Procedimento do Juizado Especial Cível 3000533-66.2024.8.06.0019 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000533-66.2024.8.06.0019 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 09:45

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 09:44

Alterado o assunto processual

08/05/2025, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2025, 01:47

Juntada de Petição de Contra-razões

28/04/2025, 12:02

Conclusos para despacho

23/04/2025, 11:03

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 04:12

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

16/04/2025, 03:53

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 16:04

Juntada de Petição de ciência

13/04/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 12:29

Publicado Sentença em 01/04/2025. Documento: 140646559

01/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140646559

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000533-66.2024.8.06.0019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: Adriana Almeida Uchoa Promovido: Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito a reativação de linha telefônica em seu favor. Afirma que a linha telefônica nº (85) 988420309, que foi inicialmente cadastrada em nome de seu genitor João Nogueira Uchoa, restou bloqueada pela empresa, no mês de dezembro de 2022; oportunidade na qual se dirigiu a uma loja da demandada e foi orientada a adquirir novo chip para sua reativação, o que não logrou êxito. Afirma que houve nova tentativa de reativação da linha telefônica, no mês de dezembro de 2023, quando teve recusada tal solicitação. Afirma que requereu a transferência da titularidade da linha para seu nome, em janeiro de 20024, como também adquiriu um novo chip, seguindo orientação da empresa demandada; ocorrendo de não ter obtido êxito na resolução do problema. Requer a condenação da promovida na obrigação de efetuar a reativação da linha telefônica de nº (85) 988420309, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, posto que a linha se encontra suspensa em face de solicitação da autora. No mérito, aduz que não há qualquer irregularidade praticada pela empresa, capaz de gerar a reparação por danos morais e materiais pleiteadas na inicial, pois sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, prestando seus serviços de maneira exemplar. Sustenta que as alegações apresentadas pela autora na petição inicial não refletem a realidade dos fatos, posto que a linha não sofreu um bloqueio unilateral por parte da empresa, e sim a mesma foi suspensa em atendimento a solicitação da demandante junto à operadora. Alega que a suspensão de serviços a pedido do consumidor não constitui uma violação dos direitos do cliente, nem um ato de má-fé por parte da operadora; representando uma faculdade do consumidor, assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite ao cliente o controle sobre seus serviços contratados. Afirma que, diante da falta de comprovação efetiva dos fatos alegados na petição inicial, não se pode confirmar a existência de falha na prestação dos serviços pela demandada, como também resta impossível a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora afirma que houve falha no procedimento da demandada com a suspensão indevida da linha telefônica; o que lhe causou sérios danos e constrangimentos. Aduz não concordar com os argumentos trazidos em sede de defesa pela empresa e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Com relação a preliminar de perda do objeto arguida pela empresa, a mesma se confunde com o mérito; devendo ser ressaltado que a autora não reconhece ter solicitado a suspensão da linha telefônica. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista existente entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da empresa promovida. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora sustentou, como fato constitutivo de seu direito, o bloqueio de linha telefônica e a empresa demandada, por seu turno, afirma que não ocorreu bloqueio unilateral, e sim uma suspensão da linha em decorrência de solicitação da consumidora; caberia a mesma produzir provas de referidas alegativas. A empresa se limitou a apresentar prints de telas do sistema interno como meio de prova, os quais são produzidos de forma unilateral, sem mais documentos formais a demonstrar a alegada solicitação de suspensão da linha telefônica pela autora, ônus que lhe incumbia; deve a mesma responder pelos fatos em questão. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019). (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) Destarte, olvidando-se a parte demandada do ônus probatório relativo à prova da legitimidade dos atos praticados, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral parcial. Com efeito, o ato ilícito praticado consistiu na interrupção da prestação do serviço de telefonia móvel, sem prévio aviso e sem fundamento suficiente a lhe respaldar; evidenciando a falha na prestação de serviços por culpa exclusiva da empresa. Dito isso, verifica-se que tal conduta da promovida causou prejuízos à autora, posto que esta afirma utilizar o mesmo número de linha telefônica há vários anos. APELAÇÃO TELEFONIA PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto Relação de consumo - Qualidade de destinatário final demonstrada. 2.Obrigação de fazer Argumentos da ré que não convencem Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) que não comprovam a impossibilidade de conclusão da portabilidade em virtude da alegada inatividade da linha telefônica na operadora de origem Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório Descumprimento da Resolução ANATEL 460/07 Manutenção da obrigação de fazer. 3. DANOS MORAIS Ocorrência Falha na prestação de serviços Infrutíferas tentativas de resolução da questão - Transtornos que superam o mero aborrecimento inerente à hodierna vida em sociedade Considerando-se as particularidades do caso concreto, adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos requerentes, valor que bem atende aos fins a que se destina, inclusive servindo como desestímulo à reiteração de tal prática pela vencida Manutenção do quantum indenizatório.4. REPETIÇÃO DUPLICADA DE VALORES CDC, art. 42, parágrafo único Recurso que, no tema, comporta provimento Ausente má-fé da requerida,descabe cogitar da aplicação de tal penalidade, na esteira do entendimento consolidado nesta c. Câmara e no e. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10134592220188260002 SP 1013459-22.2018.8.26.0002, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2019, 37ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 26/04/2019. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa promovida T elefônica Brasil S/A, por seu representante legal, a efetuar em favor da parte autora Adriana Almeida Uchoa, devidamente qualificadas nos autos; a) CONDENO a empresa demandada na obrigação de fazer, consistente na reativação dos serviços contratados, mantendo-se o número da linha telefônica utilizada e de titularidade da parte autora (85- 988420309); sob as penas legais, e b) condenar a demandada a pagar em favor da promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, entre a data da citação e o arbitramento; a partir do que, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•06/05/2025, 01:47

