Procedimento Comum Cível 0050443-51.2020.8.06.0182 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050443-51.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:57

Conclusos para decisão

18/06/2025, 14:50

Juntada de Petição de recurso

11/06/2025, 16:54

Confirmada a comunicação eletrônica

22/05/2025, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 16:38

Julgado improcedente o pedido

21/05/2025, 11:25

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 15:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:30

Decorrido prazo de MARCIA SALES LEITE SILVEIRA em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 01:28

Publicado Intimação em 23/08/2024. Documento: 98982874

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SOCORRO MACEDO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. PROVAS MATERIAIS DIVERGENTES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE URBANA. LABOR RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. REQUISITO DE TRABALHO RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Maria do Socorro Macedo de Morais contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação do tempo de serviço rural, diante da inexistência de início de prova material. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 954,00) a serem pagos pela parte autora, suspensa a execução da condenação diante da gratuidade da justiça. 2. Apela Maria do Socorro Macedo de Morais, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o acervo documental acostado à inicial é extensivo à autora, visto que a mesma laborou no campo juntamente com seus familiares no período de 20/10/1969 a 31/12/1985. 3. É segurado especial - conforme o art. 11, §§ 1º e 6º da Lei 8213/91 - sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade na qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, sendo concedido o benefício para os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que participam ativamente das atividades rurais do grupo familiar. 4. Inicialmente, ressalta-se que a autora ora apelante juntou à inicial documentos (id nº 8060052.26913908), dentre os quais se destaca Declaração de Exercício de Atividade Rural nos períodos de 20/10/1969 à 31/12/1985, assinada em 17/08/2016; Certidão de Casamento, na qual seu Esposo figura como agricultor e a mesma como professora em 04/05/1978; Certidão de Inteiro Teor lavrada em cartório no dia 05/09/2016, com seu genitor figurando como agricultor em 10/09/1970; Escritura de Compra e venda em nome do pai, caracterizando-o como agricultor em 01/11/1979; Documentos da Terra em nome do pai, ITR's anos 1980/1992/1998/2011; INCRA em nome do irmão anos 2010 a 2014; Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP em 13/01/2016; Certidão de Casamento dos pais da autora figurando o genitor como agricultor, ato lavrado em 16/06/1984; INCRA do proprietário da terra. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 6. Apesar da prova testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta na certidão de casamento lavrada em 04/05/1978 de que a autora exerceu atividade de professora. Além disso, os demais documentos sob titularidade da autora acostados aos autos, são meramente declaratórios e não públicos, sendo eles a Declaração de Exercício de Atividade Rural e a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. 7. Verifica-se, também, que os demais documentos são referentes à atividade rural de terceiros, inexistindo documentação que prove que a mesma contribuiu ativamente nas atividades rurais do grupo familiar, conforme exige o art. 11, § 6º da Lei 8213/91 citado acima. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a autora, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.2](TRF-5 - Ap: 00000223020188060052, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/09/2021, 2ª TURMA) Deste modo, em razão da prova exclusivamente testemunhal não bastar para comprovar atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ e art. 55§ 3º, da Lei 8.213/91), tenho que o a causa encontra-se madura para julgamento, não havendo a necessidade de dilação probatória, posto que a parte autora não juntou provas materiais da atividade rural. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0050443-51.2020.8.06.0182 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA ARAÚJO DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 42640818. Asseverou em apertada síntese que é trabalhadora rural, e ao completar o tempo necessário para obtenção da aposentadoria por idade, requereu a concessão do referido benefício, todavia não logrou êxito desejado. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID nº 42640789), arguindo que o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 42640789), realizado em 12/07/2019, foi indeferido por ausência de período de carência, visto que não houve a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Em réplica à contestação apresentada de ID nº 42640800, a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial, requerendo a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC. Não foram levantadas questões preliminares ao mérito. Deste modo, passo a fixar os pontos controvertidos. Inicialmente vale destacar que em se tratando de direito previdenciário, para fins de concessão benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (TRF-3 - Ap: 00011500620194039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019). A aposentadoria por idade será devida aos segurados que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos para 60 e 55 anos de idade para trabalhadores rurais, respectivamente homem e mulher, referidos na alínea "a" do inciso I e no incisos IV e VII do art. 11. (artigo 48 da Lei 8.213/91). Ademais, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, a concessão de aposentadoria por idade independe de carência (art. 26, III da Lei 8.213/91). Todavia, na forma do art. 39, I, do mesmo diploma legal, eles devem comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Com efeito, a parte autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 15 de fevereiro de 2016, antes das alterações trazidas pela Lei 13.846/19, aplicando-se portanto as regras da lei vigente à época, que assim estabeleciam: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - (...); II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Com já citado, na data de entrada do requerimento administrativo, em 29/06/2018 (vide ID nº 42640821), a parte autora tinha mais de 55 anos de idade, satisfazendo o requisito idade, conforme previsto no art. 48 da Lei de Planos de Benefícios de Planos da Previdência Social. No entanto, quanto a carência, 15 (quinze) anos de efetivo exercício de atividade rural, não restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, porquanto a maioria da documentação não possui valor probante, visto que foram produzidas através de declarações repassadas unilateralmente pela requerente. Ademais, verifica-se que a parte autora se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará no mesmo dia em que deu entrada no requerimento administrativo da aposentadoria, conforme informações constantes no ID nº 42640822. Acerca do tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO Nº: 0000022-30.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL Intime-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 19 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 98982874

