Mandado de Segurança Cível 3000606-61.2024.8.06.9000 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3000606-61.2024.8.06.9000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: LUIZ ANTÔNIO NUNES BEZERRA Impetrado: Ato do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo-CE Litisconsorte passivo: BANCO DO BRASIL S/A Processo-referência nº: 0001038-68.2008.8.06.0052 Relatora: Juíza de Direito Samara de Almeida Cabral DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Gabinete 1 MANDADO DE SEGURANÇA nº. 3000606-61.2024.8.06.9000 Procedência: 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo-CE Vistos em conclusão. Tratam os autos de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUIZ ANTÔNIO NUNES BEZERRA em face de ato judicial, proferido nos autos do processo nº. 001038-68.2008.8.06.0052, pelo d. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Brejo Santo-CE, em que o impetrante contende em face do Banco do Brasil S/A. Segundo a causa de pedir, o Juízo impetrado, por meio de Decisão Interlocutória, Julgou Improcedente o incidente de Exceção de Pré-Executividade manejado pelo executado, ora Impetrante e, por via de consequência, manteve rejeição a impugnação ao cumprimento de sentença proposto em seu desfavor, pelo Banco litisconsorte. Diz que na origem, o cumprimento de sentença postulado pelo Banco do Brasil S/A é decorrente de decisão proferida nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Pedido Cominatório" proposta por Luiz Antônio Nunes Bezerra em face daquele, autuada sob o nº 2006.0014.2023-2 e distribuída à 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo-CE. Aduz que no limiar do processo deferiu-se tutela provisória, para o fim de determinar ao Banco do Brasil S/A que efetuasse liberação, em favor do requerente, ora Impetrante, de acesso a todos os serviços disponibilizados pelo Banco, sem qualquer restrição, sob pena de multa diária no importe de R$ 200 (-), sendo certo que as astreintes foram elevadas para o equivalente a R$ 700 (-) por dia de descumprimento. Afirma que posteriormente, em sentença de primeiro grau julgou-se parcialmente procedentes os pedidos do autor, ora Impetrante, para o fim de: "i) Impor condenação por danos morais, no importe de R$ 12.000,00 (-); e ii) Confirmar a decisão de tutela provisória, a fim de que o Banco liberasse, em favor do Impetrante, o acesso aos serviços disponibilizados, sem restrição, sob pena de multa diária fixada no importe de R$ 300 (-)". Alega que o Banco demandado, ora litisconsorte, interpôs Recurso Inominado, oportunidade em que impugnou apenas o capítulo de sentença concernente à condenação por danos morais. Diz que nada obstante tal circunstância, no julgamento realizado pela 5ª Turma Recursal, a sentença de piso foi reformada em seus dois capítulos: "seja aquele relativo à condenação por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (-), seja aquele concernente à obrigação de fazer, sob pena de imposição de multa". Com efeito, iniciou-se o cumprimento provisório do acórdão, em que o Banco do Brasil S/A roga em juízo: "a) A restituição dos valores percebidos pelo Impetrante a título de astreintes, calculados, na petição oferecida, em R$ 92.365,97 (noventa e dois mil, trezentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), acrescido de juros e correção monetária; e b) a Execução de honorários advocatícios, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação". Assevera que tendo sido intimado acerca do pedido de cumprimento provisório, o Impetrante ofereceu exceção de pré-executividade, a qual, depois da defesa apresentada pelo Banco excepto, foi rejeitada pelo Juízo impetrado, cuja decisão foi impugnada por embargos de declaração, recurso este que, depois de oferecida resposta pelo Banco do Brasil S/A, teve seu provimento negado, decorrendo dai, segundo o entendimento do Impetrante, a ilicitude do ato abusivo. Pede, ao final, concessão de liminar para determinar, de imediato, a suspensão do procedimento executivo (cumprimento de sentença) e, no mérito, a concessão da segurança definitiva a fim de que, reformando-se a decisão de primeiro grau, seja extinto o cumprimento de sentença. Passo à decisão (art. 93, inc. IX, da CF'88). Na hipótese dos autos, o impetrante pretende a modificação do decisum interlocutório. Isso porque a decisão que rejeita a exceção, não põe fim ao processo. No entanto, a rejeição da exceção de pré-executividade não autoriza a impetração de mandado de segurança, especialmente porque não se verifica lesão a direito líquido e certo a ser reparada. Preconiza a norma constante do art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Constitui, pois, o mandado de segurança o remédio jurídico que visa a proteção de direito líquido e certo, que é exatamente aquele que é demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória, sendo aquele manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração, como se extrai dos entendimentos doutrinários pátrios. Ademais, sendo a celeridade processual princípio basilar do sistema de juizados especiais, as decisões interlocutórias não comportam recurso específico, não havendo lugar, também, para o manejo de mandado de segurança como sucedâneo de remédio não previsto na Lei nº 9.099/95, salvo flagrante teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder, praticado pela autoridade judicial. Revigorando o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias proferidas nos juizados especiais cíveis, o c. STF construiu a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PROCESSO CIVIL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO - DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS - LEI Nº 9.099/95 - ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO - 1- Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95. 2- A Lei nº 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3- Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4- Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento". (STF - RE 576.847-3 - Rel. Min. Eros Grau - DJe 07.08.2009 - p. 44). No caso, a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo Impetrante, expressando entendimento fático-jurídico da autoridade impetrada no exercício do livre convencimento, sem risco de irreversibilidade, tem natureza eminentemente interlocutória que, assim, independentemente do acerto ou não, não pode ser impugnada através de mandado de segurança, sendo certo que todas as questões apresentadas pelo Impetrante através da exceção interposta poderiam ser reiteradas em eventuais Embargos a Execução (mantendo a nomenclatura da Lei nº 9.099/95) e, somente após, não se conformando com o desfecho, através de Recurso Inominado, inclusive com possibilidade de obtenção de efeito suspensivo na forma disposta em seu art. 43. Com isso, ausente situação capaz de excepcionar a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em sede de juizados especiais cíveis, não se pode acolher a impugnação manifestada através do mandado de segurança. Nesse sentido é a jurisprudência das Turmas Recursais Cíveis: "MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO PELAS PARTES. TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE EM TESE DE MANEJO DO MANDAMUS NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO E COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULAS 267 E 268 DO STF. SÓ CABE MANDADO DE SEGURANÇA SE O ATO JUDICIAL VEM A SER ABSOLUTAMENTE TERATOLÓGICO. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL SE DEFINE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO". (MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 30002125920218069000, Relator(a): MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 22/11/2021). "MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. AUSÊNCIA DE RECURSO NO ÂMBITO DO JEC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDEFERIMENTO, DE PLANO, DA PETIÇÃO INICIAL". (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009864901, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 10-02-2021). "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO - TRÂNSITO EM JULGADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SEGURANÇA DENEGADA. Restando evidenciado que da decisão contra a qual a parte se insurgiu cabe recurso próprio, com possibilidade de atribuição do efeito suspensivo e, ainda, que transitou livremente em julgado, é de se indeferir a inicial do mandado de segurança, nos termos dos incisos II e III, do art. 5º da Lei 12.016/09, bem como súmula 267, do STF". (TJMG - MS: 10000200465532000 MG, Relator: Amorim Siqueira, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 16/07/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO SUPRACITADA. INVIABILIDADE DA IMPETRAÇÃO DO WRIT COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 268 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 01. O objetivo principal da pretensão veiculada, no presente mandamus, é a concessão de segurança para fins de restituição de bem apreendido à impetrante que se intitula como legítima proprietária do bem. 02. Em cognição definitiva, verifico que não há sequer cabimento ao presente writ, pois a decisão que se visa combater, qual seja a de indeferimento do pedido de restituição de bem apreendido (fls. 39-42), regularmente transitou em julgado conforme despacho de fl. 37. Desta feita, a despeito da discussão sobre a possibilidade ou não de impetração de mandado de segurança como sucedâneo recursal, nas hipóteses de patente teratologia, resta tal controvérsia prejudicada com a aplicação da Súmula 268 do STF. 03. Ademais, eventual processamento do writ, apesar do não cabimento, perpassaria necessariamente pela análise e valoração de fatos e provas, relacionadas à aferição da titularidade do bem apreendido, o que não seria permitido na via estreita do mandamus. 04. Mandado de segurança não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Mandado de Segurança, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer o presente mandamus, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 15 de julho de 2020. Haroldo Correia de Oliveira Máximo DESEMBARGADOR RELATOR". (TJ-CE - MS: 06295395620198060000 CE 0629539-56.2019.8.06.0000, Relator: HAROLDO CORREIA DE OLIVEIRA MAXIMO, Data de Julgamento: 15/07/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/07/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA TERMINATIVA DA DECISÃO. CABIMENTO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL ACERCA DO PONTO CONTROVERTIDO NO PRESENTE MANDAMUS. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO INOMINADO OU CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 267 E 268 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL". (TJ-PR - MS: 00005669320208169000 PR 0000566-93.2020.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 26/10/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020). "MANDADO DE SEGURANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO NÃO TERMINATIVA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE RECURSOS PARA GARANTIR O JUÍZO, COM O QUE PODERIA A PARTE EMBARGAR A EXECUÇÃO. MANDAMUS QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. UNÂNIME". (Mandado de Segurança Cível, Nº 71008236259, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Jerson Moacir Gubert, Julgado em: 25-10-2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E NULIDADE DA CITAÇÃO. PENHORA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS AO ALCANCE DO IMPETRANTE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO. INDEFERIDA A INICIAL DO WRIT. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO". (Mandado de Segurança Cível, Nº 71008923906, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 06-09-2019). "MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE NÃO ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO PREVISTO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, NO MOMENTO OPORTUNO. WRIT QUE SOMENTE PODE SER UTILIZADO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. INICIAL INDEFERIDA. EXTINÇÃO DE PLANO". (Mandado de Segurança, Nº 71008249021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 05-12-2018). "MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. CABÍVEL RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO DO WRIT. NÃO CONHECIDO. Mandado de Segurança não conhecido, eis que havia recurso cabível contra a decisão/ sentença que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, qual seja, Recurso Inominado". (TJ-AP - MS: 00000345020188039001 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 26/07/2018, Turma recursal). Logo, na situação em análise, entendo que falta à pretensão do Impetrante possibilidade jurídica, não merecendo, assim, acolhimento. Desse modo, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, por força do disposto no art. 10 da Lei nº 12.016/2009. Diante de tais considerações, INDEFIRO LIMINARMENTE a ação mandamental, conforme autorizam o art. 5º, II c/c art. 10, da Lei nº 12.016/2009; o art. 75, § 1º, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará (Resolução/TJCE n.º 1/2019) e os arts. 354 e 485, IV do CPC, EXTINGUINDO o processo sem resolução de mérito, ficando ressalvada a utilização dos meios e recursos ordinários. Sem custas e honorários advocatícios. Intimação do impetrante. Fortaleza, data da inserção eletrônica. Samara de Almeida Cabral Juíza de Direito - Relatora

22/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DANIEL GOMES DE MIRANDA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025. Documento: 28427304

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025 Documento: 28427304

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28427304

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 06/08/2025. Documento: 26577399

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