Sentença

•29/03/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 3000533-66.2024.8.06.0019. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO 05ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza -CE; (85) 98957-9084; [email protected] Promovente: Adriana Almeida Uchoa Promovido: Telefônica Brasil S/A, por seu representante legal SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se os presentes autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais entre as partes acima nominadas, na qual a autora alega falha na prestação do serviço por parte da demandada, no que diz respeito a reativação de linha telefônica em seu favor. Afirma que a linha telefônica nº (85) 988420309, que foi inicialmente cadastrada em nome de seu genitor João Nogueira Uchoa, restou bloqueada pela empresa, no mês de dezembro de 2022; oportunidade na qual se dirigiu a uma loja da demandada e foi orientada a adquirir novo chip para sua reativação, o que não logrou êxito. Afirma que houve nova tentativa de reativação da linha telefônica, no mês de dezembro de 2023, quando teve recusada tal solicitação. Afirma que requereu a transferência da titularidade da linha para seu nome, em janeiro de 20024, como também adquiriu um novo chip, seguindo orientação da empresa demandada; ocorrendo de não ter obtido êxito na resolução do problema. Requer a condenação da promovida na obrigação de efetuar a reativação da linha telefônica de nº (85) 988420309, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Em contestação ao feito, a empresa promovida suscita a preliminar de falta de interesse de agir pela perda do objeto, posto que a linha se encontra suspensa em face de solicitação da autora. No mérito, aduz que não há qualquer irregularidade praticada pela empresa, capaz de gerar a reparação por danos morais e materiais pleiteadas na inicial, pois sempre cumpriu com suas obrigações contratuais, prestando seus serviços de maneira exemplar. Sustenta que as alegações apresentadas pela autora na petição inicial não refletem a realidade dos fatos, posto que a linha não sofreu um bloqueio unilateral por parte da empresa, e sim a mesma foi suspensa em atendimento a solicitação da demandante junto à operadora. Alega que a suspensão de serviços a pedido do consumidor não constitui uma violação dos direitos do cliente, nem um ato de má-fé por parte da operadora; representando uma faculdade do consumidor, assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor, que permite ao cliente o controle sobre seus serviços contratados. Afirma que, diante da falta de comprovação efetiva dos fatos alegados na petição inicial, não se pode confirmar a existência de falha na prestação dos serviços pela demandada, como também resta impossível a aplicabilidade da inversão do ônus da prova em favor da consumidora. Afirma a inexistência de danos indenizáveis e requer a improcedência da ação. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Em réplica à contestação, a autora afirma que houve falha no procedimento da demandada com a suspensão indevida da linha telefônica; o que lhe causou sérios danos e constrangimentos. Aduz não concordar com os argumentos trazidos em sede de defesa pela empresa e requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. Na oportunidade da audiência de conciliação, instrução e julgamento, novamente não lograram êxito as tentativas de composição. Constatada a apresentação de peça contestatória e réplica à contestação pelas litigantes. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. Com relação a preliminar de perda do objeto arguida pela empresa, a mesma se confunde com o mérito; devendo ser ressaltado que a autora não reconhece ter solicitado a suspensão da linha telefônica. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Incide, na hipótese, o Código de Defesa do Consumidor, por ser evidente a relação consumerista existente entre as partes, sem contar a hipossuficiência técnica da parte requerente em face da empresa promovida. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora sustentou, como fato constitutivo de seu direito, o bloqueio de linha telefônica e a empresa demandada, por seu turno, afirma que não ocorreu bloqueio unilateral, e sim uma suspensão da linha em decorrência de solicitação da consumidora; caberia a mesma produzir provas de referidas alegativas. A empresa se limitou a apresentar prints de telas do sistema interno como meio de prova, os quais são produzidos de forma unilateral, sem mais documentos formais a demonstrar a alegada solicitação de suspensão da linha telefônica pela autora, ônus que lhe incumbia; deve a mesma responder pelos fatos em questão. "-(...) À ORIGEM RECURSO DA RÉ DANO MORAL DÉBITO INEXISTENTE CAPTURAS DE TELA DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIÊNCIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO ABALO MORAL PRESUMIDO QUANTUM INSURGÊNCIA COMUM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE