Procedimento Comum Cível 0055966-10.2020.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055966-10.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/01/2025, 14:06

Alterado o assunto processual

21/01/2025, 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

20/01/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 13:16

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2024, 12:03

Conclusos para decisão

05/12/2024, 11:42

Juntada de Petição de apelação

04/12/2024, 18:13

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115294941

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055966-10.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PROTOCOLADO EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PATRONO DA PARTE, POSTO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. BRUNO LUIS MAGALHÃES ELLERY ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi proferida sentença nos autos do processo nº 33443-19.2011.8.06.0064, mas não houve a fixação de honorários de sucumbência; 1.2. A verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa. 2. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda, para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, em razão do julgamento da Ação de Execução Fiscal nº 33443-19.2011.8.06.0064. 3. No ID 86263912, foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial e indicar a qualificação do promovido, o valor da causa, as provas que pretende produzir e a opção ou não pela audiência de conciliação, bem como para efetuar o pagamento das custas processuais, sendo o alvitre cumprido nos IDs 86263917 a 86263919, 86263923 e 86263924 e 86267275 e 86267276. 4. O promovido apresentou contestação no ID 86267282, aduzindo, em suma, que: 4.1. O promovente não tinha poderes para atuar nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 033443-19.2011.8.06.0064 e não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que a procuração foi outorgada no dia 23/05/2013 pela parte executada aos advogados Wilson da Silva Vicentino, José Bonfim de Almeida Junior, Maria de Fátima Menezes, Silvia Régia Lopes Melo, Thiago Sá Ponte, Gustavo de Alencar e Vicentino e José Wellington Landim Filho; 4.2. A inicial deve ser indeferida, uma vez que o autor não indicou o valor da causa; 4.3. Não houve fixação de honorários na sentença proferida na Ação de Execução Fiscal nº 033443-19.2011.8.06.0064, em razão do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 5. O promovente apresentou réplica e documentos nos IDs 86267287 a 86267290. 6. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 96157222). 7. Nos IDs 104245512 e 105906410, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. 8. No ID 111993606, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, motivo pelo qual reconheço, a priori, a legitimidade ativa do requerente. Outrossim, de acordo com a predita teoria, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, com o fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Sucumbenciais] Requerente/ indefiro a preliminar e passo ao exame de mérito da demanda, salientando que, acaso venha a ser reconhecida a ilegitimidade do requerente, o feito será extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Denego a preliminar, uma vez que, após ser intimado para emendar a petição inicial, o autor indicou o valor do causa (ID 86263918). Destarte, considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: O promovente afirmou que patrocinou os interesse da senhora Celina Magalhães Ellery nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064; que, naquele feito, suscitou a ilegitimidade da Fazenda Pública Municipal para efetuar a cobrança dos créditos; e que a ação foi extinta sem resolução do mérito, sem que tenha havido a fixação de honorários advocatícios. Compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064, constato que o feito foi extinto com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe o seguinte: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Destarte, inicialmente, constata-se que a Execução Fiscal não foi extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Caucaia, mas sim, em razão do cancelamento da inscrição da CDA, conforme atesta o documento de fl. 139 e a sentença de fls. 140/141. De todo modo, é possível a fixação de honorários advocatícios, posto que a Fazenda Pública apenas fica isenta do pagamento da verba quando o pedido de extinção do feito em virtude do cancelamento da CDA for realizado antes da apresentação da defesa. No caso da Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064, a parte executada apresentou Exceção de Pré Executividade no dia 24/06/2013 (fls. 44/58), ao passo que o Município de Caucaia apenas informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito no dia 21/01/2020 (fls. 137/139). Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRJ - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Controvérsia quanto ao cabimento de condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, diante do cancelamento da CDA. 2 - Execução fiscal extinta após apresentação de embargos à execução e exceção de pré-executividade. 2 - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6830/80 na hipótese. É devida a remuneração pela defesa técnica apresentada pelo causídico em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, conforme a firme jurisprudência do E. STJ, consubstanciada no Enunciado nº 153, e deste Tribunal de Justiça. 3 - Inaplicabilidade da redução dos honorários pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Existência de litigiosidade, eis que o Estado apenas informou o cancelamento da CDA e concordou com a extinção da execução fiscal após o oferecimento dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00640236220158190021 202300104315, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Extinção do feito com base no art. 26 da LEF - Dispositivo que não impede a condenação da Fazenda em honorários, se a desistência for posterior à apresentação da exceptio - Precedente do STJ - Manutenção da condenação na verba honorária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Sucumbência da Municipalidade - Insurgência em face da magnitude do valor arbitrado - Valor não condizente com a singeleza da causa - Verba honorária aqui fixada por equidade, de modo a remunerar condignamente o (s) advogado (s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema nº 1076 do STJ - Decisão reformada para esse fim, com vistas a reduzir o valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15041890220228260090 São Paulo, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2023) TJMT - EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSTERIOR CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pela executada, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento parcial da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJ-MT 10037565620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) No entanto, malgrado seja possível a fixação de honorários de sucumbência, o requerente peticionou nos autos da Execução Fiscal sem instrumento de procuração (fls. 129/132). Pontuo que, em que pese o requerente tenha anexado à sua réplica um instrumento de procuração, tal documento não foi juntado aos autos da Execução Fiscal. Outrossim, o documento foi assinado pela senhora Celina Magalhães Ellery em 04/01/2020, enquanto a petição de fls. 129/132, atravessada pelo autor nos autos da Execução Fiscal, é datada de 25/11/2019, sendo anterior à confecção do instrumento procuratório. Destarte, o promovente não é parte legítima para requerer o arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que a mera juntada de peça processual assinada pelo autor nos autos da Ação de Execução Fiscal não o constitui como advogado da parte. Nesse sentido, já decidiram os pretórios: TJMG - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PATRONO SEM PROCURAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - ADVOGADO NÃO HABILITADO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A mera assinatura de peça processual nos autos da ação de conhecimento não determina a habilitação do advogado como procurador da parte, necessária a juntada de procuração para que seja legalmente constituído como patrono. Ausente juntada de procuração e tratando-se de demanda já transitada em julgado, incabível a retificação e regularização do processo, o que determina a consequente ilegitimidade ativa do advogado não habilitado para requerer o cumprimento de sentença visando ao recebimento de verba honorária sucumbencial. (TJ-MG - AI: 10000210229829001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 04/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115294941

