca de eventual cadastro das partes executadas junto ao órgão. Somente após a resposta, decidirei sobre o pedido de penhora dos valores eventualmente encontrados. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112651362

17/12/2024, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

13/12/2024, 18:31

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:22

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 08:15

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:23

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99186471

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011608-04.2010.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. e outros: BANCO BRADESCO S.A. e outros EXECUTADO: ANA CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros (4): ANA CARLA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros (4) ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do débito.". ID 92383325. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99186471

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99186471

21/08/2024, 13:30

Mov. [184] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:00

Mov. [183] - Decisão Interlocutória de Mérito | Diante do exposto, indefiro, neste momento, a quebra do sigilo fiscal por meio de pesquisa INFOJUD. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, devendo, ainda, apresentar o demonstrativo atualizado do debito.

04/08/2024, 09:19

Mov. [182] - Encerrar análise

18/06/2024, 17:00

Mov. [181] - Concluso para Despacho

13/05/2024, 16:19

Mov. [180] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02037183-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/05/2024 18:00

06/05/2024, 18:22

Mov. [179] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2024 Data da Publicacao: 02/05/2024 Numero do Diario: 3296

30/04/2024, 19:36

Mov. [178] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2024, 01:38

Mov. [177] - Documento Analisado

26/04/2024, 14:35

Mov. [176] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte exequente, atraves de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC).

22/04/2024, 10:47

Mov. [175] - Concluso para Despacho

20/03/2024, 16:34

Mov. [174] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

15/03/2024, 15:05

Mov. [173] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

15/03/2024, 15:05

Mov. [172] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2024 Data da Publicacao: 20/02/2024 Numero do Diario: 3249

19/02/2024, 18:38

Mov. [171] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0058/2024 Teor do ato: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de consulta via RENAJUD retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito. Advogados(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE)

16/02/2024, 01:40

Mov. [170] - Documento Analisado

15/02/2024, 12:08

Mov. [169] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de consulta via RENAJUD retro, requerendo o que for de direito para prosseguimento do feito.

10/02/2024, 11:15

Mov. [168] - Concluso para Despacho

01/12/2023, 10:22

Mov. [167] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

23/11/2023, 16:33

Mov. [166] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

23/11/2023, 16:33

Mov. [165] - Documento

23/11/2023, 16:30

Mov. [164] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

16/11/2023, 09:00

Mov. [163] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

16/11/2023, 08:59

Mov. [162] - Decisão Interlocutória de Mérito | Defiro o pedido retro, proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de obtencao de informacoes detalhadas acerca do veiculo encontrado a fl. 409, com o fim de garantir maior efetividade a prestacao jurisdicional.

07/11/2023, 10:45

Mov. [161] - Concluso para Despacho

31/07/2023, 15:44

Mov. [160] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02212137-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2023 10:35

25/07/2023, 10:41

Mov. [159] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0262/2023 Data da Publicacao: 11/07/2023 Numero do Diario: 3113

10/07/2023, 20:12

Mov. [158] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 11:39

Mov. [157] - Documento Analisado

07/07/2023, 10:54

Mov. [156] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2023, 10:26

Mov. [155] - Documento

07/07/2023, 10:25

Mov. [153] - Documento

07/07/2023, 10:25

Mov. [154] - Documento

07/07/2023, 10:25

Mov. [152] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

02/05/2023, 16:21

Mov. [151] - Mero expediente | Cumpra-se o gabinete com o disposto no(a) despacho/decisao retro, utilizando o(s) sistema(s) determinado(s).

25/04/2023, 10:16

Mov. [150] - Certidão emitida | CV - 50235 - Certidao Generica

18/01/2023, 10:09

Mov. [149] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

17/01/2023, 14:37

Mov. [148] - Decisão Interlocutória de Mérito | Proceda-se consulta, via o Sistema RenaJud, para fins de localizacao de bens em nome da parte executada, tornando-os indisponiveis, com o fim de garantir maior efetividade a prestacao jurisdicional. Apos, decidirei sobre o pedido de levantamento.