READEQUAÇÃO MINORAÇÃO NECESSÁRIA (...) (STJ - AREsp: 1568966 SC 2019/0248602-5, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Publicação: DJ 21/11/2019). (...) Alegação de que houve a contratação de linha telefônica - Ré que não comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, limitando-se a colacionar captura de telas sistêmicas internas - Prova unilateral - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito - (...) (TJ-SP - AC: 10458783220178260002 SP1045878-32.2017.8.26.0002, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento:03/04/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) Destarte, olvidando-se a parte demandada do ônus probatório relativo à prova da legitimidade dos atos praticados, é de rigor o acolhimento da pretensão autoral parcial. Com efeito, o ato ilícito praticado consistiu na interrupção da prestação do serviço de telefonia móvel, sem prévio aviso e sem fundamento suficiente a lhe respaldar; evidenciando a falha na prestação de serviços por culpa exclusiva da empresa. Dito isso, verifica-se que tal conduta da promovida causou prejuízos à autora, posto que esta afirma utilizar o mesmo número de linha telefônica há vários anos. APELAÇÃO TELEFONIA PORTABILIDADE NÃO CONCLUÍDA OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Aplicabilidade das normas consumeristas ao caso concreto Relação de consumo - Qualidade de destinatário final demonstrada. 2.Obrigação de fazer Argumentos da ré que não convencem Documentos unilaterais (impressão de telas de sistema informatizado) que não comprovam a impossibilidade de conclusão da portabilidade em virtude da alegada inatividade da linha telefônica na operadora de origem Requerida que não se desincumbiu do seu ônus probatório Descumprimento da Resolução ANATEL 460/07 Manutenção da obrigação de fazer. 3. DANOS MORAIS Ocorrência Falha na prestação de serviços Infrutíferas tentativas de resolução da questão - Transtornos que superam o mero aborrecimento inerente à hodierna vida em sociedade Considerando-se as particularidades do caso concreto, adequada a fixação de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada um dos requerentes, valor que bem atende aos fins a que se destina, inclusive servindo como desestímulo à reiteração de tal prática pela vencida Manutenção do quantum indenizatório.4. REPETIÇÃO DUPLICADA DE VALORES CDC, art. 42, parágrafo único Recurso que, no tema, comporta provimento Ausente má-fé da requerida,descabe cogitar da aplicação de tal penalidade, na esteira do entendimento consolidado nesta c. Câmara e no e. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO EM PARTE." (TJ-SP - AC: 10134592220188260002 SP 1013459-22.2018.8.26.0002, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2019, 37ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 26/04/2019. Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, para condenar a empresa promovida T elefônica Brasil S/A, por seu representante legal, a efetuar em favor da parte autora Adriana Almeida Uchoa, devidamente qualificadas nos autos; a) CONDENO a empresa demandada na obrigação de fazer, consistente na reativação dos serviços contratados, mantendo-se o número da linha telefônica utilizada e de titularidade da parte autora (85- 988420309); sob as penas legais, e b) condenar a demandada a pagar em favor da promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, entre a data da citação e o arbitramento; a partir do que, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o presente feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. DANIELA BASTOS ROCHA Juíza Leiga Pela MM.ª Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. P. R. I. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. VALÉRIA MÁRCIA DE SANTANA BARROS LEAL Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000533-66.2024.8.06.0019. AUTOR: ADRIANA ALMEIDA UCHOA REU: TELEFONICA BRASIL SA Fortaleza, 25 de fevereiro de 2025 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 13/03/2025 15:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/f74093 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da audiência; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, DANIEL TAHIM ALVES BRITO Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL QR Code: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO (AIJ VIRTUAL)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000533-66.2024.8.06.0019. AUTOR: ADRIANA ALMEIDA UCHOA REU: TELEFONICA BRASIL SA Fortaleza, 27 de novembro de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 04/03/2025, às 15:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/f74093 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da audiência; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, MARIA DE FATIMA LECY Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL QR Code: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO (AIJ VIRTUAL)

