Execução de Título Extrajudicial 0243280-55.2024.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0243280-55.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/10/2024, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 12:27

Conclusos para despacho

10/10/2024, 09:16

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/10/2024, 08:15

Decorrido prazo de VALESCA PONCIANO MELO em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 00:14

Juntada de entregue (ecarta)

01/10/2024, 11:05

Decorrido prazo de VALESCA PONCIANO MELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Decorrido prazo de VALESCA PONCIANO MELO em 24/09/2024 23:59.

25/09/2024, 03:51

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103632344

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0243280-55.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANCA EXECUTADO: ALUNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIMITADA DECISÃO A parte apelante interpôs recurso de apelação. Determino a citação do promovido para responder ao recurso de apelação, no prazo de quinze (15) dias (art. 332, § 4º, e art. 1.010 do CPC). Após cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1.010 do CPC, determino a subida dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, para o julgamento do recurso, com as homenagens de estilo. Intime(m)-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

11/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103632344

11/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103632344

10/09/2024, 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 10:53

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102083581

03/09/2024, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/11/2025, 18:56

Despacho

•11/09/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243280-55.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANCA EXECUTADO: ALUNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIMITADA SENTENÇA PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANÇA interpôs recurso de embargos de declaração (ID 99260305) contra sentença exarada em ID 96183502 dos autos. A parte embargante alega: a) contradição diante da fundamentação equivocada e b) requer o acolhimento dos embargos de declaração. DECIDO. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer contradição, omissão ou obscuridade na sentença, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente do julgado. Além disso, a sentença recorrida abordou de forma clara que o art. 21 da Lei nº 4.591/64 não prevê a hipótese de cobrança de taxas condominiais, mas sim, processo de cobrança de multa, por via executiva, em caso de violação dos deveres estipulados na convenção de condomínio, o que não é o caso dos autos. Vejamos a jurisprudência de um caso em que foi reconhecida a ilegitimidade ativa do condômino: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO EM DESFAVOR DE EX-SÍNDICO, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE PRO-LABORE PAGO INDEVIDAMENTE PELO CONDOMÍNIO - ENTIDADE CONDOMINIAL - PARTE LEGÍTIMA PARA COBRAR OS VALORES - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. (TJ-DFT - Acórdão 145541, 19990110598964APC, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor(a): ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/11/2001. Pág.: 90) (Destacado) Ademais, a jurisprudência juntada pela parte embargante não diz respeito a cobrança de taxas condominiais, não se aplicando ao presente caso. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença. Assim, mantenho a sentença recorrida na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, rejeitar os presentes embargos de declaração, por entender que a sentença atende todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me os autos. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0243280-55.2024.8.06.0001. EXEQUENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE FRANCA EXECUTADO: ALUNOBRE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRIAS LIMITADA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Fixo: (85) 3108-0144; Whatsapp: (85) 3492-8250; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Paulo Roberto Pereira de França em face de Alunobre Indústria e Comércio de Esquadrias Ltda. Conforme decisão de ID nº 93659200, a parte autora foi intimada para se manifestar acerca da sua ilegitimidade ativa. Em petição de ID nº 93659202, a parte autora requer o prosseguimento do feito, alegando ser possível o reconhecimento da sua legitimidade ativa. É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade em favor da parte exequente. Aduz o autor que é proprietário da unidade habitacional nº 802, do bloco B, do Condomínio Edifício Felicitá, sendo que a empresa devedora adquiriu dois apartamentos no condomínio citado. Afirma que a parte devedora se encontra em inadimplência referente às taxas condominiais do período de 22/07/2019 a 01/08/2023, não tendo o síndico ajuizado ação de cobrança até o presente momento, embora tenha sido notificado para dar andamento na cobrança. Fundamenta sua legitimidade no disposto no parágrafo único do art. 21 da Lei nº 4.591/64, in verbis: Art. 21. A violação de qualquer dos deveres estipulados na Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber. Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se êle, a qualquer condômino. Destarte, reprise-se que o mencionado dispositivo legal não prevê a hipótese em comento (cobrança de taxas condominiais), mas sim, processo de cobrança de multa, por via executiva, em caso de violação dos deveres estipulados na convenção de condomínio. Ademais, o parágrafo único do art. 21 da Lei nº 4.591/64 não se aplica ao presente caso, posto que a substituição da representação do condomínio, em razão de omissão do síndico, é autorizada, apenas, para as hipóteses contempladas no Capítulo V da Lei que trata da utilização da edificação ou do conjunto de edificações. Não é o caso dos autos. Relativamente a legitimidade ativa requestada, cumpre consignar o que prescreve o art. 75, do Diploma Processual, o seguinte, in verbis: Art. 75 - Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão vinculado; II - o Estados e o Distrito Federal, por seus procuradores; III - o Município, por seu prefeito ou procurador; IV - a autarquia e a fundação de direito público, por quem a lei doente federado designar; V - a massa falida, pelo administrador judicial; VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; VII - o espólio, pelo inventariante; VIII - a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designam ou, não havendo essa designação, por seus diretores; IX - a sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem coubera administração de seus bens; X - a pessoa jurídica estrangeira, pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil; XI - o condomínio, pelo administrador ou pelo síndico. § 1º Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão intimados no processo no qual o espólio seja parte; § 2º - A sociedade ou associação sem personalidade jurídica, quando demandadas, não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada; § 3º O gerente de filial ou agência presume-se autorizado, pela pessoa jurídica estrangeira, a receber citação para qualquer processo. § 4º Os Estados de o Distrito Federal poderão ajustar compromisso recíproco para prática de ato processual por seus procuradores em favor de outro ente federado, mediante convênio firmado pelas respectivas procuradorias. Portanto, de acordo com o inciso XI, do art. 75, retro mencionado, somente o Condomínio devidamente representado pelo síndico ou qualquer administrador possui legitimidade para compor os polos ativo e passivo de qualquer demanda, seja, administrativamente ou judicialmente. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INTERPOSTA PELO CONDÔMINO CONTRA EX-SÍNDICO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ENTENDIMENTO QUE MERECE CONFIRMAÇÃO. O CONDÔMINO, ISOLADAMENTE, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONTRA O CONDOMÍNIO OU SÍNDICO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.348, VIII, DO CÓDIGO CIVIL E DA LEI 4.591/1964.ILEGITIMIDADE DO CONDOMÍNIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE RECAI SOBRE O SÍNDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA.1. Trata-se de apelo interposto visando a reforma de sentença de improcedência do pleito autoral, através da qual foi julgada extinta sem resolução de mérito, ante o acolhimento das preliminares de ilegitimidade da autora para propor a demanda, bem como pela falta de interesse processual.2. De acordo com o inciso XI, do art. 75, do Código de Processo Civil, o Condomínio possui legitimidade para compor os polos ativo e passivo de qualquer demanda, através do seu síndico ou administrador, seja, administrativamente ou judicialmente e, por conseguinte, o Condômino não possui legitimidade ativa para exigir a prestação de contas de síndico, por não manter com ele relação contratual. 3. O síndico de condomínio edilício tem o dever de prestar contas de sua gestão à assembleia geral de condôminos - nos termos do artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil - não dispondo os coproprietários, isoladamente, legitimidade para o ajuizamento de ação com o objetivo de exigir a prestação das referidas contas.4. De acordo com o disposto na Lei nº 4.591/64, em seu art. 22, § 1º, letra "f", compete ao síndico prestar contas à assembleia dos condôminos. Não tem o condomínio legitimidade passiva para a ação de prestação de contas, sendo nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça.5. Desse modo, de rigor manter o reconhecimento da ilegitimidade ativa da recorrente para a propositura da demanda, bem como a ilegitimidade passiva do Condomínio.6. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJ-CE - APL nº 0154179-17.2018.8.06.0001, 2ª Câmara de Direito Privado, Relatora Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, Julgado em 11/11/2020) A demanda, como foi proposta, não está apta a provocar a jurisdição, encontrando óbice legal a análise do mérito, por falta dos requisitos formais para a sua propositura. Com efeito, para obter a prestação jurisdicional buscada incumbe ao autor atender determinadas condições, sem as quais o Juiz não poderá apreciar seu pedido, quais sejam as condições da ação. Assim, mesmo que fosse dado ao proprietário de unidade autônoma e integrante do Condomínio buscar reaver importâncias que entende devidas ao Condomínio por outros condôminos, teria que fazê-lo através da Entidade Condominial que detém a legitimidade ativa ou passiva ad causam. Do exame dos fatos narrados e dos documentos juntados, verifica-se ser o autor parte ilegítima para integrar o polo ativo da presente ação, considerando-se que "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei" (art. 6º do CPC). Vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO AJUIZADA POR CONDÔMINO EM DESFAVOR DE EX-SÍNDICO, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE PRO-LABORE PAGO INDEVIDAMENTE PELO CONDOMÍNIO - ENTIDADE CONDOMINIAL - PARTE LEGÍTIMA PARA COBRAR OS VALORES - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME. (TJ-DFT - Acórdão 145541, 19990110598964APC, Relator(a): LECIR MANOEL DA LUZ, Revisor(a): ESTEVAM MAIA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2001, publicado no DJU SEÇÃO 3: 7/11/2001. Pág.: 90) (Destacado) Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença a extinção do feito, sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da ilegitimidade ativa da parte autora para o ajuizamento da presente ação. Sem custas (justiça gratuita) e sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

23/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de VALESCA PONCIANO MELO em 03/10/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de VALESCA PONCIANO MELO em 24/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALESCA PONCIANO MELO em 24/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2024. Documento: 103632344

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024 Documento: 103632344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 103632344

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação da Sentença em 03/09/2024. Documento: 102083581

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