18/12/2022, 18:48

Mov. [147] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

03/11/2022, 13:35

Mov. [146] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

11/10/2022, 22:29

Mov. [145] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2022, 22:29

Mov. [144] - Concluso para Despacho

07/10/2022, 11:57

Mov. [143] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02411376-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 30/09/2022 09:05

30/09/2022, 09:13

Mov. [142] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0953/2022 Data da Publicacao: 27/09/2022 Numero do Diario: 2935

26/09/2022, 21:02

Mov. [141] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/09/2022, 01:38

Mov. [140] - Certidão emitida | TODOS - Certidao de emissao de guia de postagem

22/09/2022, 16:47

Mov. [139] - Expedição de Carta | CVESP Execucao - 50271 - Carta de Intimacao (AR)

22/09/2022, 15:12

Mov. [138] - Documento Analisado

22/09/2022, 15:03

Mov. [137] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/09/2022, 10:36

Mov. [136] - Documento

01/06/2022, 16:01

Mov. [135] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01929651-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/03/2022 14:42

07/03/2022, 14:55

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01916551-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/03/2022 12:26

01/03/2022, 12:33

Mov. [133] - Concluso para Despacho

18/02/2022, 13:10

Mov. [132] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01891354-9 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 17/02/2022 16:55

17/02/2022, 17:00

Mov. [131] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0142/2022 Data da Publicacao: 08/02/2022 Numero do Diario: 2779

07/02/2022, 20:04

Mov. [130] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/02/2022, 10:33

Mov. [129] - Documento Analisado

04/02/2022, 10:22

Mov. [128] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2022, 09:15

Mov. [127] - Concluso para Despacho

28/07/2021, 14:35

Mov. [126] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02209360-6 Tipo da Peticao: Renuncia de Mandato Data: 28/07/2021 14:21

28/07/2021, 14:31

Mov. [125] - Documento

30/06/2021, 11:21

Mov. [124] - Certidão emitida

11/05/2021, 20:18

Mov. [123] - Decurso de Prazo

11/05/2021, 20:17

Mov. [122] - Documento

30/04/2021, 19:05

Mov. [121] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2021, 16:27

Mov. [120] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente ao usuario foi alterado para 17/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

13/02/2021, 05:09

Mov. [119] - Concluso para Despacho

03/02/2021, 14:47

Mov. [118] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01849023-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/02/2021 10:08

03/02/2021, 10:26

Mov. [117] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2021 Data da Publicacao: 28/01/2021 Numero do Diario: 2538

27/01/2021, 19:31

Mov. [116] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2021 Data da Publicacao: 28/01/2021 Numero do Diario: 2538

27/01/2021, 19:31

Mov. [115] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0030/2021 Data da Publicacao: 28/01/2021 Numero do Diario: 2538

27/01/2021, 19:31

Mov. [114] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2021, 01:35

Mov. [113] - Documento Analisado

25/01/2021, 13:46

Mov. [112] - Outras Decisões | Isto posto, deixo de apreciar o pedido de fls. 284/287, diante da ocorrencia da preclusao temporal, estabelecida no 3 do art. 854 do CPC, mantendo-se a penhora ja decidida as fls. 276/277. Intimem-se as partes acerca da presente decisao.

19/01/2021, 22:27

Mov. [111] - Conclusão

14/01/2021, 14:50

Mov. [110] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01810556-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/01/2021 08:57

13/01/2021, 09:10

Mov. [109] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1243/2020 Data da Publicacao: 11/01/2021 Numero do Diario: 2525

08/01/2021, 19:36

Mov. [108] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 1243/2020 Teor do ato: Por cautela, intime-se a parte exequente, atraves do seu advogado, para se manifestar acerca da alegacao de impenhorabilidade apresentada as fls. 284/290, no prazo de 5 (cinco) dias, e apos, decidirei. Advogados(s): ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB 23747A/CE)

21/12/2020, 01:37

Mov. [107] - Documento Analisado

18/12/2020, 16:11

Mov. [106] - Mero expediente | Por cautela, intime-se a parte exequente, atraves do seu advogado, para se manifestar acerca da alegacao de impenhorabilidade apresentada as fls. 284/290, no prazo de 5 (cinco) dias, e apos, decidirei.

15/12/2020, 19:22

Mov. [105] - Conclusão

19/10/2020, 12:58

Mov. [104] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01506056-0 Tipo da Peticao: Desconstituicao de Penhora Data: 16/10/2020 19:30

16/10/2020, 20:06

Mov. [103] - Documento

11/09/2020, 18:14

Mov. [102] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/09/2020, 19:01

Mov. [101] - Concluso para Despacho

07/08/2020, 13:38

Mov. [100] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01372790-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/08/2020 12:04

07/08/2020, 12:15

Mov. [99] - Conclusão

26/07/2020, 20:31

Mov. [98] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01347575-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 24/07/2020 00:05

24/07/2020, 00:18

Mov. [97] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01347570-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 23/07/2020 23:56

24/07/2020, 00:16

Mov. [96] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0969/2020 Data da Publicacao: 23/07/2020 Numero do Diario: 2421

22/07/2020, 19:34

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01342722-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2020 02:43

22/07/2020, 02:48

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01342719-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 22/07/2020 02:25

22/07/2020, 02:48

Mov. [93] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2020, 08:04

Mov. [92] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/07/2020, 13:27

Mov. [91] - Documento

16/07/2020, 11:29

Mov. [90] - Encerrar análise

26/06/2020, 10:59

Mov. [89] - Mero expediente | A Secretaria, cumpra-se a decisao a fls. 208, promovendo a penhora via Bacenjud de valores porventura encontrados nas contas bancarias dos devedores ali elencados. Expedientes necessarios.

