Procedimento Comum Cível 0001971-80.2012.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001971-80.2012.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2024, 15:49

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 15:48

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90452555

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Centro - CEP 62050-255, SOBRAL/CE Fone: (85) 3108-1746 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação promovida em face do INSS, onde a parte autora pretende receber benefício previdenciário de aposentadoria por idade (segurado especial). O feito caminhou, inclusive com prolação de sentença. Observo que, em virtude da redistribuição do acervo da Comarca de Meruoca, a presente ação veio com destino a esta 3ª Vara Cível de Sobral. Todavia, no caso, o Juízo originário da Vara Única da Comarca de Meruoca, por não ser sede de Vara da Justiça Federal, exercia jurisdição delegada, referente às demandas que figuram como partes a União e autarquias federais, o que não ocorre nesta Comarca de Sobral, que possui instaladas Varas da Justiça Federal. Observe-se que a presente ação promovida em face do INSS é caso de competência absoluta da Justiça Federal, conforme art. 109, I, da CF, in verbis: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Sendo a Comarca de Sobral sede de Vara da Justiça Federal, não há possibilidade de aplicação da jurisdição delegada com a cessão da jurisdição federal à Justiça Estadual. A propósito, menciono a tese fixada no julgamento do Tema 820, do STF: "A competência prevista no § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, da Justiça comum, pressupõe inexistência de Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado". Por tal motivo, este juízo é absolutamente incompetente para apreciar este feito, posto que a Comarca de Sobral é sede de Vara da Justiça Federal que detém a competência absoluta para processar e julgar a presente causa. Embora a ação tenha sido distribuída a este Juízo da 3ª Vara Cível, por se tratar de incompetência absoluta, pode ser reconhecida de ofício a qualquer momento. Assim, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, declino da competência em favor da Justiça Federal da Comarca de Sobral. Intimem-se, dispensando-se o prazo recursal em razão das normas citadas serem cogentes e para não atrasar a prestação jurisdicional. Após, remetam-se os autos à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Sobral para, doravante, tocar o feito. Expedientes necessários. Sobral, data de inclusão no sistema. ALDENOR SOMBRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90452555

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90452555

22/08/2024, 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 10:38

Declarada incompetência

07/08/2024, 17:03

Conclusos para decisão

30/07/2024, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

16/07/2024, 08:32

Mov. [139] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

15/07/2024, 16:07

Mov. [138] - Informação

13/06/2024, 11:36

Mov. [137] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/05/2024, 18:29

Mov. [136] - Conclusão

15/05/2024, 19:21

Mov. [135] - Concluso para Despacho

16/04/2024, 09:49

Documentos

DECISÃO

•07/08/2024, 17:03

SENTENÇA

•21/05/2024, 18:29

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