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Procedimento Comum CívelTempo de Serviço Urbano/Contribuições não RecolhidasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/04/2022

Valor da Causa

R$ 19.876,14

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará

Partes do Processo

FRANCISCO JOSE SOUSA DE SIQUEIRA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VIçOSA DO CEARA

CNPJ

Reu

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Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 197476876

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 197476876

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197476876

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE SHAW LEE DIAS BRAGA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FRANK SINATRA DIAS BRAGA em 12/11/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2025. Documento: 178706901

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025 Documento: 178706901

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178706901

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VICOSA DO CEARA em 13/09/2024 23:59.

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