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055966-10.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PROTOCOLADO EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PATRONO DA PARTE, POSTO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. BRUNO LUIS MAGALHÃES ELLERY ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi proferida sentença nos autos do processo nº 33443-19.2011.8.06.0064, mas não houve a fixação de honorários de sucumbência; 1.2. A verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa. 2. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda, para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, em razão do julgamento da Ação de Execução Fiscal nº 33443-19.2011.8.06.0064. 3. No ID 86263912, foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial e indicar a qualificação do promovido, o valor da causa, as provas que pretende produzir e a opção ou não pela audiência de conciliação, bem como para efetuar o pagamento das custas processuais, sendo o alvitre cumprido nos IDs 86263917 a 86263919, 86263923 e 86263924 e 86267275 e 86267276. 4. O promovido apresentou contestação no ID 86267282, aduzindo, em suma, que: 4.1. O promovente não tinha poderes para atuar nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 033443-19.2011.8.06.0064 e não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que a procuração foi outorgada no dia 23/05/2013 pela parte executada aos advogados Wilson da Silva Vicentino, José Bonfim de Almeida Junior, Maria de Fátima Menezes, Silvia Régia Lopes Melo, Thiago Sá Ponte, Gustavo de Alencar e Vicentino e José Wellington Landim Filho; 4.2. A inicial deve ser indeferida, uma vez que o autor não indicou o valor da causa; 4.3. Não houve fixação de honorários na sentença proferida na Ação de Execução Fiscal nº 033443-19.2011.8.06.0064, em razão do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 5. O promovente apresentou réplica e documentos nos IDs 86267287 a 86267290. 6. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 96157222). 7. Nos IDs 104245512 e 105906410, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. 8. No ID 111993606, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, motivo pelo qual reconheço, a priori, a legitimidade ativa do requerente. Outrossim, de acordo com a predita teoria, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, com o fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Sucumbenciais] Requerente/ indefiro a preliminar e passo ao exame de mérito da demanda, salientando que, acaso venha a ser reconhecida a ilegitimidade do requerente, o feito será extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Denego a preliminar, uma vez que, após ser intimado para emendar a petição inicial, o autor indicou o valor do causa (ID 86263918). Destarte, considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: O promovente afirmou que patrocinou os interesse da senhora Celina Magalhães Ellery nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064; que, naquele feito, suscitou a ilegitimidade da Fazenda Pública Municipal para efetuar a cobrança dos créditos; e que a ação foi extinta sem resolução do mérito, sem que tenha havido a fixação de honorários advocatícios. Compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064, constato que o feito foi extinto com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe o seguinte: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Destarte, inicialmente, constata-se que a Execução Fiscal não foi extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Caucaia, mas sim, em razão do cancelamento da inscrição da CDA, conforme atesta o documento de fl. 139 e a sentença de fls. 140/141. De todo modo, é possível a fixação de honorários advocatícios, posto que a Fazenda Pública apenas fica isenta do pagamento da verba quando o pedido de extinção do feito em virtude do cancelamento da CDA for realizado antes da apresentação da defesa. No caso da Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064, a parte executada apresentou Exceção de Pré Executividade no dia 24/06/2013 (fls. 44/58), ao passo que o Município de Caucaia apenas informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito no dia 21/01/2020 (fls. 137/139). Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRJ - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Controvérsia quanto ao cabimento de condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, diante do cancelamento da CDA. 2 - Execução fiscal extinta após apresentação de embargos à execução e exceção de pré-executividade. 2 - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6830/80 na hipótese. É devida a remuneração pela defesa técnica apresentada pelo causídico em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, conforme a firme jurisprudência do E. STJ, consubstanciada no Enunciado nº 153, e deste Tribunal de Justiça. 3 - Inaplicabilidade da redução dos honorários pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Existência de litigiosidade, eis que o Estado apenas informou o cancelamento da CDA e concordou com a extinção da execução fiscal após o oferecimento dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00640236220158190021 202300104315, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Extinção do feito com base no art. 26 da LEF - Dispositivo que não impede a condenação da Fazenda em honorários, se a desistência for posterior à apresentação da exceptio - Precedente do STJ - Manutenção da condenação na verba honorária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Sucumbência da Municipalidade - Insurgência em face da magnitude do valor arbitrado - Valor não condizente com a singeleza da causa - Verba honorária aqui fixada por equidade, de modo a remunerar condignamente o (s) advogado (s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema nº 1076 do STJ - Decisão reformada para esse fim, com vistas a reduzir o valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15041890220228260090 São Paulo, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2023) TJMT - EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSTERIOR CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pela executada, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento parcial da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJ-MT 10037565620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) No entanto, malgrado seja possível a fixação de honorários de sucumbência, o requerente peticionou nos autos da Execução Fiscal sem instrumento de procuração (fls. 129/132). Pontuo que, em que pese o requerente tenha anexado à sua réplica um instrumento de procuração, tal documento não foi juntado aos autos da Execução Fiscal. Outrossim, o documento foi assinado pela senhora Celina Magalhães Ellery em 04/01/2020, enquanto a petição de fls. 129/132, atravessada pelo autor nos autos da Execução Fiscal, é datada de 25/11/2019, sendo anterior à confecção do instrumento procuratório. Destarte, o promovente não é parte legítima para requerer o arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que a mera juntada de peça processual assinada pelo autor nos autos da Ação de Execução Fiscal não o constitui como advogado da parte. Nesse sentido, já decidiram os pretórios: TJMG - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PATRONO SEM PROCURAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - ADVOGADO NÃO HABILITADO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A mera assinatura de peça processual nos autos da ação de conhecimento não determina a habilitação do advogado como procurador da parte, necessária a juntada de procuração para que seja legalmente constituído como patrono. Ausente juntada de procuração e tratando-se de demanda já transitada em julgado, incabível a retificação e regularização do processo, o que determina a consequente ilegitimidade ativa do advogado não habilitado para requerer o cumprimento de sentença visando ao recebimento de verba honorária sucumbencial. (TJ-MG - AI: 10000210229829001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 04/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115294941

