Procedimento Comum Cível 0202924-77.2022.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202924-77.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Itapipoca 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Av. Esaú Alves Aguiar, 2011, Cacimbas - CEP 62502-420, Fone: (85) 98113-9816, Itapipoca/CE E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO Nº: 0202924-77.2022.8.06.0101 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] DESTINATÁRIO(S): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - OAB BA29442-S - (ADVOGADO) FINALIDADE: Intimação do Requerido acerca do(a) despacho de ID nº 96701036, proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. TEOR DO ATO: "Em petição de fls. 552/553, o Requerido discordou do valor dos honorários periciais propostos. Da análise do pedido e do conhecimento deste juízo acerca da realidade desta comarca, entendo que é caso de se indeferir o pedido de minoração dos honorários. A perita especificou nos autos a complexidade do trabalho. Nesse cenário, e inclusive como forma de manter profissionais que se prestem a colaborar com o juízo, faz-se necessário valorizar o trabalho desenvolvido, e rejeitar a impugnação apresentada, e homologar o valor dos honorários periciais propostos. Quanto à obrigação do Requerido em arcar com o pagamento, já esta fundamentada na decisão de fls. 492, em julgamento de tese repetitiva do STJ. Intime-se o Requerido para depositar em juízo o valor dos honorários periciais arbitrado no prazo de 15 dias, sob pena de seja considerada preclusa a produção probatória, e reconhecida a inautenticidade do contrato apresentado. Depositados os honorários, intimem-se a perita nomeada para concluir os trabalhos em 30 dias. Quanto ao pedido de fls. 558, na decisão de fl. 492 foi determinada apenas o sorteio dos peritos e a intimação para apresentarem propostas de honorários, conforme ofício de fl. 500, não fora ordenado a imediata realização da perícia. A perícia só deve ser iniciada após a parte responsável pelo pagamento se manifestar sobre a proposta apresentada pelo perito, e o juiz homologar o valor dos honorários. Contudo, no presente caso, o perito grafotécnico nomeado, por sua conta e risco, apresentou a o laudo antes mesmo de decorrer o prazo para o Banco Requerido semanifestar sobre sua proposta, portanto, ainda não há se falar em pagamento neste caso, pois o valor dos honorários sequer foi estabelecido. Como o Banco requerido se manifestou apenas sobre os honorários propostos pela perita papiloscópica, considero como preclusa a manifestação referente ao perito grafotécino, e arbitro seus honorários R$ 1.305,24 (um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), equivalente ao máximo pago por este Tribunal em perícia equivalente, quando a parte é beneficiária da gratuidade de justiça, pois absolutamente desproporcional a proposta apresentada. Intime-se o Requerido para depositar em juízo o valor dos honorários periciais arbitrado no prazo de 15 dias. Informe-se o perito de fls. 558 desta decisão." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Itapipoca, 22 de agosto de 2024.

23/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Contra-razões

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026 Documento: 192862085

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192862085

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS VIDAL NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026. Documento: 188721730

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188721730

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026 Documento: 188721730

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 188721730

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(38)