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000533-66.2024.8.06.0019. AUTOR: ADRIANA ALMEIDA UCHOA REU: TELEFONICA BRASIL SA Fortaleza, 21 de agosto de 2024 Caro(a) advogado(a), Por meio deste fica V.Sa. INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25/11/2024, às 15:00 horas, a se realizar por meio de videoconferência com o uso do sistema Microsoft Teams. A parte e o advogado(a), para acessar a audiência por videoconferência, deverão proceder da seguinte forma: a) Acesse o link https://link.tjce.jus.br/f74093 para acessar a sala de audiências virtual e, caso não tenha instalado o aplicativo Microsoft Teams, o baixe de forma imediata e gratuita, por meio de suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc); A parte poderá acessar a sala da audiência, alternativamente, pelo QR Code constante no final deste documento. b) Habilite o acesso ao microfone e a câmera; c) Após isso, a parte deverá aguardar o início da audiência; d) Lembrando que, no momento da reunião, a parte deverá estar em local silencioso e ajustar o volume de microfone e dos fones de ouvido, para fins de perfeita comunicação. Orienta-se ainda que as partes procurem verificar se o dispositivo utilizado (celular, notebook, computador, tablet, etc) encontra-se devidamente ajustado antes da audiência. OBSERVAÇÕES: a) Em caso de impossibilidade de participação da audiência por videoconferência, deverá aparte comunicar, com antecedência, nos autos ou através dos meios de contatos eletrônicos do Juizado, manifestação motivada apresentando as razões da impossibilidade de participação no ato virtual, nos termos do artigo 6º da Portaria nº 668/2020 do TJCE, oportunidade em que a MM. Juíza determinará a designação de audiência presencial. b) Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam. c) Documentos de áudio devem ser anexados no formato "OGG". d) Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem se preferencialmente enviados pelo sistema, caso não seja possível, apresentá-la por escrito até o momento da abertura da sessão. Atenciosamente, ANA KAROLINA DA CONCEICAO ROCHA Por Ordem da MM. Juíza de Direito Valéria Márcia de Santana Barros Leal A(o) Sr(a). Advogado(a): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL QR Code: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Rua 729, nº 443, 3ª etapa, Conjunto Ceará - Fortaleza-CE; whatsapp (85) 98104-6140; [email protected] INTIMAÇÃO (AIJ VIRTUAL)

22/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Contra-razões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 15/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/04/2025. Documento: 140646559

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025 Documento: 140646559

Todas as movimentações(63)

legal