Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000852-68.2024.8.06.0137 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3000852-68.2024.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:13

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:13

Transitado em Julgado em 06/03/2025

18/03/2025, 13:13

Juntada de Certidão

18/03/2025, 13:13

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2024, 13:01

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA FREITAS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:34

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS DUARTE RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:11

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99244445

26/08/2024, 00:00

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90406526

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000852-68.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: M. P. F. e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência com Preceito Cominatório ajuizada por MIQUÉIAS PEREIRA FREITAS, menor representado por sua genitora MIRIAN PEREIRA FREITAS em face de ESTADO DO CEARÁ requerendo liminarmente alimentação especial: isossource soya ou trophic soya ou nutrienteral soya 1.5 " litros por mês, insumos: equipo para alimentação enteral " 31 unidades por mês, frascos enterofix 300ml " 31 unidades por mês, seringas descartáveis sem agulha 20ml " 31 unidades por mês. É o relatório, em abreviado. Passo a decidir. Fundamentação. Verifico a existência de outro feito idêntico ao presente tramitando nesta vara qual seja a Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência com Preceito Cominatório ajuizada por MIQUÉIAS PEREIRA FREITAS, menor representado por sua genitora MIRIAN PEREIRA FREITAS em face de ESTADO DO CEARÁ, objetivando a mesma alimentação enteral e insumos requeridos nesta ação, autuada sob o nº 3000846-61.2024.8.06.0137,distribuída em 05/08/2024 às 16:34h, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme pesquisa realizada junto ao sistema do PJe. Sendo certo que o presente feito foi distribuído em 06/08/2024 às 16:29h. O art. 59, do CPC assim dispõe: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juiz". Inquestionavelmente, este processo padece do vício da litispendência. Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o pedido e a causa de pedir sejam as mesmas. Exatamente esta a situação dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC[1]. O § 3º, do art. 337 do CPC, esclarece, ainda, que a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337. Incumbe ao réu antes de discutir o mérito, alegar: (...)VI - litispendência; (...) § 3o Há litispendência quando se repete a ação que está em curso. Diante disso, não resta a esse Magistrado uma alternativa, senão, extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, por ter sido a presente demanda proposta posteriormente aos autos nº0200387-88.2022.8.06.0140, o qual tornou-se prevento. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito [1] "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso".

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 3000852-68.2024.8.06.0137. Intimação - Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: M. P. F. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO VINICIUS DUARTE RODRIGUES - CE43701 POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA Destinatários:CAIO VINICIUS DUARTE RODRIGUES - CE43701 FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. SENTENÇA: Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PACATUBA, 22 de agosto de 2024. ADNISE NATALIA MOURA DOS REIS 2ª Vara da Comarca de Pacatuba

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99244445

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90406526

23/08/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•09/08/2024, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 3000852-68.2024.8.06.0137 POLO ATIVO: M. P. F. e outros POLO PASSIVO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência com Preceito Cominatório ajuizada por MIQUÉIAS PEREIRA FREITAS, menor representado por sua genitora MIRIAN PEREIRA FREITAS em face de ESTADO DO CEARÁ requerendo liminarmente alimentação especial: isossource soya ou trophic soya ou nutrienteral soya 1.5 " litros por mês, insumos: equipo para alimentação enteral " 31 unidades por mês, frascos enterofix 300ml " 31 unidades por mês, seringas descartáveis sem agulha 20ml " 31 unidades por mês. É o relatório, em abreviado. Passo a decidir. Fundamentação. Verifico a existência de outro feito idêntico ao presente tramitando nesta vara qual seja a Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência com Preceito Cominatório ajuizada por MIQUÉIAS PEREIRA FREITAS, menor representado por sua genitora MIRIAN PEREIRA FREITAS em face de ESTADO DO CEARÁ, objetivando a mesma alimentação enteral e insumos requeridos nesta ação, autuada sob o nº 3000846-61.2024.8.06.0137,distribuída em 05/08/2024 às 16:34h, possuindo as mesmas partes, causa de pedir e pedido, conforme pesquisa realizada junto ao sistema do PJe. Sendo certo que o presente feito foi distribuído em 06/08/2024 às 16:29h. O art. 59, do CPC assim dispõe: "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juiz". Inquestionavelmente, este processo padece do vício da litispendência. Tal figura ocorre quando duas ações são ajuizadas em duplicidade. Exige-se para sua configuração a tríplice identidade, isto é, que as partes, o pedido e a causa de pedir sejam as mesmas. Exatamente esta a situação dos autos, como bem dispõe o art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC[1]. O § 3º, do art. 337 do CPC, esclarece, ainda, que a litispendência pode ser conhecida de ofício pelo juiz: Art. 337. Incumbe ao réu antes de discutir o mérito, alegar: (...)VI - litispendência; (...) § 3o Há litispendência quando se repete a ação que está em curso. Diante disso, não resta a esse Magistrado uma alternativa, senão, extinguir o presente feito, sem resolução de mérito, por ter sido a presente demanda proposta posteriormente aos autos nº0200387-88.2022.8.06.0140, o qual tornou-se prevento. Dispositivo. Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no art. 485, V do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigado a pagá-las (art. 98, §3º, CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Pacatuba/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito [1] "§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso".

23/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/03/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MIRIAN PEREIRA FREITAS em 16/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIO VINICIUS DUARTE RODRIGUES em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99244445

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90406526

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99244445

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90406526

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