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Procedimento Comum CívelUtilização de bens públicosBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2012

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

CAROLINA

Terceiro

ANA CAROLINA MARTINS ADEODATO

CPF

Reu

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Partes do Processo(6)

Publicado Intimação em 24/02/2026. Documento: 189611486

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026 Documento: 189611486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189611486

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão judicial

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BRUNA MARIA ROCHA BEZERRA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 16/10/2025. Documento: 175788671

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025 Documento: 175788671

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175788671

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)