Execução Fiscal 0050835-45.2020.8.06.0164 - TJCE

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Subseção Judiciária de Fortaleza-Justiça Federal do Ceará

10/12/2024, 16:58

Baixa Definitiva

10/12/2024, 16:58

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

18/10/2024, 16:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:28

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99114450

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050835-45.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para o feito ante a indicação da Caixa Econômica Federal para o polo passivo da ação. Como cediço, a Caixa Econômica Federal possui natureza jurídica de empresa pública federal. Segundo vaticina o art. 109, "I", da Carta Magna, compete à Justiça Federal, em regra, processar e julgar as causas em que for parte interessada empresa pública federal, verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;". Aplicando-se aludida norma constitucional ao caso em tablado, avulta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Falece, portanto, este Juízo de competência para o processo. Pelas razões escandidas, nos termos do art. 109, "I", da Constituição Federal de 1988, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O FEITO EM PROL DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99114450

23/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99114450

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99114450

22/08/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE Parte Executada: EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0050835-45.2020.8.06.0164 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [ISS/ Imposto sobre Serviços] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Conclusos, vieram-me os autos. De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para o feito ante a indicação da Caixa Econômica Federal para o polo passivo da ação. Como cediço, a Caixa Econômica Federal possui natureza jurídica de empresa pública federal. Segundo vaticina o art. 109, "I", da Carta Magna, compete à Justiça Federal, em regra, processar e julgar as causas em que for parte interessada empresa pública federal, verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: "I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;". Aplicando-se aludida norma constitucional ao caso em tablado, avulta evidente a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação. Falece, portanto, este Juízo de competência para o processo. Pelas razões escandidas, nos termos do art. 109, "I", da Constituição Federal de 1988, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA O FEITO EM PROL DE UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA FEDERAL. Intime-se a Fazenda Exequente (via sistema) do teor desta decisão. Intime-se a Parte Executada, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão. Não havendo insurgência recursal, remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 20 de agosto de 2024. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99114450

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99114450

21/08/2024, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 15:27

Declarada incompetência

21/08/2024, 15:27

Conclusos para despacho

23/01/2024, 15:10

Juntada de Certidão

23/01/2024, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/08/2023, 09:10

Juntada de Certidão

22/08/2023, 09:10

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

20/11/2022, 05:52

Mov. [43] - Mero expediente: Defiro pedido de fl. 72 e determino à Secretaria que expeça guia atualizado para recolhimento das custas devidas, após, intime-se o interessado para recolhimento respectivo. Expedientes necessários.

13/10/2022, 15:44

Mov. [42] - Concluso para Despacho

11/10/2022, 13:19

Mov. [41] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01805950-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/10/2022 19:09

05/10/2022, 19:36

Mov. [40] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0354/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 2899

04/08/2022, 11:42

Mov. [39] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/08/2022, 04:24

Mov. [38] - Certidão emitida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 14:49

Mov. [37] - Custas Processuais Emitidas: Guia nº 164.1001213-30 - Custas Finais: Caixa Economica Federal

11/07/2022, 14:21

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/07/2022, 14:17

Mov. [35] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que em cumprimento a Sentença de fls. 42, encaminhei o processo para o CONTROLE DE CUSTAS.

11/07/2022, 13:51

Mov. [34] - Certidão emitida: CERTIFICO que, nesta data, dei baixa e arquivei os presentes autos, conforme determinação do(a) MM(a) Juiz(a) Ana Cláudia Gomes de Melo na Sentença de fls. 42, proferida em 23/03/2022. O referido é verdade. Dou fé.

07/07/2022, 08:54

Mov. [33] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a Sentença de fls. 42 transitou em julgado em 08/06/2022. O referido é verdade. Dou fé.

07/07/2022, 08:52

Mov. [32] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01803611-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2022 19:30

08/06/2022, 19:36

Mov. [31] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0270/2022 Data da Publicação: 02/06/2022 Número do Diário: 2856

02/06/2022, 09:01

Mov. [30] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2022, 12:09

Mov. [29] - Certidão emitida

31/05/2022, 09:53

Mov. [28] - Certidão emitida

07/04/2022, 01:05

Mov. [27] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801854-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 30/03/2022 11:49

30/03/2022, 12:46

Mov. [26] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2022/000960-8 Situação: Cancelado em 31/05/2022 Local: Oficial de justiça -

24/03/2022, 10:41

Mov. [25] - Certidão emitida

24/03/2022, 09:28

Mov. [24] - Certidão emitida

24/03/2022, 09:27

Mov. [23] - Certidão emitida

24/03/2022, 09:23

Mov. [22] - Informação

24/03/2022, 09:22

Mov. [21] - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença: Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional.

23/03/2022, 19:11

Mov. [20] - Concluso para Despacho

23/03/2022, 14:11

Mov. [19] - Concluso para Sentença

23/03/2022, 14:11

Mov. [18] - Certidão emitida: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que, nesta data, encaminho os autos conclusos para análise/deliberação sobre o teor da peça retro. O referido é verdade. Dou fé.

23/03/2022, 14:10

Mov. [17] - Petição: Nº Protocolo: WSGA.22.01801655-5 Tipo da Petição: Pedido de Desistência/Extinção Data: 22/03/2022 13:06

22/03/2022, 13:14

Mov. [16] - Encerrar documento - restrição

28/02/2022, 13:28

Mov. [15] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida

25/02/2022, 12:38

Mov. [14] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2021/003420-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/02/2022 Local: Oficial de justiça - Marília Bandeira Namba Lima

06/10/2021, 19:07

Mov. [13] - Mero expediente: Diante da devolução do AR sem êxito (fls. 15), cite-se o executado através de oficial de justiça.

05/10/2021, 20:26

Mov. [12] - Concluso para Despacho

13/09/2021, 08:35

Mov. [11] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que tendo em vista à devolução do Ar, faço os autos concluso.

13/09/2021, 08:35

Mov. [10] - Aviso de Recebimento (AR)

10/08/2021, 09:18

Mov. [9] - Documento

02/06/2021, 14:50

Mov. [8] - Expedição de Carta

28/05/2021, 15:34

Mov. [7] - Certidão emitida: CERTIFICO, para os devidos fins, que expedi a carta de citação, tendo em vista a certidão do oficial.

28/05/2021, 14:50

Mov. [6] - Certidão emitida

14/04/2021, 16:09

Mov. [5] - Documento

14/04/2021, 16:08

Mov. [4] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 164.2021/000219-8 Situação: Não cumprido em 14/04/2021 Local: Oficial de justiça - Marília Bandeira Namba Lima

04/02/2021, 18:38

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2021, 18:37

Mov. [2] - Conclusão

31/12/2020, 09:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

31/12/2020, 09:49

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Subseção Judiciária de Fortaleza-Justiça Federal do Ceará

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99114450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99114450

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 99114450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99114450

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99114450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99114450

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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