Execução Fiscal 0000096-86.2010.8.06.0045 - TJCE

Execução Fiscal 0000096-86.2010.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/09/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 02/09/2024

18/09/2024, 15:03

Juntada de Certidão

18/09/2024, 15:03

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96381403

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0000096-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] MUNICIPIO DE BARRO JOSE ADAILSON BARBOSA LANDIM Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barro/CE em face de José Adailson Barbosa Landim, ambos já qualificados, baseada na CDA que consta na inicial de ID nº 51749622, cujo valor global é de R$ 734.917,92 (setecentos e trinta e quatro mil novecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). Foi acostado acórdão do recurso administrativo (ID nº 51753378 a 51753391), que reduziu o débito. O devedor apesar de devidamente citado por intermédio do Oficial de Justiça atuante na Comarca (ID nº 51753407), deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID nº 51753408). O Oficial de Justiça atuante noticiou que a penhora e avaliação de bens do executado restou infrutífera (ID nº 51753419). O Município requereu a suspensão da execução pelo prazo de 06 (seis) meses para localização de bens para penhora (ID nº 51753421). Foi proferida decisão de suspensão do processo pelo prazo requerido, em 05 de outubro de 2011 (ID nº 51753424), sendo que decorrido o referido prazo, nada foi apresentado pelo exequente (ID nº 51754175). Logrou-se êxito parcial na penhora online, via BACENJUD (ID nº 51754183 a 51754185). O executado restou ciente da penhora efetuada (ID º 51754191), e apresentou impugnação à penhora, por alegar que se tratavam de valores de natureza alimentar (ID nº 51754192 a 51754196). Foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados em favor do demandado (ID nº 51754200 a 51754201). Foi juntada a planilha atualizada do débito pelo exequente (ID nº 51754209). Houve o bloqueio parcial, via SISBAJUD (ID nº 51754214 a 51754216 e 51754979 a 51754981). Foi decidido pelo desbloqueio dos valores, tendo em vista o pequeno valor (ID nº 51754983). Foi requerida nova suspensão processual para a busca de bens em nome do executado no dia 19 de abril de 2018 (ID nº 51754988), sendo deferida em 20 de abril de 2018 (ID nº 51754990). O exequente requereu a suspensão provisória do processo (ID nº 51749607). A decisão de ID nº 51749616 atestou que já houve a suspensão processual, conforme despacho de ID nº 51754990, determinando o arquivamento provisório dos autos em 17 de fevereiro de 2021 até 20 de abril de 2024 (ID nº 51749608 e 51749613), sendo que decorreu prazo legal de 05 (cinco) anos, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (ID nº 87457039). Eis o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. Assim sendo, considerando que desde o ajuizamento da demanda (2010), não se logrou êxito nas tentativas de quitação da dívida por intermédio dos meios disponíveis, e passado o prazo de 05 (cinco) anos após a suspensão processual de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação do exequente sobre existência de bens em nome do executado, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto até o presente momento (2024), passados mais de 14 (catorze) anos, o credor não obteve satisfação do seu crédito. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que nada foi peticionado pela parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barro/CE, 15 de agosto de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96381403

29/08/2024, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0000096-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] MUNICIPIO DE BARRO JOSE ADAILSON BARBOSA LANDIM Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barro/CE em face de José Adailson Barbosa Landim, ambos já qualificados, baseada na CDA que consta na inicial de ID nº 51749622, cujo valor global é de R$ 734.917,92 (setecentos e trinta e quatro mil novecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). Foi acostado acórdão do recurso administrativo (ID nº 51753378 a 51753391), que reduziu o débito. O devedor apesar de devidamente citado por intermédio do Oficial de Justiça atuante na Comarca (ID nº 51753407), deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID nº 51753408). O Oficial de Justiça atuante noticiou que a penhora e avaliação de bens do executado restou infrutífera (ID nº 51753419). O Município requereu a suspensão da execução pelo prazo de 06 (seis) meses para localização de bens para penhora (ID nº 51753421). Foi proferida decisão de suspensão do processo pelo prazo requerido, em 05 de outubro de 2011 (ID nº 51753424), sendo que decorrido o referido prazo, nada foi apresentado pelo exequente (ID nº 51754175). Logrou-se êxito parcial na penhora online, via BACENJUD (ID nº 51754183 a 51754185). O executado restou ciente da penhora efetuada (ID º 51754191), e apresentou impugnação à penhora, por alegar que se tratavam de valores de natureza alimentar (ID nº 51754192 a 51754196). Foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados em favor do demandado (ID nº 51754200 a 51754201). Foi juntada a planilha atualizada do débito pelo exequente (ID nº 51754209). Houve o bloqueio parcial, via SISBAJUD (ID nº 51754214 a 51754216 e 51754979 a 51754981). Foi decidido pelo desbloqueio dos valores, tendo em vista o pequeno valor (ID nº 51754983). Foi requerida nova suspensão processual para a busca de bens em nome do executado no dia 19 de abril de 2018 (ID nº 51754988), sendo deferida em 20 de abril de 2018 (ID nº 51754990). O exequente requereu a suspensão provisória do processo (ID nº 51749607). A decisão de ID nº 51749616 atestou que já houve a suspensão processual, conforme despacho de ID nº 51754990, determinando o arquivamento provisório dos autos em 17 de fevereiro de 2021 até 20 de abril de 2024 (ID nº 51749608 e 51749613), sendo que decorreu prazo legal de 05 (cinco) anos, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (ID nº 87457039). Eis o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. Assim sendo, considerando que desde o ajuizamento da demanda (2010), não se logrou êxito nas tentativas de quitação da dívida por intermédio dos meios disponíveis, e passado o prazo de 05 (cinco) anos após a suspensão processual de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação do exequente sobre existência de bens em nome do executado, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto até o presente momento (2024), passados mais de 14 (catorze) anos, o credor não obteve satisfação do seu crédito. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que nada foi peticionado pela parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barro/CE, 15 de agosto de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96381403

