Embargos à Execução 0208711-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0208711-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0208711-28.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: VALDETARIO GONCALVES LEITE EMBARGADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0239302-07.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Vistos, etc. VALDETÁRIO GONÇALVES LEITE ingressou com embargos à execução, em face do IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA, pertinentes a ação executiva nº 0239302-07.2023.8.06.0001, envolvendo as mesmas partes, conforme petição inicial e documentos nos autos. A parte embargante alegou o seguinte: a)inépcia da inicial, ante a ausência de demonstrativo de débito; b) ausência de liquidez do título, ante a ausência de demonstrativo de débito; c) inexistência do mora contratual; d) excesso de execução, por juros e multa abusivos; e) requer o julgamento procedente dos embargos. Instada a se manifestar, a parte embargada ofertou impugnação em ID 92334025, aduzindo o seguinte: a) existência de demonstrativo do débito; b) liquidez do título; c) existência de mora; d) ausência de excesso na execução; e) requer o julgamento improcedente dos embargos. Réplica em ID 92334025. Em decisão de ID 92334025, as partes foram intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo ou caso contrário, para dizerem de forma específica, as provas que pretendem produzir em audiência, implicando o silêncio em anuência tácita ao julgamento antecipado da lide, no estado em que se encontra o processo. A parte embargante apresentou proposta de acordo, conforme petição de ID 104241926. Porém, em ID 115316874, a parte embargada afirmou não possuir interesse na audiência de conciliação requerida. É o Relatório. DECIDO. O mérito da ação dispensa a produção de prova em audiência. Logo, há que se promover o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Com efeito, o magistrado pode e deve exercer juízo crítico e aceitar como suficientes as provas documentais apresentadas, dispensando as outras, quando a tendência é que a lide seja julgada antecipadamente, conforme previsto no Código de Processo Civil. Se já há nos autos prova suficiente, não sendo, pois, necessário colher outras, o juiz está autorizado a conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença. Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder". (RESP 2832/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU em 17.09.90, p. 9.513); "O art. 330 do CPC, impõe ao juiz o dever de conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, se presentes as condições que propiciem o julgamento antecipado da causa, descogitando-se de cerceamento de defesa" (RESP 112427/AM, 5.ª Turma, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 26.5.1997). Nessa esteira, é a sinalização da jurisprudência do STF para o qual: "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RE 101171/SP, 2.ª Turma, Min. Francisco Rezek, RT 654/195). Passo a analisar os pontos controvertidos da ação. I - INÉPCIA DA INICIAL A parte embargante afirma que a memória de cálculo apresentada pela parte embargada está incompleta, pois não contempla a demonstração da atualização pelos meses cobrados na inicial, havendo datas diversas na inicial, tampouco o índice de juros e multa aplicado. Conforme Inicial da ação executiva, a qual tem por objeto um contrato de prestação de serviços educacionais, a parte embargada busca a execução das parcelas referentes aos meses de junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022. Porém, as datas indicadas na planilha de débito juntada pela parte exequente em ID 91834100 da ação executiva são relativas aos meses de agosto, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2022 e janeiro de 2023. Porém, conforme explanado pela parte embargada em sede de impugnação, as datas constantes na planilha referem-se aos vencimentos de cada mensalidade e da matrícula dos semestres, não havendo contradições no indicado na Inicial e na planilha. Ademais, o demonstrativo juntado pela parte exequente/embargada na ação executiva, em ID 91834100 dos autos da ação executiva, cumpre todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, quais sejam, o índice de correção monetária adotado, taxa de juros aplicada e descrimina as datas e valores, in verbis: Assim, considerando que a parte exequente/embargada juntou planilha atualizada do débito, cumprindo todos os requisitos legais previstos no parágrafo único do art. 798, CPC, não vislumbro a ausência de força executiva do título, tampouco inépcia da inicial. II - EXCESSO DE EXECUÇÃO A parte embargante afirma que os encargos previsto na cláusula n. 11, quais seja, juros de mora de 3% (três por cento) ao mês, mais encargos por atraso de 0,23% ao dia, mais atualização monetária da importância devida em atraso e multa de mora de 10% (dez por cento), superam o máximo previsto em lei. Porém, apesar das previsões contratuais, os valores cobrados, conforme planilha de débito juntada pela parte exequente em ID 91834100 da ação executiva, são: juros moratórios simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de mora de 2% (dois por cento). Portanto, não são os valores do contrato que devem ser impugnados, mas sim os efetivamente executados, quais sejam, os indicados na planilha, os quais, por sua vez, seguem os parâmetros legais, não havendo abusividade ou ilegalidades alegadas. III - INEXISTÊNCIA DE MORA CONTRATUAL A parte embargante afirma que os índices de juros moratórios, encargos moratórios e multa moratória são manifestamente abusivos, descaracterizando o inadimplemento contratual do devedor. Para ocorrer a descaracterização da mora, é preciso haver substancial reconhecimento da abusividade/ilegalidade dos encargos incidentes no período regular da contratualidade, a ponto de tornar patente a inexistência da dívida. Nesse sentido, decidiu a Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciando o RESP 1.061.530/RS, julgado em 22/10/2008, (DJe 10/03/2009), relatado pela Ministra Nancy Andrighi, firmou e consolidou entendimento a respeito das questões processuais e de mérito em debate nas ações revisionais de contratos bancários em que se discutiu o referido tema. Assim, não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação que visa discutir cláusula contratual, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Ademais, a jurisprudência do STJ prevê que o reconhecimento da cobrança de encargos abusivos apenas no período de normalidade afasta a culpa do mutuário pelo inadimplemento da obrigação, o que não ocorreu na espécie, porquanto a alegação de abusividade das cláusulas é alegada no interregno de inadimplência. Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, julgar por sentença IMPROCEDENTE a presente ação de embargos à execução, para determinar o imediato prosseguimento da ação executiva, do estado em que se encontra, haja vista que os motivos alegados não podem inviabilizar o pagamento da dívida. Junte-se cópia desta sentença, na ação executiva. Condeno a parte embargante nas custas processuais e honorários advocatícios, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

04/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 23/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NARCILIO NASARENO CARNEIRO SARAIVA em 23/05/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 02/05/2025. Documento: 152816347

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025 Documento: 152816347

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152816347

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de KELINE JOSUE MAGALHAES em 29/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 149888564

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 149888564

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149888564

Proferido despacho de mero expediente

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