Procedimento Comum Cível 0002498-22.2018.8.06.0123 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002498-22.2018.8.06.0123 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elineuda Davi Oliveira Requerido: Trata-se de Ação Ordinária proposta por Elineuda Davi Oliveira em face de Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados nos autos. Despacho de id. 89258719 determinou a citação da parte autora para dar prosseguimento à ação, com a manifestação sobre a petição de fl. 194, data de 30 de abril de 2024. Renovado o despacho em id. 99246411. Transcorrido o prazo, a parte autora quedou-se inerte. É o breve relatório, decido. Constatado que a autora, intimada através de seu advogado, não promoveu as diligências que lhe incumbiam, a parte autora foi intimada para promover os atos que lhe competiam e manifestar interesse no prosseguimento do feito em 5 (cinco) dias, em cumprimento ao art. 485, III, §1º, do CPC, porém, mais uma vez transcorreu o prazo sem qualquer manifestação. Configurou-se, no presente caso, o abandono do feito. Diz o art. 485, III, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; À luz do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do advogado vencedor, segundo as inteligências do art. 85, caput, e seu § 2º, e do art. 98, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade judiciária concedida à requerente, com fundamento no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo serem executadas se, nos 5 (cinco) anos posteriores ao trânsito em julgado desta sentença, o credor demonstrar que houve melhora na situação financeira da autora, deixando de existir a situação que culminou na concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, estas obrigações da beneficiária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Erick José Pinheiro Pimenta Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4354, Sobral-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0002498-22.2018.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez Acidentária]

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187671523

Processo Reativado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025 Documento: 187671523

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187671523

Decisão Interlocutória de Mérito

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)