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 98982874

21/08/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/08/2024, 12:41

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 11:18

Intimação da Sentença

•21/05/2025, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA SOCORRO MACEDO DE MORAIS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. PROVAS MATERIAIS DIVERGENTES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ELEMENTOS QUE INDICAM ATIVIDADE URBANA. LABOR RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. REQUISITO DE TRABALHO RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA PREJUDICADO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Maria do Socorro Macedo de Morais contra sentença que julgou improcedente o pedido de averbação do tempo de serviço rural, diante da inexistência de início de prova material. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 954,00) a serem pagos pela parte autora, suspensa a execução da condenação diante da gratuidade da justiça. 2. Apela Maria do Socorro Macedo de Morais, pugnando pela reforma da sentença, sustentando que o acervo documental acostado à inicial é extensivo à autora, visto que a mesma laborou no campo juntamente com seus familiares no período de 20/10/1969 a 31/12/1985. 3. É segurado especial - conforme o art. 11, §§ 1º e 6º da Lei 8213/91 - sob regime de economia familiar aquele que exerce atividade na qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência, sendo concedido o benefício para os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos que participam ativamente das atividades rurais do grupo familiar. 4. Inicialmente, ressalta-se que a autora ora apelante juntou à inicial documentos (id nº 8060052.26913908), dentre os quais se destaca Declaração de Exercício de Atividade Rural nos períodos de 20/10/1969 à 31/12/1985, assinada em 17/08/2016; Certidão de Casamento, na qual seu Esposo figura como agricultor e a mesma como professora em 04/05/1978; Certidão de Inteiro Teor lavrada em cartório no dia 05/09/2016, com seu genitor figurando como agricultor em 10/09/1970; Escritura de Compra e venda em nome do pai, caracterizando-o como agricultor em 01/11/1979; Documentos da Terra em nome do pai, ITR's anos 1980/1992/1998/2011; INCRA em nome do irmão anos 2010 a 2014; Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP em 13/01/2016; Certidão de Casamento dos pais da autora figurando o genitor como agricultor, ato lavrado em 16/06/1984; INCRA do proprietário da terra. 5. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 6. Apesar da prova testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, consta na certidão de casamento lavrada em 04/05/1978 de que a autora exerceu atividade de professora. Além disso, os demais documentos sob titularidade da autora acostados aos autos, são meramente declaratórios e não públicos, sendo eles a Declaração de Exercício de Atividade Rural e a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP. 7. Verifica-se, também, que os demais documentos são referentes à atividade rural de terceiros, inexistindo documentação que prove que a mesma contribuiu ativamente nas atividades rurais do grupo familiar, conforme exige o art. 11, § 6º da Lei 8213/91 citado acima. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a autora, visto que exerceu vínculo urbano no período de carência do benefício aqui postulado, assim inexistindo o requisito do regime de economia familiar para fins de subsistência, necessário para caracterização da atividade rural voltada para o sustento da família. 9. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. A condenação fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [16.2](TRF-5 - Ap: 00000223020188060052, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/09/2021, 2ª TURMA) Deste modo, em razão da prova exclusivamente testemunhal não bastar para comprovar atividade rurícola para efeito da obtenção de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ e art. 55§ 3º, da Lei 8.213/91), tenho que o a causa encontra-se madura para julgamento, não havendo a necessidade de dilação probatória, posto que a parte autora não juntou provas materiais da atividade rural. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Tribunal de Justiça Comarca de Viçosa do Ceará - 2ª Vara Fórum Desembargadora Águeda Passos Rodrigues Martins Tel. (85) 9. 8111-1420 - [WhatsApp] - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Autos n.º 0050443-51.2020.8.06.0182 Ação de Concessão de Benefício Previdenciário Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por MARIA ARAÚJO DE MORAIS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial de ID nº 42640818. Asseverou em apertada síntese que é trabalhadora rural, e ao completar o tempo necessário para obtenção da aposentadoria por idade, requereu a concessão do referido benefício, todavia não logrou êxito desejado. Citada, a autarquia ré apresentou contestação (ID nº 42640789), arguindo que o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 42640789), realizado em 12/07/2019, foi indeferido por ausência de período de carência, visto que não houve a comprovação do efetivo exercício de atividade rural. Em réplica à contestação apresentada de ID nº 42640800, a parte autora ratificou os pedidos contidos na exordial, requerendo a produção de prova testemunhal. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 357 do CPC. Não foram levantadas questões preliminares ao mérito. Deste modo, passo a fixar os pontos controvertidos. Inicialmente vale destacar que em se tratando de direito previdenciário, para fins de concessão benefício, aplica-se a lei vigente à época em que forem preenchidas as condições necessárias para tanto, em observância ao princípio do tempus regit actum (TRF-3 - Ap: 00011500620194039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/05/2019). A aposentadoria por idade será devida aos segurados que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher, reduzidos para 60 e 55 anos de idade para trabalhadores rurais, respectivamente homem e mulher, referidos na alínea "a" do inciso I e no incisos IV e VII do art. 11. (artigo 48 da Lei 8.213/91). Ademais, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11, a concessão de aposentadoria por idade independe de carência (art. 26, III da Lei 8.213/91). Todavia, na forma do art. 39, I, do mesmo diploma legal, eles devem comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Com efeito, a parte autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 15 de fevereiro de 2016, antes das alterações trazidas pela Lei 13.846/19, aplicando-se portanto as regras da lei vigente à época, que assim estabeleciam: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - (...); II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria especial e abono de permanência em serviço: 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013). Com já citado, na data de entrada do requerimento administrativo, em 29/06/2018 (vide ID nº 42640821), a parte autora tinha mais de 55 anos de idade, satisfazendo o requisito idade, conforme previsto no art. 48 da Lei de Planos de Benefícios de Planos da Previdência Social. No entanto, quanto a carência, 15 (quinze) anos de efetivo exercício de atividade rural, não restou devidamente comprovada pelos documentos juntados aos autos, porquanto a maioria da documentação não possui valor probante, visto que foram produzidas através de declarações repassadas unilateralmente pela requerente. Ademais, verifica-se que a parte autora se filiou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Viçosa do Ceará no mesmo dia em que deu entrada no requerimento administrativo da aposentadoria, conforme informações constantes no ID nº 42640822. Acerca do tema, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial: PROCESSO Nº: 0000022-30.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL Intime-se as partes desta decisão, para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (§ 1º, do art. 357, do CPC). Expedientes necessários. Viçosa do Ceará/CE, 19 de agosto de 2024. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]