Apelação / Remessa Necessária 3016076-03.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/10/2024

Valor da Causa

R$ 10.984.560,00

Órgão julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

APPLE

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FERNANDO SCIASCIA CRUZ

OAB/CE 8320·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

APPLE

Terceiro

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para julgamento

03/04/2026, 00:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2025, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 16:15

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 24959982

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 24959982

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24959982

05/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 12:46

Concedida a Medida Liminar

24/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:39

Todas as movimentações(20)

Conclusos para julgamento

03/04/2026, 00:56

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

13/10/2025, 11:01

Conclusos para decisão

18/08/2025, 09:44

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 01:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 16:27

Despacho

•19/02/2025, 15:39

14/08/2025, 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 16:15

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 24959982

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 24959982

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24959982

05/08/2025, 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/08/2025, 12:46

Concedida a Medida Liminar

24/07/2025, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 14:30

Conclusos para decisão

28/02/2025, 12:52

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 17:32

Recebidos os autos

15/10/2024, 09:07

Conclusos para decisão

15/10/2024, 09:07

Distribuído por sorteio

15/10/2024, 09:07

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 19:29

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 19:29

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 19:29

Despacho

•15/09/2024, 11:33

Despacho

•23/08/2024, 15:37

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 12:03

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 12:03

Sentença

•23/07/2024, 14:47

Despacho

•09/10/2023, 12:54

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 17:48

Despacho

•27/08/2023, 23:53

Despacho

•09/07/2023, 23:50

Decisão

•20/04/2023, 17:30

Todos os documentos(18)

Decisão

•24/07/2025, 16:27

Despacho

•19/02/2025, 15:39

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 19:29

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 19:29

Documento de Comprovação

•10/10/2024, 19:29

Despacho

•15/09/2024, 11:33

Despacho

•23/08/2024, 15:37

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 12:03

Intimação da Sentença

•31/07/2024, 12:03

Sentença

•23/07/2024, 14:47

Despacho

•09/10/2023, 12:54

Documento de Comprovação

•04/10/2023, 17:48

Despacho

•27/08/2023, 23:53

Despacho

•09/07/2023, 23:50

Decisão

•20/04/2023, 17:30

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 16:47

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 16:47

Documento de Comprovação

•12/04/2023, 16:47