Recurso Inominado Cível 3000878-85.2024.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta
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Recurso Inominado Cível
Práticas Abusivas
DIREITO DO CONSUMIDOR
Recurso Inominado Cível
TJCE
2° Grau
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Data de Distribuição
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 7.553,76
Órgão julgador
2º Gabinete da 4ª Turma Recursal
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Partes do Processo
APPN BENEFICIOS
CNPJ
07.***.***.0001-50
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Autor
ELIETE ARAGAO BATISTA
CPF
814.***.***-00
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Reu
Advogados / Representantes
PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ
OAB/CE 49244
·
CPF
063.***.***-63
Mostrar
·
Representa: Autor
AURICLEA DE MELO SOUSA FALES
OAB/CE 52132
·
CPF
009.***.***-65
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA
OAB/CE 52128
·
CPF
080.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/04/2025, 13:26
Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025, 10:42
Juntada de Certidão
03/04/2025, 10:42
Decorrido prazo de AURICLEA DE MELO SOUSA FALES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:10
Decorrido prazo de FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:10
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:10
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377169
06/03/2025, 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377169
06/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377169
03/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377169
03/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377169
28/02/2025, 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377169
28/02/2025, 12:57
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (RECORRENTE) e provido
26/02/2025, 20:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025, 16:07
Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025, 11:36
Ver todas as movimentações (36)
Todas as movimentações
(36)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
03/04/2025, 13:26
Transitado em Julgado em 01/04/2025
03/04/2025, 10:42
Juntada de Certidão
03/04/2025, 10:42
Decorrido prazo de AURICLEA DE MELO SOUSA FALES em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:10
Decorrido prazo de FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA em 31/03/2025 23:59.
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU
•
26/02/2025, 20:52
Despacho
•
03/02/2025, 07:20
01/04/2025, 01:10
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025, 01:10
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377169
06/03/2025, 00:00
Publicado Intimação em 06/03/2025. Documento: 18377169
06/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377169
03/03/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025 Documento: 18377169
03/03/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377169
28/02/2025, 12:57
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18377169
28/02/2025, 12:57
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP - CNPJ: 07.508.538/0001-50 (RECORRENTE) e provido
26/02/2025, 20:52
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2025, 16:07
Juntada de Petição de certidão de julgamento
26/02/2025, 11:36
Decorrido prazo de FRANCISCA KELZIANE MIRANDA DE OLIVEIRA em 13/02/2025 23:59.
26/02/2025, 10:03
Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 13/02/2025 23:59.
26/02/2025, 10:03
Decorrido prazo de AURICLEA DE MELO SOUSA FALES em 13/02/2025 23:59.
26/02/2025, 10:03
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 16:38
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 16:38
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 16:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/02/2025, 16:37
Conclusos para julgamento
07/02/2025, 08:49
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 17652300
06/02/2025, 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 17652300
06/02/2025, 00:00
Publicado Intimação em 06/02/2025. Documento: 17652300
06/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17652300
05/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17652300
05/02/2025, 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17652300
05/02/2025, 00:00
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17652300
04/02/2025, 10:10
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17652300
04/02/2025, 10:09
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17652300
04/02/2025, 10:09
Pedido de inclusão em pauta virtual
03/02/2025, 07:20
Conclusos para despacho
02/12/2024, 11:32
Recebidos os autos
02/12/2024, 11:32
Distribuído por sorteio
02/12/2024, 11:32
Despacho
•
02/12/2024, 09:41
Intimação da Sentença
•
07/11/2024, 11:49
Intimação da Sentença
•
07/11/2024, 11:49
Intimação da Sentença
•
07/11/2024, 11:49
Sentença
•
07/11/2024, 09:15
Ata de Audiência de Conciliação
•
06/11/2024, 11:54
Ato Ordinatório
•
21/08/2024, 15:01
Decisão
•
26/07/2024, 06:52