Execução Fiscal 0100369-69.2014.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0100369-69.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição (outras)

23/11/2024, 18:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 04:38

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO MONTENEGRO em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:33

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 99204642

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ROMULO AZEVEDO MONTENEGRO DECISÃO É o relatório. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. A jurisprudência é unânime no sentido de que "a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, entre a fundamentação e o dispositivo". Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente entre as proposições do próprio julgado, ausente no caso (negritei). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a tese não é apresentada no recurso interposto na origem, mas apenas nos embargos de declaração, opera-se a preclusão, o que impede o exame do tema em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1717675/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) A tese aduzida no incidente sobre a prescrição, foi decidida da seguinte forma: "De início, deve ser esclarecido que a preliminar de prescrição aventada não merece acolhimento, haja vista que o despacho que recebe a inicial e ordena a citação é marco interruptivo da prescrição, e, considerando que o ajuizamento da ação se deu dentro do lustro prescricional, não há culpa do exequente quanto a eventual demora no despacho de citação. Ademais, embora frustrada a tentativa de citação por carta e por mandado no endereço fornecido na inicial, face a não localização da numeração indicada, resta no feito endereços outros do devedor, inclusive o que consta na procuração ad judicia adunada, e, portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do exequente em eventual demora na citação, até porque, os extratos de IPTU juntados pelo excipiente, denotam o recebimento deste ainda que no endereço conste localização diversa do que o executado aduz residir". Desse modo, foi devidamente esclarecido na decisão objeto dos aclaratórios que a demora na citação não ocorreu por culpa exclusiva do exequente, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula n. 106 do STJ, restando afastada a possibilidade da declaração da prescrição intercorrente. Destaco que os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com as decisões do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto acima, não houve contradição na decisão, com relação à análise da prescrição intercorrente, sendo inviável o reexame da matéria em embargos de declaração, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0100369-69.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza recebo os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão de Id. 55782177, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos aclaratórios para obter efeitos infringentes. Em virtude da renúncia dos advogados do executado, expeça-se mandado de intimação para lhe dar ciência desta decisão, sem prejuízo de sua publicação. Intime-se o exequente para requerer as medidas que considerar oportunas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 21 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99204642

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99204642

21/08/2024, 18:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 18:42

Embargos de declaração não acolhidos

21/08/2024, 18:42

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/08/2023, 14:49

Juntada de Petição de resposta

16/03/2023, 13:26

Conclusos para decisão

07/03/2023, 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/03/2023, 14:31

Documentos

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:39

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: ROMULO AZEVEDO MONTENEGRO DECISÃO É o relatório. Embargos de Declaração (art. 1.022 do CPC) é o instrumento processual de que dispõe a parte para requestar esclarecimentos sobre obscuridades, o suprimento de omissões, a eliminação de contradições ou a correção de eventuais erros materiais, com a finalidade de aclarar dúvidas surgidas sobre o teor de determinados trechos de sentenças, acórdãos, ou, eventualmente, de despachos e decisões interlocutórias, não se prestando para o reexame da decisão se não ocorrer alguma dessas hipóteses. A jurisprudência é unânime no sentido de que "a contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é a interna, entre a fundamentação e o dispositivo". Sobre o tema, trago à colação o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRADIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 e 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a interna, existente entre as proposições do próprio julgado, ausente no caso (negritei). 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, se a tese não é apresentada no recurso interposto na origem, mas apenas nos embargos de declaração, opera-se a preclusão, o que impede o exame do tema em recurso especial, ante a ausência de prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1717675/GO, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) A tese aduzida no incidente sobre a prescrição, foi decidida da seguinte forma: "De início, deve ser esclarecido que a preliminar de prescrição aventada não merece acolhimento, haja vista que o despacho que recebe a inicial e ordena a citação é marco interruptivo da prescrição, e, considerando que o ajuizamento da ação se deu dentro do lustro prescricional, não há culpa do exequente quanto a eventual demora no despacho de citação. Ademais, embora frustrada a tentativa de citação por carta e por mandado no endereço fornecido na inicial, face a não localização da numeração indicada, resta no feito endereços outros do devedor, inclusive o que consta na procuração ad judicia adunada, e, portanto, não há que se falar em culpa exclusiva do exequente em eventual demora na citação, até porque, os extratos de IPTU juntados pelo excipiente, denotam o recebimento deste ainda que no endereço conste localização diversa do que o executado aduz residir". Desse modo, foi devidamente esclarecido na decisão objeto dos aclaratórios que a demora na citação não ocorreu por culpa exclusiva do exequente, aplicando-se o entendimento sedimentado na Súmula n. 106 do STJ, restando afastada a possibilidade da declaração da prescrição intercorrente. Destaco que os Embargos de Declaração que refletem mero inconformismo da parte embargante não se prestam para modificar o conteúdo do julgado, conforme vem decidindo reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça, como ilustram os precedentes colacionados a seguir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. 1. A embargante alega estar configurada omissão sob o argumento de que a decisão embargada deixou de analisar a divergência jurisprudencial suscitada. 2. Na decisão embargada ficou consignado (fl. 572, e-STJ): "Portanto, a reforma do acórdão recorrido quanto à conclusão de que 'resta evidenciada a razoabilidade das sanções aplicadas em desfavor da recorrente, revelando-se como medidas legítimas a fim de coibir a prática da infração ambiental posta em análise', demanda revolvimento de matéria fática, incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ. Assim, fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pois a tese defendida pela recorrente esbarrou no óbice da Súmula 7/STJ quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional". 3. A embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em Embargos de Declaração. Registre-se que os Aclaratórios não se prestam a reapreciar a causa, tampouco a reformar o entendimento proferido pelo órgão julgador, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp: 1792109/RN. SEGUNDA TURMA. Rel: Min. HERMAN BENJAMIN, J: 20/02/2020, DJe 18/05/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia. 2. O embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios ver reapreciada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Todavia, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. Embargos de declaração rejeitados. 3. Não prosperam os aclaratórios quanto ao pretendido prequestionamento de dispositivos constitucionais, pois não cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar na via especial, a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional, por ser tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 557.772/MG, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 03/02/2015) Em sintonia com as decisões do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 18 que tem o seguinte teor: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Conforme exposto acima, não houve contradição na decisão, com relação à análise da prescrição intercorrente, sendo inviável o reexame da matéria em embargos de declaração, conforme o entendimento sedimentado pelo TJCE na Súmula nº 18. Posto isso, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0100369-69.2014.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza recebo os Embargos de Declaração, por serem tempestivos, NEGANDO-LHES PROVIMENTO, pelos motivos expostos acima, e, consequentemente, mantendo inalterada em todos os seus termos a decisão de Id. 55782177, haja vista que a discordância da parte com relação à decisão judicial não configura caso autorizador do manejo dos aclaratórios para obter efeitos infringentes. Em virtude da renúncia dos advogados do executado, expeça-se mandado de intimação para lhe dar ciência desta decisão, sem prejuízo de sua publicação. Intime-se o exequente para requerer as medidas que considerar oportunas ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Exp. necessários. Fortaleza/Ce., 21 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AZEVEDO MONTENEGRO em 13/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 99204642

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99204642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99204642

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Juntada de Petição de resposta

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

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