Cumprimento de sentença 3000875-08.2018.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000875-08.2018.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96426435

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3000875-08.2018.8.06.0013 Ementa: Sentença sem julgamento de mérito. Desistência da ação. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A desistência da ação é um direito da parte, mormente quando o objeto da demanda se relaciona a pretensões disponíveis, sendo desnecessária a anuência da parte adversa para a extinção do feito. Nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 90 do FONAJE: "A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento." O Código de Processo Civil prevê a extinção do processo em caso de desistência do autor, conforme se verifica em seu art. 485, inciso VIII, a seguir transcrito in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação. DISPOSITIVO: Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação, a teor do parágrafo único do art. 200 do CPC e extingo o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE JUIZ DE DIREITO

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96426435

22/08/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

21/08/2024, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96426435

21/08/2024, 14:31

Extinto o processo por desistência

20/08/2024, 22:38

Conclusos para julgamento

16/08/2024, 16:18

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/08/2024, 15:50

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

16/08/2024, 15:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

08/08/2024, 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/08/2024, 13:55

Juntada de documento de comprovação

31/01/2024, 12:11

Juntada de documento de comprovação

16/11/2023, 12:28

Juntada de certidão (outras)

16/11/2023, 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2023, 21:07

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/08/2024, 14:01

SENTENÇA

•20/08/2024, 22:38

—

Publicado Intimação da Sentença em 23/08/2024. Documento: 96426435

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 96426435

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96426435

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Juntada de Petição de certidão (outras)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

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