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DesapropriaçãoDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODesapropriação

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2014

Valor da Causa

R$ 247.000,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM

CNPJ

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 28/04/2026. Documento: 201068772

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026 Documento: 201068772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201068772

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 23/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(23)