Embargos à Execução 0006139-46.2016.8.06.0104 - TJCE

Embargos à Execução 0006139-46.2016.8.06.0104 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 182764533

18/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182764533

17/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182764533

14/11/2025, 11:56

Embargos de Declaração Acolhidos

14/11/2025, 11:56

Conclusos para despacho

01/10/2024, 16:10

Juntada de Petição de ciência

12/09/2024, 16:31

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 14:13

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99215171

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE ITAREMA Requerido: RODOLFO FIESIO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0006139-46.2016.8.06.0104 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos pelo Município de Itarema à Execução autuada sob o nº 0004376-44.2015.8.06.0104. O Embargado apresentou manifestação no Id nº 46934598, ratificando os termos da execução. Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No processo executivo nº 0004376-44.2015.8.06.0104 o Embargado, apresentou planilha de cálculos em que cobra os valores referente as diferenças salariais de maio e outubro de 2005 e o 13º salário de 2005; 13º salário de 2006 e o terço das férias de 2006; maio e junho de 2007 e o terço das férias de 2007. Em razão da divergência foi determinado o envio dos autos à Contadoria para que apontasse qual cálculo estaria de acordo com a sentença exarada nos autos nº 0003042-48.2010.8.06.0104. Os cálculos apresentados no Id nº 46934608, incluíram período não cobrado na execução e chegaram a um valor que não é o correto pois ampliou indevidamente o objeto da execução. Nota-se que nos cálculos foi incluído o período de julho, agosto, setembro de 2002, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2002; Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2004; maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2005, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2005; abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2006, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2006; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2007. Verificado o erro, foi determinado a remessa novamente à Contadoria para a correção, contudo, o setor de cálculos tomou como diferença a ser paga o valor de R$ 6.557,91 (seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) e somente atualizou este valor. Em seguida, sem que fosse dado oportunidade as partes de se manifestarem acerca dos cálculos, a Magistrada que conduzia o feito, homologou no Id nº 46933173, os cálculos da contadoria. Portanto, é necessário chamar o feito a ordem para revogar a decisão de fls. 91 na sua integralidade. Entendo que não há necessidade de abrir vista dos cálculos de id nº 46934576, visto que são nitidamente equivocados. Razão pela qual passo logo ao julgamento do feito. Em sua peça inaugural destes Embargos afirma o Município de Itarema que é devido apenas a quantia de R$ 335,33 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) referente as diferenças salariais. Contudo, não há nenhuma especificação de que meses seriam os impugnados ou apresentação de fichas financeiras para a verificação se o valor das diferenças salarias correspondem com as apresentadas na execução. Nos autos da Execução também não há qualquer documentação acerca dos meses em que estão sendo apontados como pagamento deficiente, tampouco o Embargante teve a intenção de produzir tal prova neste processo ou de juntar documentos que pudessem afastar a pretensão executiva do embargado. Digo isto porque o Embargante apresenta fichas financeiras referente apenas ao ano de 2002, que não é cobrado no processo executivo nº 0004376-44.2015.8.06.0104. Há de se esclarecer que para o STF o que não deve ser menor que o mínimo é a remuneração total e não somente o salário base, entendimento consolidado na SV nº16. Súmula Vinculante nº 16 - Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (grifo nosso) Com base nesse entendimento passo a analisar os pagamentos efetuados pelo Município em relação aos valores executados na execução principal de nº 0004376-44.2015.8.06.0104. Verifica-se nos autos nº 0003042-48.2010.8.06.0104, as fichas financeiras de pagamento referente ao período pleiteado. No ano de 2005 o valor do salário mínimo era de R$ 300,00 (trezentos reais) e o embargado recebeu R$ 301,40 (trezentos e um reais e quarenta centavos) em maio e outubro o 13º salário foi de R$ 300,00 (trezentos reais), portanto, para o ano de 2005 não se verifica pagamento a menor nos meses indicados na execução levando-se em consideração o total da remuneração do servidor. Já no ano de 2006 o valor do salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e o embargado recebeu de terço de férias o valor de R$ 100,00 (cem reais) quando deveria ser de no mínimo R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), o que implica em uma diferença de R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos), e de 13º salário recebeu a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) quando deveria ser R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o que implica em uma diferença de R$ 50,00 (cinquenta reais). Totalizando para o ano de 2006 uma diferença de R$ 66,16 (sessenta e seis reais e dezesseis centavos). No ano de 2007 o valor do salário mínimo era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e o embargado recebeu como remuneração total do cargo o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em maio e R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em junho de 2007, o que implica em uma diferença de R$ 50,00 (cinquenta reais) para maio e R$ 17,00 (dezessete reais) para junho. A título de terço de férias lhe foi pago a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) quando deveria ser de no mínimo R$ 126,66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), o que implica em uma diferença de R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Totalizando para o ano de 2007 uma diferença de R$ 83,66 (oitenta e três reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que para os valores de Maio e junho de 2007 e para o terço de férias de 2007, a parte exequente apresenta valores menores aos que foram encontrados analisando-se as fichas financeiras dos autos de nº0003042-48.2010.8.06.0104, conforme consta na tabela abaixo. Para estes deverá ser utilizado o valor indicado pela própria parte no processo executivo. Portanto, os valores cobrados na execução de nº 0004376-44.2015.8.06.0104 devem ser reduzidos para que se deem da forma abaixo: Mês / Ano Valor devido Valor pago Diferença Cobrado na Execução Terço de férias de 2006 R$ 116,66 R$ 100,00 R$ 16,66 13º de 2006 R$ 350,00 R$ 300,00 R$ 50,00 Maio/2007 R$ 380,00 R$ 330,00 ----------- R$ 28,00 Junho/2007 R$ 380,00 R$ 363,00 ----------- R$ 1,00 Terço de férias de 2007 R$ 126,66 R$ 110,00 ----------- R$ 16,00 III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Embargada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Embargante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, juntando-se cópia da sentença ao processo de execução nº 0004376-44.2015.8.06.0104. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99215171

