Execução de Título Extrajudicial 3004004-50.2024.8.06.0000 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3004004-50.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2025, 10:14

Juntada de Petição de diligência

19/05/2025, 10:14

Conclusos para despacho

13/03/2025, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/01/2025, 15:18

Expedição de Mandado.

16/01/2025, 16:24

Expedição de Mandado.

14/01/2025, 13:50

Determinada a citação de LIDUINA LIMA FREIRES - CPF: 500.805.393-00 (REU)

16/12/2024, 17:01

Conclusos para despacho

07/11/2024, 14:35

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 13:57

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105819182

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004004-50.2024.8.06.0000. AUTOR: ELIAS FREITAS ARAUJO REU: LIDUINA LIMA FREIRES APENSO: [] DECISÃO Inicialmente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] defiro os benefícios da justiça gratuita. O exequente pugnou pela citação da executada por meio de aplicativo virtual de mensagem (Whatsapp). No entanto, por meio do provimento 13/2024, a Corregedoria Geral de Justiça revogou integralmente o Provimento 10/2020, publicado no DJe no dia 20/04/2020. O citado provimento revogado autorizava o oficial de justiça a realizar intimação e notificação, por e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp ou similar). Diante disso, rejeito o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. Intime-se o exequente para tomar ciência da presente decisão, indicar o endereço atualizado do executado, bem como efetuar o recolhimento das custas diligenciais. Exp. Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)

09/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105819182

09/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819182

08/10/2024, 11:29

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 20:33

Despacho

•06/06/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3004004-50.2024.8.06.0000. EXEQUENTE: ELIAS FREITAS ARAUJO EXECUTADA: LIDUINA LIMA FREIRES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Elias Freitas Araujo em face de Liduina Lima Freires, visando a satisfação do crédito da exequente decorrente de contrato de locação firmado entre as partes. A petição inicial (ID 13895413), apesar de ter sido dirigida a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza, foi distribuída, por sorteio, a este segundo grau de jurisdição para a competência deste Órgão Especial, vindo os autos conclusos a esta Relatoria. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. O art. 13 do RITJCE prevê que: "Art. 13. Ao Órgão Especial compete: (...) "XI. processar e julgar: a) nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, o Vice-Governador e os deputados estaduais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; b) nos crimes comuns, os secretários de Estado e o Controlador-Geral de Disciplina, o Controlador e Ouvidor-Geral o Estado, nos termos do artigo 93, parágrafo único, da Constituição Estadual, bem como o Procurador-Geral do Estado, nos termos do artigo 153, § 2º, da Constituição Estadual; c) mandados de segurança e habeas data contra atos do Governador do Estado; da Mesa e Presidência da Assembleia Legislativa; do próprio Tribunal ou de algum de seus órgãos; dos secretários de Estado; do Tribunal de Contas do Estado ou de algum de seus órgãos; dos diretores dos Fóruns, no exercício de suas atribuições administrativas; do Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições administrativas, ou na qualidade de presidente dos órgãos colegiados do Ministério Público; do ProcuradorGeral do Estado; do Chefe da Casa Militar; do Chefe do Gabinete do Governador; do Controlador-Geral de Disciplina; do Controlador e Ouvidor-Geral do Estado ou do Defensor Público-Geral do Estado; d) mandados de injunção contra omissão das autoridades referidas na alínea "c" do inciso XI deste artigo; e) habeas corpus nos processos em que o paciente for juiz estadual, membro do Ministério Público ou da Defensoria Pública; f) habeas corpus nos processos em que o coator ou o paciente for secretário de Estado; Procurador-Geral de Justiça; Defensor Público-Geral do Estado; Procurador-Geral do Estado; Chefe da Casa Militar; Chefe do Gabinete do Governador; Controlador-Geral de Disciplina; Controlador e Ouvidor-Geral do Estado; Vice-Governador ou deputado estadual g) (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018) h) ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do Estado do Ceará, ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio dessa Constituição, bem como as ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição do Estado do Ceará, e os incidentes de inconstitucionalidade; i) exceções da verdade, quando o querelante, por prerrogativa da função, deva ser julgado originariamente pelo Órgão Especial. k) reclamações para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; l) conflitos de competência e de atribuições entre o Órgão Especial e os demais órgãos deste Tribunal; m) conflitos de competência e de atribuições entre seus integrantes; n) conflitos de competência entre as seções, bem como entre uma seção e a câmara vinculada a outras seções; o) conflitos de competência entre desembargadores e câmaras vinculadas a diferentes seções; p) conflitos de competência entre o Conselho da Magistratura e qualquer órgão julgador do Tribunal; q) conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias e administrativas, quando for interessado o Tribunal de Justiça, o Governador ou o Poder Legislativo Estadual; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) r) embargos infringentes e de nulidade, opostos a acórdão da Seção Criminal; recursos contra a aplicação das penalidades previstas nos artigos 801 e 802 do Código de Processo Penal, e pedidos de revogação das medidas de segurança que houver aplicado; s) ações rescisórias e anulatórias de seus próprios julgados, monocráticos ou colegiados; t) reclamações sobre antiguidades dos desembargadores, bem como as exceções de impedimento ou de suspeição interpostas contra estes e contra magistrados convocados; (NR) (Redação dada pelo Assento Regimental nº 02/2017) u) revisões criminais dos processos de sua competência originária e os recursos das decisões que as indeferirem in limine; v) incidentes de assunção de competência (IAC) e incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), nos feitos de sua competência originária, bem como os incidentes de uniformização de jurisprudência (IUJ) suscitados por seus membros nos feitos de sua competência originária, ou pelas seções do Tribunal; w) (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018) x) (Revogado pelo Assento Regimental nº 04/2018) y) matérias disciplinares relativas a magistrados, inclusive os recursos interpostos contra as decisões do Corregedor-Geral da Justiça nessa temática. Consoante se extrai do antecitado a artigo, a competência deste Órgão Especial envolve a resolução de demandas que figurem como partes autoridades com foro especial, descabendo-lhe processar e julgar ações e execuções entre particulares. Estas demandas, no entanto, devem ser processadas e julgadas pelas Varas Cíveis em primeiro grau de jurisdição, consoante art. 108 e seguintes do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. No caso, observa-se que o processo foi equivocadamente distribuído neste segundo grau de jurisdição, apesar de, na petição inicial, ter sido dirigido a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente Execução, determinando a remessa dos autos, imediatamente, ao juízo de primeiro grau. Expedientes necessários com a devida urgência. Fortaleza, 20 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora

22/08/2024, 00:00

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Confirmada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Determinada a citação de LIDUINA LIMA FREIRES - CPF: 500.805.393-00 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 10/10/2024. Documento: 105819182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024 Documento: 105819182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105819182

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