22/08/2024, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/08/2024, 11:04

Declarada decadência ou prescrição

16/08/2024, 14:02

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 17:43

Sentença

•16/08/2024, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0000096-86.2010.8.06.0045 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] MUNICIPIO DE BARRO JOSE ADAILSON BARBOSA LANDIM Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Barro/CE em face de José Adailson Barbosa Landim, ambos já qualificados, baseada na CDA que consta na inicial de ID nº 51749622, cujo valor global é de R$ 734.917,92 (setecentos e trinta e quatro mil novecentos e dezessete reais e noventa e dois centavos). Foi acostado acórdão do recurso administrativo (ID nº 51753378 a 51753391), que reduziu o débito. O devedor apesar de devidamente citado por intermédio do Oficial de Justiça atuante na Comarca (ID nº 51753407), deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (ID nº 51753408). O Oficial de Justiça atuante noticiou que a penhora e avaliação de bens do executado restou infrutífera (ID nº 51753419). O Município requereu a suspensão da execução pelo prazo de 06 (seis) meses para localização de bens para penhora (ID nº 51753421). Foi proferida decisão de suspensão do processo pelo prazo requerido, em 05 de outubro de 2011 (ID nº 51753424), sendo que decorrido o referido prazo, nada foi apresentado pelo exequente (ID nº 51754175). Logrou-se êxito parcial na penhora online, via BACENJUD (ID nº 51754183 a 51754185). O executado restou ciente da penhora efetuada (ID º 51754191), e apresentou impugnação à penhora, por alegar que se tratavam de valores de natureza alimentar (ID nº 51754192 a 51754196). Foi determinado o desbloqueio dos valores penhorados em favor do demandado (ID nº 51754200 a 51754201). Foi juntada a planilha atualizada do débito pelo exequente (ID nº 51754209). Houve o bloqueio parcial, via SISBAJUD (ID nº 51754214 a 51754216 e 51754979 a 51754981). Foi decidido pelo desbloqueio dos valores, tendo em vista o pequeno valor (ID nº 51754983). Foi requerida nova suspensão processual para a busca de bens em nome do executado no dia 19 de abril de 2018 (ID nº 51754988), sendo deferida em 20 de abril de 2018 (ID nº 51754990). O exequente requereu a suspensão provisória do processo (ID nº 51749607). A decisão de ID nº 51749616 atestou que já houve a suspensão processual, conforme despacho de ID nº 51754990, determinando o arquivamento provisório dos autos em 17 de fevereiro de 2021 até 20 de abril de 2024 (ID nº 51749608 e 51749613), sendo que decorreu prazo legal de 05 (cinco) anos, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (ID nº 87457039). Eis o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente é a que ocorre no curso da execução, quando, interrompido o prazo prescricional pelo ajuizamento do feito, deixar o Fisco de promover o andamento efetivo da execução. Nesse sentido, a prescrição intercorrente possui dies a quo e ad quem fixados dentro da execução fiscal. Para que a prescrição intercorrente reste configurada, necessário se faz o preenchimento de certos requisitos, tais como a causa eficiente e o transcurso do prazo. A causa eficiente mais difundida é a inércia continuada e ininterrupta do titular de crédito exigível na prática dos atos processuais tendentes à satisfação do crédito exequendo durante um lapso temporal considerado por lei como suficiente para a ocorrência de prescrição. Assim sendo, considerando que desde o ajuizamento da demanda (2010), não se logrou êxito nas tentativas de quitação da dívida por intermédio dos meios disponíveis, e passado o prazo de 05 (cinco) anos após a suspensão processual de 01 (um) ano sem nenhuma manifestação do exequente sobre existência de bens em nome do executado, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, posto até o presente momento (2024), passados mais de 14 (catorze) anos, o credor não obteve satisfação do seu crédito. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC, diante da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Considerando a ausência de interesse recursal, uma vez que nada foi peticionado pela parte exequente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barro/CE, 15 de agosto de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

23/08/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 02/09/2024. Documento: 96381403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96381403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 96381403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 96381403

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

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