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99215171

22/08/2024, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/08/2024, 11:57

Julgado procedente em parte do pedido

21/08/2024, 17:29

Conclusos para despacho

28/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 26/02/2024 23:59.

27/02/2024, 02:09

Documentos

Sentença

•14/11/2025, 11:56

Sentença

•14/11/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MUNICIPIO DE ITAREMA Requerido: RODOLFO FIESIO RODRIGUES SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ITAREMA Av. Rios, 440, Centro - CEP 62590-000, Itarema-CE E-mail: [email protected] / Fone: (85) 3108-2522 Processo nº 0006139-46.2016.8.06.0104 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc. I - RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos à Execução opostos pelo Município de Itarema à Execução autuada sob o nº 0004376-44.2015.8.06.0104. O Embargado apresentou manifestação no Id nº 46934598, ratificando os termos da execução. Vieram-se os autos conclusos para sentença. É o relatório sucinto. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No processo executivo nº 0004376-44.2015.8.06.0104 o Embargado, apresentou planilha de cálculos em que cobra os valores referente as diferenças salariais de maio e outubro de 2005 e o 13º salário de 2005; 13º salário de 2006 e o terço das férias de 2006; maio e junho de 2007 e o terço das férias de 2007. Em razão da divergência foi determinado o envio dos autos à Contadoria para que apontasse qual cálculo estaria de acordo com a sentença exarada nos autos nº 0003042-48.2010.8.06.0104. Os cálculos apresentados no Id nº 46934608, incluíram período não cobrado na execução e chegaram a um valor que não é o correto pois ampliou indevidamente o objeto da execução. Nota-se que nos cálculos foi incluído o período de julho, agosto, setembro de 2002, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2002; Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2004; maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2005, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2005; abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2006, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2006; janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2007, Dezembro, 13º salário e o terço de férias de 2007. Verificado o erro, foi determinado a remessa novamente à Contadoria para a correção, contudo, o setor de cálculos tomou como diferença a ser paga o valor de R$ 6.557,91 (seis mil quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa e um centavos) e somente atualizou este valor. Em seguida, sem que fosse dado oportunidade as partes de se manifestarem acerca dos cálculos, a Magistrada que conduzia o feito, homologou no Id nº 46933173, os cálculos da contadoria. Portanto, é necessário chamar o feito a ordem para revogar a decisão de fls. 91 na sua integralidade. Entendo que não há necessidade de abrir vista dos cálculos de id nº 46934576, visto que são nitidamente equivocados. Razão pela qual passo logo ao julgamento do feito. Em sua peça inaugural destes Embargos afirma o Município de Itarema que é devido apenas a quantia de R$ 335,33 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) referente as diferenças salariais. Contudo, não há nenhuma especificação de que meses seriam os impugnados ou apresentação de fichas financeiras para a verificação se o valor das diferenças salarias correspondem com as apresentadas na execução. Nos autos da Execução também não há qualquer documentação acerca dos meses em que estão sendo apontados como pagamento deficiente, tampouco o Embargante teve a intenção de produzir tal prova neste processo ou de juntar documentos que pudessem afastar a pretensão executiva do embargado. Digo isto porque o Embargante apresenta fichas financeiras referente apenas ao ano de 2002, que não é cobrado no processo executivo nº 0004376-44.2015.8.06.0104. Há de se esclarecer que para o STF o que não deve ser menor que o mínimo é a remuneração total e não somente o salário base, entendimento consolidado na SV nº16. Súmula Vinculante nº 16 - Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público. (grifo