25/06/2020, 08:20

Mov. [88] - Concluso para Despacho

22/06/2020, 14:14

Mov. [87] - Reativação | Certidao de fls. 224.

15/06/2020, 23:32

Mov. [86] - Certidão emitida

15/06/2020, 23:30

Mov. [85] - Certidão emitida

15/06/2020, 23:26

Mov. [84] - Expedição de Certidão de Arquivamento

15/06/2020, 17:07

Mov. [83] - Definitivo

15/06/2020, 17:07

Mov. [82] - Mero expediente | Vistos, etc. ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais. Expedientes necessarios.

10/06/2020, 19:14

Mov. [81] - Concluso para Despacho

05/06/2020, 20:47

Mov. [80] - Certidão emitida

19/02/2020, 09:27

Mov. [79] - Trânsito em julgado

19/02/2020, 09:26

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1138/2019 Data da Disponibilizacao: 04/12/2019 Data da Publicacao: 05/12/2019 Numero do Diario: 2280 Pagina: 129/131

05/12/2019, 13:16

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/12/2019, 13:57

Mov. [76] - Documento

01/11/2019, 14:03

Mov. [75] - Bloqueio/penhora on line [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2019, 16:12

Mov. [74] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/08/2019, 16:08

Mov. [73] - Petição juntada ao processo

12/06/2018, 09:02

Mov. [72] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10247700-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 09/05/2018 16:11

09/05/2018, 18:44

Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.18.10242407-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2018 17:26

08/05/2018, 12:32

Mov. [70] - Concluso para Decisão Interlocutória

02/02/2018, 08:19

Mov. [69] - Concluso para Despacho

19/12/2017, 17:20

Mov. [67] - Redistribuição de processo - saída | Portaria 849/2017.

24/10/2017, 16:36

Mov. [68] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 849/2017.

24/10/2017, 16:36

Mov. [66] - Remetidos os Autos para o Distribuidor Local

16/10/2017, 10:29

Mov. [65] - Certidão emitida

16/10/2017, 10:25

Mov. [64] - Conclusão

02/08/2016, 15:15

Mov. [63] - Petição juntada ao processo

19/10/2015, 17:29

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10371201-6 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 11/09/2015 13:38

11/09/2015, 14:11

Mov. [61] - Encerrar análise

11/08/2015, 16:49

Mov. [60] - Conclusão

18/08/2014, 17:42

Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71438704-9 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 10/07/2014 11:06

10/07/2014, 11:43

Mov. [25] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [26] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [27] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [28] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [29] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [30] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [31] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [32] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [33] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [34] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [35] - Mandado

08/08/2013, 12:00

Mov. [36] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [37] - Mandado

08/08/2013, 12:00

Mov. [38] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [39] - Mandado

08/08/2013, 12:00

Mov. [40] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [41] - Mandado

08/08/2013, 12:00

Mov. [42] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [43] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [44] - Mandado

08/08/2013, 12:00

Mov. [45] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [46] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [47] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [48] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [49] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [50] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [51] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [52] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [53] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [54] - Petição

08/08/2013, 12:00

Mov. [55] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [56] - Petição

08/08/2013, 12:00

Mov. [57] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [58] - Documento

08/08/2013, 12:00

Mov. [24] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

17/12/2012, 14:03

Mov. [23] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

18/09/2012, 13:15

Mov. [22] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2012, 16:32

Mov. [21] - Juntada de petição de acompanhamento | JUNTADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO TIPO DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO: OUTRO TIPO ASSUNTO: peticao - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/02/2012, 16:29

Mov. [20] - Entrada de petição de acompanhamento | ENTRADA DE PETICAO DE ACOMPANHAMENTO Objeto Peticao : - Local Entrada :SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA ( COMARCA DE FORTALEZA ) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

21/12/2011, 08:00

Mov. [19] - Audiência de conciliação realizada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO REALIZADA Resumo : APRESENTADA PROPOSTA DE ACORDO PARA ANALISE DA PARTE EXEQUENTE Resultado : NAO CONCILIADO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