06/11/2024, 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/11/2024, 19:57

Julgado improcedente o pedido

06/11/2024, 10:26

Documentos

Decisão

•11/07/2025, 18:23

Despacho

•23/06/2025, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0055966-10.2020.8.06.0064. Exequente: AUTOR: BRUNO LUIS MAGALHAES ELLERY Requerido(a)/Executado(a): REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA Processo(s) associado(s): [] EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO DA CDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PROTOCOLADO EM MOMENTO POSTERIOR À APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. AUTOR QUE NÃO FIGUROU COMO PATRONO DA PARTE, POSTO QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO 1. BRUNO LUIS MAGALHÃES ELLERY ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que: 1.1. Foi proferida sentença nos autos do processo nº 33443-19.2011.8.06.0064, mas não houve a fixação de honorários de sucumbência; 1.2. A verba honorária deve ser fixada sobre o valor atualizado da causa. 2. Do exposto, pugnou pela procedência da demanda, para que sejam fixados honorários advocatícios em seu favor, em razão do julgamento da Ação de Execução Fiscal nº 33443-19.2011.8.06.0064. 3. No ID 86263912, foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial e indicar a qualificação do promovido, o valor da causa, as provas que pretende produzir e a opção ou não pela audiência de conciliação, bem como para efetuar o pagamento das custas processuais, sendo o alvitre cumprido nos IDs 86263917 a 86263919, 86263923 e 86263924 e 86267275 e 86267276. 4. O promovido apresentou contestação no ID 86267282, aduzindo, em suma, que: 4.1. O promovente não tinha poderes para atuar nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 033443-19.2011.8.06.0064 e não é parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda, uma vez que a procuração foi outorgada no dia 23/05/2013 pela parte executada aos advogados Wilson da Silva Vicentino, José Bonfim de Almeida Junior, Maria de Fátima Menezes, Silvia Régia Lopes Melo, Thiago Sá Ponte, Gustavo de Alencar e Vicentino e José Wellington Landim Filho; 4.2. A inicial deve ser indeferida, uma vez que o autor não indicou o valor da causa; 4.3. Não houve fixação de honorários na sentença proferida na Ação de Execução Fiscal nº 033443-19.2011.8.06.0064, em razão do disposto no artigo 26 da Lei nº 6.830/1980. 5. O promovente apresentou réplica e documentos nos IDs 86267287 a 86267290. 6. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 96157222). 7. Nos IDs 104245512 e 105906410, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. 8. No ID 111993606, foi determinada a inclusão do feito em pauta de julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS PRELIMINARES: 1.1. DA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM: À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial, como se verdadeiros fossem, motivo pelo qual reconheço, a priori, a legitimidade ativa do requerente. Outrossim, de acordo com a predita teoria, o exame aprofundado das circunstâncias da causa, com o fim de verificar a ilegitimidade da parte, constitui julgamento de mérito. Destarte, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe/Assunto: [Sucumbenciais] Requerente/ indefiro a preliminar e passo ao exame de mérito da demanda, salientando que, acaso venha a ser reconhecida a ilegitimidade do requerente, o feito será extinto com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.2. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: Denego a preliminar, uma vez que, após ser intimado para emendar a petição inicial, o autor indicou o valor do causa (ID 86263918). Destarte, considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da quaestio. 2. DO MÉRITO: O promovente afirmou que patrocinou os interesse da senhora Celina Magalhães Ellery nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064; que, naquele feito, suscitou a ilegitimidade da Fazenda Pública Municipal para efetuar a cobrança dos créditos; e que a ação foi extinta sem resolução do mérito, sem que tenha havido a fixação de honorários advocatícios. Compulsando os autos da Ação de Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064, constato que o feito foi extinto com base no artigo 26, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe o seguinte: Artigo 26. