Cumprimento de sentença 0140825-90.2016.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0140825-90.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0140825-90.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo WELLINGTON ROCHA LEITAO FILHO Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Constato que na petição de ID. 96075484 a parte ITAÚ UNIBANCO S.A. requereu expressamente que "todas as publicações sejam em nome dos novos patronos que estão sendo substabelecidos". Embora os advogados substabelecidos constassem no ID. 96075485, verifico que as intimações subsequentes no processo foram efetuadas em nome do Dr. BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI, que aliás, ainda consta como único advogado cadastrado como representante do ITAÚ UNIBANCO S.A. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade dos atos processuais subsequentes, diante do pedido expresso do causídico de que as intimações fossem feitas nas pessoas dos advogados constantes do substabelecimento supracitado. Esse é o entendimento pacífico do e. STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome do advogado indicado pela parte, o não atendimento enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art. 272, § 5º). Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1032900 MS 2016/0329431-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/05/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que, "havendo pedido expresso da parte para que a intimação seja feita em nome de um dos advogados constituídos nos autos, o não atendimento do pedido enseja a nulidade do ato ( CPC/2015, art. 272, § 5º)" ( AgInt no REsp n. 1.795.060/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 9/9/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1784631 SP 2018/0323576-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 19/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2021) No mesmo sentido é o entendimento do e. TJCE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO III DO ART. 485. PEDIDO EXPRESSO PARA QUE AS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS FOSSEM FEITAS EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESATENDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, § 5º DO CPC/2015. ERRO IN PROCEDENDO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM CORRETA DAS INTIMAÇÕES. ARTS. 273, 274 e 275, DO CPC/15. ABANDONO DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. I A irresignação recursal cinge-se sobre a extinção do processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que houve abandono da causa, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC/15. II Com efeito, em que pese haver substabelecimento com reservas de poderes nos autos, verifica-se que houve erro in procedendo, posto que o juízo a quo deixou de atender os pedidos feitos em petição avulsa, a qual seja, que todas as intimações e respectivas publicações fossem feitas em nome dos novos advogados que foram constituídos nos autos. Assim, vislumbra-se que houve flagrante violação do comando do § 5º do art. 272 do CPC/15, a qual tem a seguinte redação: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." III Além disso, é importante salientar que a realização de intimação pessoal não supre a necessidade de intimação de advogado regularmente constituído, por se tratar de matéria de ordem pública e pelo fato de que as intimações devem ser direcionadas ao causídico que patrocina a causa e, diante de sua inércia, deverá o juízo intimar a parte pessoalmente (artigos 273, 274 e 275, do CPC/15). IV Portanto, percebe-se que houve patente erro in procedendo nos presentes autos, a qual gerou prejuízo a parte promovente/apelante, razão pela qual, a nulidade da sentença recorrida é medida que se impõe. Precedentes. V Recurso conhecido e provido. Sentença anulada e retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. (TJ-CE - AC: 01502152620128060001 CE 0150215-26.2012.8.06.0001, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 27/10/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME DO ADVOGADO PARA O QUAL SE PEDIU INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. § 5º DO ART. 272 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA EX OFFICIO. SENTENÇA ANULADA. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Gledson Costa de Queiroz, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedentes os pleitos autorais, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento ajuizada pelo ora apelante em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda. 2. Compulsando o caderno processual, vê-se, às fls. 42/43, o pedido de juntada de substabelecimento sem reserva de poderes, subscrita pelo advogado Dr. Armando Pinto Martins ao advogado Dr. Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos, com pleito de intimação exclusiva. No entanto, somente o advogado Armando Pinto Martins fora intimando acerca do despacho de fl. 135 (fl. 136), advogado este não mais habilitado, sendo a parte prejudicada por não ter a oportunidade de apresentar provas. 3. Quanto a essa questão, o Código de Processo Civil é objetivo, devendo a intimação proceder-se na pessoa do advogado apontado como aquele que deve receber exclusivamente as intimações, conforme art. 272, § 5º do CPC. 4. Conforme demonstrado no caso em apreço, a certidão de fl. 136 intimou advogado diverso do indicado expressamente na petição de fl. 42, incorrendo em erro in procedendo e, por conseguinte, em nulidade manifesta de todos os atos posteriores. 5. A ausência de intimação de advogado expressamente apontado trata-se de matéria de ordem pública, sendo caso de nulidade absoluta e vício incapaz de ser convalidado, passível de reconhecimento, de ofício, em qualquer grau de jurisdição. 6. Porquanto não providenciada a intimação necessária, o reconhecimento, ex officio, da nulidade dos atos processuais posteriores ao r. despacho de fl. 135 e, por conseguinte, da r. Sentença de fls. 142/155, é medida que se impõe, com o retorno dos autos à origem para a regular intimação da parte autora e o devido processamento do feito em todos os seus termos. 7. Sentença anulada, ex officio, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para promover o regular prosseguimento do feito. Recurso prejudicado. (TJ-CE - Apelação Cível: 0142775-03.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Isto posto, reconheço a nulidade dos atos posteriores à referida petição, a partir da intimação da decisão de ID nº 96075488, publicada erroneamente conforme ID nº 96075486, inclusive sentença prolatada, certidão de trânsito em julgado e decisões posteriores, devendo o feito retomar seu curso a partir da intimação das partes acerca da decisão de ID. 96075488. Via de consequência, evidente a nulidade do bloqueio SISBAJUD de MOV 109, documento nº 258344358, motivo pelo qual determino o imediato DESBLOQUEIO do referido valor. Providencie-se o cadastro dos advogados consignados no substabelecimento de ID. 96075485 como representantes do ITAÚ UNIBANCO S.A., intimando-os da decisão de ID. 96075488, a partir da qual o feito deve ter o ser regular seguimento. Ficam prejudicados os pedidos da parte Wellington Rocha Leitão Filho. Altere-se a classe do feito para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Intimem-se as partes da presente decisão (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. RENATO BELO VIANNA VELLOSO Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

Publicado Intimação em 10/09/2025. Documento: 172025752

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 172025752

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172025752

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATEUS RAMOS TARGINO FACUNDO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DARLEN SANTIAGO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSANY ARAUJO PARENTE em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO PINTO MARTINS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEANY ARAUJO VIANA ALVES em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE DE QUEIROS TARTARUGA em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DE CARVALHO IGREJA em 16/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(20)