25/11/2011, 15:00

Mov. [18] - Audiência de conciliação designada | AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 25/11/2011 HORA DA AUDIENCIA: 15:00 - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/11/2011, 10:32

Mov. [17] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

09/11/2011, 13:15

Mov. [16] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO Despacho - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

30/09/2011, 16:39

Mov. [15] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

12/05/2011, 18:14

Mov. [14] - Despacho/decisão disponibilizado no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO DISPONIBILIZADO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

28/03/2011, 14:14

Mov. [13] - Despacho/decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico | DESPACHO/DECISAO ENVIADO PARA DISPONIBILIZACAO NO DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

24/03/2011, 13:34

Mov. [12] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DO DESPACHO....( INTIMAR A PARTE AUTORA PARA FALAR SOBRE A CERTIDAO DO MEIRINHO AS FLS. 41v./ 44v. E 47...) - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2011, 09:56

Mov. [11] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DO MANDADO DE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - PARCIALMENTE CUMPRIDO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

23/03/2011, 09:55

Mov. [10] - Mandado | RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN MANDADO DE CITACAO,PENHORA E AVALIACAO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/08/2010, 15:02

Mov. [9] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

11/03/2010, 17:41

Mov. [8] - Juntada de documento | JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

08/03/2010, 17:39

Mov. [7] - Concluso ao juiz | CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2010, 09:49

Mov. [6] - Autuação | AUTUACAO DOCUMENTO ATUAL: PETICAO INICIAL PETICAO INICIAL - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2010, 09:48

Mov. [5] - Recebimento | RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: DISTRIBUICAO PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA

01/03/2010, 09:45

Mov. [4] - Distribuição por sorteio | DISTRIBUICAO POR SORTEIO DISTRIBUICAO POR SORTEIO Motivo : EQUIDADE. - - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2010, 12:35

Mov. [2] - Em classificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/02/2010, 12:33

Mov. [3] - Processo apto a ser distribuído | PROCESSO APTO A SER DISTRIBUIDO - Local: SERVICO DE DISTRIBUICAO DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

11/02/2010, 12:33

Mov. [1] - Protocolo de Petição | PROTOCOLIZADA PETICAO - Local: SERVICO DE PORTARIA DOS FEITOS JUDICIAIS DA COMARCA DE FORTALEZA

08/02/2010, 17:22

Documentos

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 11:14

Sentença

•09/09/2025, 10:01

Despacho

•17/07/2025, 11:11

Despacho

•05/06/2025, 17:14

Despacho

•24/03/2025, 20:35

Decisão

•13/12/2024, 18:31

Interlocutória

•04/08/2024, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2024, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2024, 11:15

Interlocutória

•07/11/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 10:16

Interlocutória

•18/12/2022, 18:48

Interlocutória

•21/09/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 16:01

Todos os documentos(34)

Intimação da Sentença

•10/09/2025, 11:14

Sentença

18/12/2024, 00:00

•09/09/2025, 10:01

Despacho

•17/07/2025, 11:11

Despacho

•05/06/2025, 17:14

Despacho

•24/03/2025, 20:35

Decisão

•13/12/2024, 18:31

Interlocutória

•04/08/2024, 09:19

Despacho de Mero Expediente

•22/04/2024, 10:47

Despacho de Mero Expediente

•10/02/2024, 11:15

Interlocutória

•07/11/2023, 10:45

Ato Ordinatório

•07/07/2023, 10:26

Despacho de Mero Expediente

•25/04/2023, 10:16

Interlocutória

•18/12/2022, 18:48

Interlocutória

•21/09/2022, 10:36

Despacho de Mero Expediente

•01/06/2022, 16:01

Despacho de Mero Expediente

•03/02/2022, 09:15

Despacho de Mero Expediente

•30/04/2021, 16:27

Interlocutória

•19/01/2021, 22:27

Despacho de Mero Expediente

•15/12/2020, 19:22

Interlocutória

•03/09/2020, 19:01

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 13:27

Despacho de Mero Expediente

•25/06/2020, 08:20

Despacho de Mero Expediente

•10/06/2020, 19:14

Sentença

•01/11/2019, 14:03

Interlocutória

•24/10/2019, 16:12

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2013, 16:27

Ato Ordinatório

•08/08/2013, 16:27

Ato Ordinatório

•08/08/2013, 16:27

Ato Ordinatório

•08/08/2013, 16:27

Despacho de Mero Expediente

•08/08/2013, 16:27

Ato Ordinatório

•08/08/2013, 16:27

Ata de Audiência (Outras)

•08/08/2013, 16:27

Ato Ordinatório

•08/08/2013, 16:27

Ato Ordinatório

•08/08/2013, 16:27