nosso) Com base nesse entendimento passo a analisar os pagamentos efetuados pelo Município em relação aos valores executados na execução principal de nº 0004376-44.2015.8.06.0104. Verifica-se nos autos nº 0003042-48.2010.8.06.0104, as fichas financeiras de pagamento referente ao período pleiteado. No ano de 2005 o valor do salário mínimo era de R$ 300,00 (trezentos reais) e o embargado recebeu R$ 301,40 (trezentos e um reais e quarenta centavos) em maio e outubro o 13º salário foi de R$ 300,00 (trezentos reais), portanto, para o ano de 2005 não se verifica pagamento a menor nos meses indicados na execução levando-se em consideração o total da remuneração do servidor. Já no ano de 2006 o valor do salário mínimo era de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e o embargado recebeu de terço de férias o valor de R$ 100,00 (cem reais) quando deveria ser de no mínimo R$ 116,66 (cento e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), o que implica em uma diferença de R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos), e de 13º salário recebeu a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais) quando deveria ser R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) o que implica em uma diferença de R$ 50,00 (cinquenta reais). Totalizando para o ano de 2006 uma diferença de R$ 66,16 (sessenta e seis reais e dezesseis centavos). No ano de 2007 o valor do salário mínimo era de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) e o embargado recebeu como remuneração total do cargo o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) em maio e R$ 363,00 (trezentos e sessenta e três reais) em junho de 2007, o que implica em uma diferença de R$ 50,00 (cinquenta reais) para maio e R$ 17,00 (dezessete reais) para junho. A título de terço de férias lhe foi pago a quantia de R$ 110,00 (cento e dez reais) quando deveria ser de no mínimo R$ 126,66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), o que implica em uma diferença de R$ 16,66 (dezesseis reais e sessenta e seis centavos). Totalizando para o ano de 2007 uma diferença de R$ 83,66 (oitenta e três reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que para os valores de Maio e junho de 2007 e para o terço de férias de 2007, a parte exequente apresenta valores menores aos que foram encontrados analisando-se as fichas financeiras dos autos de nº0003042-48.2010.8.06.0104, conforme consta na tabela abaixo. Para estes deverá ser utilizado o valor indicado pela própria parte no processo executivo. Portanto, os valores cobrados na execução de nº 0004376-44.2015.8.06.0104 devem ser reduzidos para que se deem da forma abaixo: Mês / Ano Valor devido Valor pago Diferença Cobrado na Execução Terço de férias de 2006 R$ 116,66 R$ 100,00 R$ 16,66 13º de 2006 R$ 350,00 R$ 300,00 R$ 50,00 Maio/2007 R$ 380,00 R$ 330,00 ----------- R$ 28,00 Junho/2007 R$ 380,00 R$ 363,00 ----------- R$ 1,00 Terço de férias de 2007 R$ 126,66 R$ 110,00 ----------- R$ 16,00 III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados nos presentes embargos e, via de consequência, determino a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Embargada em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte Embargante em custas processuais e honorários advocatícios que fixo no valor de 10% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, juntando-se cópia da sentença ao processo de execução nº 0004376-44.2015.8.06.0104. Itarema, datado e assinado eletronicamente. Maycon Robert Moraes Tomé Juiz Substituto Titular da Vara Única da Comarca de Itarema

23/08/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 18/11/2025. Documento: 182764533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025 Documento: 182764533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 182764533

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 26/08/2024. Documento: 99215171

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99215171

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99215171

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAREMA em 26/02/2024 23:59.

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