Monitória 3012154-17.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3012154-17.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:09

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 13:20

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:10

Juntada de Petição de diligência

02/10/2024, 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2024, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/09/2024, 08:35

Expedição de Mandado.

20/09/2024, 17:29

Juntada de Petição de petição (outras)

19/09/2024, 11:06

Decorrido prazo de MAGDA GOMES DE MATOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:26

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90202813

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012154-17.2024.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Administrativos] POLO ATIVO: SM CONSTRUCOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) e, na qualidade de litisconsorte passivo, a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ (SEMA). Defere-se o pedido de gratuidade judicial, a par de Id 86733686, nos termos do Art. 5º, LXXIV da CF/1988, dos Arts. 98 e 99 do CPC/2015, e da Súmula nº 481 do STJ. Nos autos é observado que há prova escrita sem eficácia de título executivo, ex vi do Art. 700, caput, do Código de Processo Civil, havendo o direito subjetivo da autora à propositura da presente ação, mesmo em face da Fazenda Pública, por força do Art. 700, §6º. Desta feita, expeça-se mandado de pagamento, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 701 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015, pague o valor de R$54.504,33 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três centavos), acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou para opor embargos à ação monitória, os quais suspenderão a eficácia deste ato processual até o julgamento em primeiro grau, conforme Arts. 701 e 702, caput e §4º, todos do CPC/2015. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar - em respondência (Assinado Eletronicamente)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90202813

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90202813

22/08/2024, 08:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 08:12

Documentos

Decisão

•02/09/2025, 14:45

Decisão

•20/08/2024, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3012154-17.2024.8.06.0001. Intimação - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Administrativos] POLO ATIVO: SM CONSTRUCOES LTDA - EPP POLO PASSIVO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP e outros D E C I S Ã O I. Propulsão. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA, em face da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) e, na qualidade de litisconsorte passivo, a SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO CEARÁ (SEMA). Defere-se o pedido de gratuidade judicial, a par de Id 86733686, nos termos do Art. 5º, LXXIV da CF/1988, dos Arts. 98 e 99 do CPC/2015, e da Súmula nº 481 do STJ. Nos autos é observado que há prova escrita sem eficácia de título executivo, ex vi do Art. 700, caput, do Código de Processo Civil, havendo o direito subjetivo da autora à propositura da presente ação, mesmo em face da Fazenda Pública, por força do Art. 700, §6º. Desta feita, expeça-se mandado de pagamento, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ex vi do Art. 701 c/c Art. 183, ambos do CPC/2015, pague o valor de R$54.504,33 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e trinta e três centavos), acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, ou para opor embargos à ação monitória, os quais suspenderão a eficácia deste ato processual até o julgamento em primeiro grau, conforme Arts. 701 e 702, caput e §4º, todos do CPC/2015. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: (X) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito Auxiliar - em respondência (Assinado Eletronicamente)

23/08/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP em 12/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MAGDA GOMES DE MATOS em 16/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 90202813

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 90202813

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90202813

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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