Cumprimento de sentença 3000228-80.2022.8.06.0010 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000228-80.2022.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000228-80.2022.8.06.0010. AUTOR: PEDRO VICTOR GONCALVES ALVES REU: EDILSON DA SILVA ALMEIDA 06181822330 DECISÃO Ante o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: 3108 2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) defiro o requerimento. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para que efetue o cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Em caso de inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débito atualizada com inclusão da multa prevista no art. 523 § 1º, CPC. Caso não seja apresentada a planilha de débito atualizada, a execução/cumprimento de sentença terá seguimento com base na última atualização apresentada. Após, volte-me o processo para efetivação da penhora "on line" de ativos financeiros vinculados ao CNPJ/CPF da parte executada. Frutífera a consulta ao SISBAJUD, ainda que parcial, intime-se a parte executada para alegar a impenhorabilidade no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo alegações de impenhorabilidade, converta-se o bloqueio em penhora, em subsequência, intime-se o(a) executado(a) para impugnar a penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de alvará em favor do exequente. Em caso de inércia da parte executada ou julgadas improcedentes as impugnações, intime-se o autor para informar dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida voltem-me os autos conclusos para análise de expedição de alvará de levantamento. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito Titular

22/08/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026 Documento: 199485814

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 199485814

Decorrido prazo de BRUNO DE SOUZA ALMEIDA em 07/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026. Documento: 195403116

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195403116

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195403116

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Publicado Intimação em 18/09/2025. Documento: 174449543

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025 Documento: 174449543

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174449543

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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