Execução de Título Extrajudicial 0765006-68.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0765006-68.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0765006-68.2000.8.06.0001. EXEQUENTE: FORT BRASIL FOMENTO COMERCIAL LTDA EXECUTADO: JOSE ALVES COELHO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Transação] Trata-se de exceção de pré-executividade, de ID 91580647, em que a parte executada alega: a) litispendência; b) prescrição intercorrente; c) excesso de execução. Instada a se manifestar, a parte exequente, em ID 104837065, nega o alegado. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida como meio hábil para tratar de matérias que possam ser conhecidas de plano pelo julgador, tais como a ausência de pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de qualquer das condições da ação, ou a inexigibilidade do título executivo. É de conhecimento dos operadores do direito que a exceção de pré-executividade é uma construção jurisprudencial e passou a ser admitida como modo informal do executado de se opor à execução. Assim, ela busca evitar que o devedor executado injustamente tenha seus bens penhorados. No tocante a objeção de pré-executividade, conclui-se que ela surgiu como meio de defesa, veiculada por meio de uma simples petição, endereçada pelo executado ao juiz, apontando alguma situação que o mesmo juízo estaria livre para reconhecer, por si só. E ainda, em hipóteses em que o reconhecimento do assunto dispense dilação probatória, contudo é importante que as exceções substanciais fossem também alegadas, desde que demonstráveis de plano, sem necessidade de dilação probatória. Vejamos os pontos alegados: I - LITISPENDÊNCIA A parte executada afirma que há outra ação (n.º 0035491-19.2006.8.06.001) que tem por objeto o mesmo título executado no presente feito. Ocorre litispendência quando há uma tríplice identidade entre as partes, causa de pedir e pedido, de modo que o demandante propõe ação idêntica a outra ajuizada anteriormente. De fato, ambas as ações possuem como objeto o instrumento particular de confissão de dívida originário do cheque n.º 001/850020. Ocorre que a presente ação possui como polo passivo JOSÉ ALVES COELHO (devedor principal), já o processo n.º 0035491-19.2006.8.06.001, quem compõe o polo passivo é CIRENE ALVES DE OLIVEIRA COELHO (fiadora). Vejamos jurisprudência: PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS FIADORES. EXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO CONTRA A LOCATÁRIA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, VEZ QUE LOCATÁRIO E FIADOR SÃO DEVEDORES SOLIDÁRIOS. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM AÇÕES DISTINTAS. NECESSIDADE, CONTUDO, DE QUE SEJAM JULGADAS EM CONEXÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 103 DO CPC/73. SENTENÇA ANULADA. 1. Não existe litispendência entre esta execução, que corre contra os fiadores, e aquela proposta contra os locatários, por serem devedores solidários nos exatos termos da Lei. E, quanto ao argumento de que se trata de litisconsórcio necessário, tal entendimento não pode vigorar, sob pena de se inviabilizar uma garantia legal estendida ao locador, que é justamente a solidariedade passiva, em litisconsórcio facultativo, entre o locatário e o fiador. 2. De rigor, assim, a anulação da r. sentença, devendo o presente feito ser processado, por conexão, à ação executiva promovida em face da locatária, para que não sobrevenham decisões sobrepostas ou conflitantes. 3. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006636-50.2015.8.26.0224; Relator (a): Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2016; Data de Registro: 06/06/2016) Considerando que não há identidade entre as partes, por ter sido ajuizada uma ação em face da cada devedor solidário, não há, também, identidade entre as ações. Portanto, inexiste litispendência. II - PRESCRIÇÃO A presente ação foi ajuizada em 16/04/2004, com despacho de citação em 21/05/2004 (ID 91581176). Comparecimento espontâneo da parte executada em ID 91581202. Em 16/11/2005, 10/05/2006 e 27/06/2007, a parte exequente requereu a penhora do veículo da fiadora (ID 91581216, 91581223, 91582040). Porém, a parte executada foi contra a inclusão da fiadora no polo passivo do feito após a citação. Por isso, o pedido foi indeferido em ID 91581219 e em 91582038. Em ID 91582787, foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, em 13/04/2010 (ID 91582788). Em 23/02/2015, foi deferido o pedido de penhora on-line (ID 91582798). Em 11/10/2018, a parte exequente foi intimada a se manifestar (ID 91582798), o que o fez em 15/01/2019 (ID 91579481). Verifica-se, pelo que foi exposto acima, o processo não ficou parado, em nenhum momento, por inércia injustificada do credor, sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. PARALISIA DO FEITO NÃO IMPUTÁVEL AO APELANTE. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução. 2. No caso concreto, após a juntada pela Receita Federal de documentos requeridos pelo Apelante, o juízo a quo não intimou o Apelante do sucesso da diligência para que se manifestasse. Após alguns anos, prolatou sentença reconhecendo a prescrição intercorrente de ofício, sem prévia intimação para oportunizar a arguição de fato impeditivo da incidência da prescrição. 3. Sendo o decurso do tempo atribuível apenas ao mecanismo da justiça, incide o enunciado nº 106 da súmula do STJ. Prescrição intercorrente afastada. 4. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0076687-93.2006.8.05.0001, Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 24/08/2016 ) (TJ-BA - APL: 00766879320068050001, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2016) (Grifo nosso) Assim, percebo que não assiste razão ao executado, pois o processo ficou paralisado após a realização da audiência de conciliação até a efetivação dos bloqueios requeridos diante da demora dos mecanismos da justiça, por isso a paralisia do processo não é imputável à parte exequente, o que afasta a prescrição intercorrente, que, indubitavelmente restringe-se aos casos de inércia da parte, o que não é o caso dos autos. III - EXCESSO À EXECUÇÃO Com relação à matéria revisional, relativa ao excesso de execução, resulta na inadmissibilidade de sua alegação em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade pode ser arguida nas hipóteses em que levantadas questões de ordem pública como, por exemplo, matérias envolvendo a higidez do título executivo ou os pressupostos processuais, sendo vedada a dilação probatória. No caso dos autos, a exceção oferecida envolve a discussão acerca da aplicação do CDC e abusividade de encargos, pretensão de revisão de contrato bancário, o que resulta inadmissível em sede de exceção de pré-executividade por não envolver matéria de ordem pública nem reclamar análise, de ofício, pelo magistrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076464619, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 21/06/2018) (Grifo nosso) Deste modo, a matéria revisional trazida em sede de exceção não encontra guarida no instituto. Ademais, a parte executada não juntou planilha do débito que entende devido, limitando-se a indicar de forma genérica a ocorrência de excesso, o que impede a análise da referida alegação, nos termos do art. 917, §4ª, II, CPC. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados e na jurisprudência apresentada, decidir pela REJEIÇÃO da exceção de pré-executividade oposta, não reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, da litispendência ou do excesso de execução. Intimem-se as partes acerca da presente decisão e após, retornem os autos conclusos para apreciação do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 08/05/2026. Documento: 202264261

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026 Documento: 202264261

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202264261

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 194295080

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 194295080

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194295080

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDA ARRAES DE ALENCAR PONTES em 23/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025. Documento: 185986452

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025 Documento: 185986452

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185986452

Todas as movimentações(219)

legal

Todos os documentos(55)