Requerimento de Apreensão de Veículo 0217211-83.2024.8.06.0001 - TJCE

Requerimento de Apreensão de Veículo 0217211-83.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 13:10

Juntada de Certidão

17/09/2024, 13:10

Transitado em Julgado em 16/09/2024

17/09/2024, 13:10

Decorrido prazo de LAILTON ALVES PEREIRA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:33

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 01:11

Publicado Sentença em 23/08/2024. Documento: 99195134

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REQUERIDO: LAILTON ALVES PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0217211-83.2024.8.06.0001 [Diligências] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2024 deste juizo). Vistos, etc. Trata-se de Requerimento previsto pela Lei n° 13.041/2014, que alterou o art. 3° do DL 911/69, introduzindo o parágrafo 12. Determinada expedição de mandado de busca e apreensão (ID 91980878), entretanto, não foi possível proceder com o cumprimento do respectivo mandado, pois o veículo não foi localizado (ID 91980882). É o sucinto relatório. Decido. Os autos principais encontram-se em trâmite sob n° 0204710-39.2023.8.06.0064 na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Verificando que o bem encontra-se neste juízo, a parte requereu em petição diretamente a este juízo a Busca e Apreensão do veículo. Constou cópia da petição inicial da ação ID 91980895 e cópia da decisão ID 91980897 que concedeu a busca e apreensão. A diligência fora cumprida sem êxito pelo Oficial de Justiça (ID 91980882), Em verdade, o requerimento poderia ser simplesmente arquivado, mas neste caso, na ausência de prolação de decisão catalogada como sentença pelo sistema, o feito não teria baixa e poderia, como jã aconteceu em outros casos anteriores, prejudicar a produção jurisdicional da unidade, gerando congestionamento de processos que deram entrada no sistema e não saíram mediante sentença. De forma que, a prolação de uma sentença simples é necessária para resolver a pendência do congestionamento. Assim, considerando que não houve a apreensão do veículo em razão da não localização, há esgotamento da prestação jurisdicional. Caso a parte venha a localizar novo endereço do veículo nesta Comarca, basta que formule novo requerimento. Sem custas e sem honorários. Isto posto, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, independente do trânsito em julgado. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99195134

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99195134

21/08/2024, 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:20

Determinado o arquivamento

21/08/2024, 17:20

Conclusos para despacho

10/08/2024, 16:01

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 02:35

Documentos

SENTENÇA

•21/08/2024, 17:20

SENTENÇA

•21/08/2024, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A REQUERIDO: LAILTON ALVES PEREIRA Poder Judiciário do Estado do Ceará 7ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza 0217211-83.2024.8.06.0001 [Diligências] REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Vistos em inspeção (Provimento nº02/2021 da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c Portaria nº 01/2024 deste juizo). Vistos, etc. Trata-se de Requerimento previsto pela Lei n° 13.041/2014, que alterou o art. 3° do DL 911/69, introduzindo o parágrafo 12. Determinada expedição de mandado de busca e apreensão (ID 91980878), entretanto, não foi possível proceder com o cumprimento do respectivo mandado, pois o veículo não foi localizado (ID 91980882). É o sucinto relatório. Decido. Os autos principais encontram-se em trâmite sob n° 0204710-39.2023.8.06.0064 na 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia. Verificando que o bem encontra-se neste juízo, a parte requereu em petição diretamente a este juízo a Busca e Apreensão do veículo. Constou cópia da petição inicial da ação ID 91980895 e cópia da decisão ID 91980897 que concedeu a busca e apreensão. A diligência fora cumprida sem êxito pelo Oficial de Justiça (ID 91980882), Em verdade, o requerimento poderia ser simplesmente arquivado, mas neste caso, na ausência de prolação de decisão catalogada como sentença pelo sistema, o feito não teria baixa e poderia, como jã aconteceu em outros casos anteriores, prejudicar a produção jurisdicional da unidade, gerando congestionamento de processos que deram entrada no sistema e não saíram mediante sentença. De forma que, a prolação de uma sentença simples é necessária para resolver a pendência do congestionamento. Assim, considerando que não houve a apreensão do veículo em razão da não localização, há esgotamento da prestação jurisdicional. Caso a parte venha a localizar novo endereço do veículo nesta Comarca, basta que formule novo requerimento. Sem custas e sem honorários. Isto posto, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, independente do trânsito em julgado. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital Fernando Luiz Pinheiro Barros Juiz

22/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 16/09/2024

Decorrido prazo de LAILTON ALVES PEREIRA em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 13/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Itau Unibanco Holding S.A em 12/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 23/08/2024. Documento: 99195134

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99195134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99195134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Mov. [35] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

Todas as movimentações(49)