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Licenciamento de VeículoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal
TJCE3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 6.308,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
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Partes do Processo