Cumprimento de sentença 3919948-53.2014.8.06.0021 - TJCE

Cumprimento de sentença 3919948-53.2014.8.06.0021 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n. 3919948-53.2014.8.06.0021 DECISÃO Intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada sob pena de suspensão do feito, a parte exequente restou silente, conforme certidão de ID 23840313. Em razão disso, o processo ficou suspenso desde 26/01/2022, já tendo decorrido lapso superior a 1 (um) ano. Ocorre que o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 dispõe que, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Nesse sentido, ao submeter o seu litígio ao procedimento dos Juizados Especiais, a parte exequente opta pelo rito especial da Lei n. 9.099/95, de modo que não cabe a aplicação do Código de Processo Civil ao que é contrário às normas processuais previstas na legislação especial. Ademais, nos Juizados Especiais, imperam os princípios da simplicidade, da economia processual e da celeridade (Lei n. 9.099/95, art. 2º), motivo pelo qual o ônus de diligenciar no sentido de encontrar dados e bens passíveis de penhora recai sobre a parte exequente. Dessa forma, hei por bem rever meu entendimento acerca da situação fática de inexistência de bens penhoráveis e aplicar a regra preconizada no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Esse também é o posicionamento adotado por diversos tribunais de justiça: Ementa: RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013888-86.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.05.2021). Ementa: RECURSO INOMINADO. ACORDO HOMOLOGADO. INADIMPLEMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO E INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO JULGADO. EMBORA CONSTE O NOME DO AUTOR NAS PUBLICAÇÕES, O SEU TEOR É DIRECIONADO PARA MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, SOB PENA DE EXTINÇÃO. EXTINÇÃO QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 51, §1º, LEI 9.099/95) E REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA (ART. 53, §4º, LEI 9.099/95). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE SUSPENSÃO (ART. 53, §4º, LEI 9.099/95) LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ, ARTIGOS 485 E 921 DO CPC QUE SÃO INCOMPATÍVEIS COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À EXEQUENTE QUE PODE OBTER CERTIDÃO DO CRÉDITO PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP. RI nº 1007126-75.2015.8.26.0126. Turma Recursal Cível e Criminal. Relator: Gilberto Alaby Soubihe Filho. Julgado em 26/10/2018, DJe 29/10/2018). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - PESQUISA BACENJUD RENAJUD. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que, [...] não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. 2. No caso dos autos, a executada e o veículo penhorado não foram mais localizadas no curso do processo porque se mudou do endereço noticiado nos autos, sem atualizá-lo. Ademais, foram empreendidas várias tentativas de penhora de dinheiro, via Renajud e Bacenjud, e de localização da devedora e do bem penhora, inclusive com a intimação do patrono da devedora, sem qualquer sucesso, tendo-se iniciado o cumprimento de sentença em junho de 2016. 3. A pretendida renovação de intimação para localização do devedor e de seus bens esbarra na ausência de indicação segura do endereço do devedor (cuja indicação é encargo do credor) à vista do fato de que idêntica providência já foi antes intentada e restou infrutífera. 4. Atente-se para a natureza da extinção do processo de execução regulada pelo Art. 53, § 4º, do CPC, como realizada neste feito, que equivale a arquivamento, podendo reiniciar o seu curso a qualquer tempo, desde que localizados o devedor e bens passíveis de penhora, e não se tenha operado a prescrição intercorrente, caso em que subsistem os atos de constrição já praticados, inclusive o bloqueio de circulação e de transferência do automóvel, determinado na decisão do ID Num. 17698244 - Pág. 1. 5. Portanto, irretocável a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do art. 46 da Lei n° 9.099/95. 8. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa diante da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC. Sem honorários advocatícios pela ausência de contrarrazões (TJDFT. Processo nº 0701748-89.2016.8.07.0003. Terceira Turma Recursal. Relator: Asiel Henrique de Sousa. Julgado em 17/09/2020, DJe 05/10/2020). Vale ressaltar que a mudança de entendimento desta Unidade Judiciária não importará prejuízo à parte exequente, já que ela pode obter certidão de crédito para tomar as providências que entender cabíveis. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção do processo com base no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. Aguarde-se resposta por 15 (quinze) dias. Decorrido o interregno sem manifestação da parte exequente, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Fortaleza, data de inserção no sistema. Marília Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 192296962

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 192296962

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 192296962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 192296962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 192296962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026 Documento: 192296962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192296962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192296962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192296962

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)