Reintegração / Manutenção de Posse 0217823-89.2022.8.06.0001 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 0217823-89.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Requerido: REU: MARIA ELENILDA INACIO BEZERRA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº: 0217823-89.2022.8.06.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE v(1707) Assunto: [Utilização de bens públicos] Vistos em decisão interlocutória. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA interposta pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em face de MARIA ELENILDA INÁCIO BEZERRA, requerendo, em síntese, a reintegração de posse de área de domínio público, referente aos bens municipais N.º 971, 972 e 973 da Secretaria-Executiva Regional VI, localizados no Loteamento Laguna Park VI, além da demolição de quaisquer construções existentes na referida área descrita na proemial. Narra que através de denúncia, conforme Notificação N.º 0272/2019, datada de 14 de novembro de 2019, constatou-se a ocupação de área de domínio público, no cruzamento da Rua Laguna Park com a Rua José Galdêncio Moreira, referente aos bens municipais N.º 971, 972 e 973 da Secretaria-Executiva Regional VI, localizados no Loteamento Laguna Park VI, destinados a área institucional, área verde e habitação, respectivamente. Aduz que foi realizada diligência que constatou a ocupação irregular de imóvel situado na Rua D, 511 A, do Loteamento Laguna Park VI, que avançou sobre a área pública que lhe é confinante. Ao final, requer a procedência da ação em todos os seus termos. Com a inicial de ID 41362292 vieram os documentos de ID 41362293/41362305. Decisão interlocutória de ID 41362285 deferiu o pleito tutelar em parte. Instada a se manifestar, a demandada apresentou defesa de ID 41362277, aduzindo que inexiste construção de casa, havendo apenas a construção de um muro para preservar o bem de sua propriedade. Ao final, requer a improcedência da ação. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 41362278/41362275. A Réplica de ID 41362289 reitera os termos da exordial. Despacho de ID 41361850 insta as partes a se manifestarem sobre a produção de novas provas. Petição do Município de Fortaleza de ID 41362280 informa que não pretende produzir novas provas e pugna pelo julgamento antecipado da lide. Petição da ré de ID 41361862 pugna pela produção de provas testemunhal. Tal manifestação veio acompanhada dos documentos de ID 41361856/41361861. Despacho de ID 73139339 insta o autor a se manifestar sobre a arguição de litispendência. Através da petição de ID 79646585 o autor requer a reunião das ações conexas. Eis o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil, em seus artigos 55 a 59, trata sobre a distribuição dos processos, confira-se: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (...) Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º, ao juízo prevento. (Destaques meu) Ressalta-se que a Continência é causa de modificação de competência, e não um critério de fixação de competência. Envolve, pois, matérias de ordem pública, examinável de ofício. Verifico, através de consulta no sistema PJE, que a ação preventa, tombada sob o nº 0275648-25.2021.8.06.0001, possui a mesma causa de pedir do presente feito, considerando que as duas ações buscam a reintegração de posse de área de domínio público, relacionados aos bens municipais N.º 971, 972 e 973 da Secretaria-Executiva Regional VI, localizados no Loteamento Laguna Park VI, situação que enseja o reconhecimento da continência entre as ações em comento. Torna-se evidente a continência quando se apresenta na prática as variáveis possíveis de causarem conflito de decisões, caso o presente feito não seja julgado em conjunto com o supracitado processo, considerando, para tanto, a identidade de uma das partes e da causa de pedir, que envolve a discussão sobre a ocupação de área de domínio público, acima mencionada. Evidente, portanto, a continência entre as ações em comento, assim como a prevenção da 13ª Vara da Fazenda Pública, que recebeu por distribuição a primeira ação mandamental intentada, em conformidade com o princípio da economia processual e com os artigos 58 e 59, ambos do CPC. A finalidade da prevenção nos casos de reunião por continência é estabelecer em qual juízo as ações serão concentradas e, por consequência, julgadas. No caso de conexão/continência entre causas da mesma competência territorial, nos termos do artigo supracitado, será prevento o juiz que primeiro receber o processo, no caso a ação que tramita na 13ª Vara Fazendária foi intentada primeiro, no ano de 2021, enquanto que a presente ação foi interposta no ano de 2022. No mesmo sentido, transcrevo trecho dos julgados dos Tribunais pátrios, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO POSSESSÓRIA- EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONTINÊNCIA CARACTERIZADA- EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA- MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Segundo estabelece o art. 55 do CPC, dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais - Verificando-se que a ação continente foi proposta anteriormente, a extinção da ação contida, sem resolução do mérito, é medida que se impõe - Recurso desprovido. (TJ-MG - AC: 10000191297191002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/11/2020) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTINÊNCIA CONFIGURADA. AÇÃO ANTERIOR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE DE PARTES. DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDO. OBJETO MAIS ABRANGENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO CONTIDA. ART. 57 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora o apelante tenha trazido argumentação baseada eminentemente na razoabilidade do julgamento em separado da presente ação, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual, o fato é que restou plenamente configurada a hipótese de continência entre as ações, sendo evidente que o objeto da ação de reintegração de posse anterior é mais abrangente, englobando a área disputada na presente ação de manutenção de posse. 2. Revela-se claramente a hipótese de continência descrita no art. 56 do CPC, havendo identidade de partes, de causa pedir (proteção possessória) e pedido (retomada da posse), sendo mais abrangente o pedido da ação de reintegração de posse n. 0006971-86.2015.8.27.2737. 3. Além disso, a ação continente foi proposta anteriormente, o que atrai a aplicação do art. 57 do CPC, a fim de extinguir, sem resolução de mérito, a presente ação contida. 4. Recurso improvido. (TJTO, Apelação Cível, 0001715-31.2016.8.27.2737, Rel. SILVANA MARIA PARFIENIUK, 2ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/08/2022, DJe 15/08/2022 17:38:22) (TJ-TO - Apelação Cível: 0001715-31.2016.8.27.2737, Relator: SILVANA MARIA PARFIENIUK, Data de Julgamento: 10/08/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, em razão do reconhecimento da continência com o feito de nº 0275648-25.2021.8.06.0001, razão pela qual remeta-se o feito ao Setor de Distribuição, a fim de que se proceda seu envio à 13ª Vara da Fazenda Pública, devendo a Secretaria proceder a devida baixa no sistema PJE. Expedientes cabíveis. Intimações e remessa imediata, independentemente de decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE ARAÚJO BARRETO Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 17/12/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TARCIA CORREIA FERRER PAULINO em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO HENRIQUE PINHEIRO PAULINO em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(110)