Execução Fiscal 0804252-36.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0804252-36.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

13/01/2025, 19:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:04

Decorrido prazo de R & R SHOES REPRESENTACOES LTDA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 01:34

Juntada de Petição de petição (outras)

23/08/2024, 08:33

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 99208137

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: R & R SHOES REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Após a citação por edital e tentativa inexitosa de penhora on-line, veio a parte executada, através de advogado informar que negociou o parcelamento do debito, requerendo a suspensão da execução. Inicialmente, Ante o comparecimento da executada aos autos, tenho como perfectibilizada sua citação. Por precaução, foi juntado aos autos consulta ao Portal da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza corroborando a veracidade do fato alegado pelo executado (Id. 99206910). O parcelamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da sua existência e é causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), tendo como resultado a SUSPENSÃO da execução fiscal e sua posterior extinção por ocasião da quitação do débito (art. 156, inciso I, do CTN). Dessarte, HOMOLOGO o parcelamento do débito tributário e declaro SUSPENSA a execução fiscal até o primeiro dia útil de fevereiro de 2027, cabendo à exequente promover o impulso processual, no caso de eventual quebra do acordo. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, junte-se o extrato respectivo e ser abra-se conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0804252-36.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza intime-se a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 21 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99208137

22/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99208137

21/08/2024, 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2024, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

21/08/2024, 17:38

Juntada de outros documentos

21/08/2024, 15:33

Conclusos para decisão

21/08/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2024, 17:24

Documentos

DECISÃO

•21/08/2024, 17:38

ATO ORDINATÓRIO

•29/02/2024, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: R & R SHOES REPRESENTACOES LTDA DECISÃO Recebidos hoje. Após a citação por edital e tentativa inexitosa de penhora on-line, veio a parte executada, através de advogado informar que negociou o parcelamento do debito, requerendo a suspensão da execução. Inicialmente, Ante o comparecimento da executada aos autos, tenho como perfectibilizada sua citação. Por precaução, foi juntado aos autos consulta ao Portal da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza corroborando a veracidade do fato alegado pelo executado (Id. 99206910). O parcelamento da dívida representa inequívoco reconhecimento da sua existência e é causa suspensiva do crédito tributário (art. 151, inciso VI, do CTN), tendo como resultado a SUSPENSÃO da execução fiscal e sua posterior extinção por ocasião da quitação do débito (art. 156, inciso I, do CTN). Dessarte, HOMOLOGO o parcelamento do débito tributário e declaro SUSPENSA a execução fiscal até o primeiro dia útil de fevereiro de 2027, cabendo à exequente promover o impulso processual, no caso de eventual quebra do acordo. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da exequente, deverá ser efetuada a pesquisa no Sistema de débitos da PGM e: 1. Caso o débito tenha sido quitado integralmente, junte-se o extrato respectivo e ser abra-se conclusão para extinção da execução fiscal; 2. Caso haja anotação de débito, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0804252-36.2021.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza intime-se a exequente para promover o prosseguimento do feito no prazo de quinze (15) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/Ce., 21 de agosto de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de R & R SHOES REPRESENTACOES LTDA em 13/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 23/08/2024. Documento: 99208137

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024 Documento: 99208137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99208137

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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