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Destarte, inicialmente, constata-se que a Execução Fiscal não foi extinta em virtude do reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Caucaia, mas sim, em razão do cancelamento da inscrição da CDA, conforme atesta o documento de fl. 139 e a sentença de fls. 140/141. De todo modo, é possível a fixação de honorários advocatícios, posto que a Fazenda Pública apenas fica isenta do pagamento da verba quando o pedido de extinção do feito em virtude do cancelamento da CDA for realizado antes da apresentação da defesa. No caso da Execução Fiscal nº 0033443-19.2011.8.06.0064, a parte executada apresentou Exceção de Pré Executividade no dia 24/06/2013 (fls. 44/58), ao passo que o Município de Caucaia apenas informou o cancelamento da CDA e requereu a extinção do feito no dia 21/01/2020 (fls. 137/139). Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJRJ - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO APÓS CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1 - Controvérsia quanto ao cabimento de condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, diante do cancelamento da CDA. 2 - Execução fiscal extinta após apresentação de embargos à execução e exceção de pré-executividade. 2 - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei nº 6830/80 na hipótese. É devida a remuneração pela defesa técnica apresentada pelo causídico em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, em atenção ao princípio da causalidade, conforme a firme jurisprudência do E. STJ, consubstanciada no Enunciado nº 153, e deste Tribunal de Justiça. 3 - Inaplicabilidade da redução dos honorários pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. Existência de litigiosidade, eis que o Estado apenas informou o cancelamento da CDA e concordou com a extinção da execução fiscal após o oferecimento dos embargos à execução e da exceção de pré-executividade. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00640236220158190021 202300104315, Relator: Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA, Data de Julgamento: 07/03/2023, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/03/2023) TJSP - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Extinção do feito com base no art. 26 da LEF - Dispositivo que não impede a condenação da Fazenda em honorários, se a desistência for posterior à apresentação da exceptio - Precedente do STJ - Manutenção da condenação na verba honorária. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Exceção de pré-executividade - Execução fiscal extinta - Sucumbência da Municipalidade - Insurgência em face da magnitude do valor arbitrado - Valor não condizente com a singeleza da causa - Verba honorária aqui fixada por equidade, de modo a remunerar condignamente o (s) advogado (s) da excipiente - Admissibilidade nos casos de incidência do art. 26 da LEF - Observância do princípio da proporcionalidade - Precedente do STJ - Hipótese não abrangida pela tese firmada no Tema nº 1076 do STJ - Decisão reformada para esse fim, com vistas a reduzir o valor fixado - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 15041890220228260090 São Paulo, Relator: Erbetta Filho, Data de Julgamento: 23/06/2023, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/06/2023) TJMT - EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - POSTERIOR CANCELAMENTO PARCIAL DA CDA - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a Fazenda Pública deu margem à oposição da Exceção de Pré-Executividade pela executada, posteriormente a este ato, noticiou o cancelamento parcial da CDA, deve suportar o ônus da sucumbência. (TJ-MT 10037565620198110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 03/05/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/05/2021) No entanto, malgrado seja possível a fixação de honorários de sucumbência, o requerente peticionou nos autos da Execução Fiscal sem instrumento de procuração (fls. 129/132). Pontuo que, em que pese o requerente tenha anexado à sua réplica um instrumento de procuração, tal documento não foi juntado aos autos da Execução Fiscal. Outrossim, o documento foi assinado pela senhora Celina Magalhães Ellery em 04/01/2020, enquanto a petição de fls. 129/132, atravessada pelo autor nos autos da Execução Fiscal, é datada de 25/11/2019, sendo anterior à confecção do instrumento procuratório. Destarte, o promovente não é parte legítima para requerer o arbitramento dos honorários de sucumbência, uma vez que a mera juntada de peça processual assinada pelo autor nos autos da Ação de Execução Fiscal não o constitui como advogado da parte. Nesse sentido, já decidiram os pretórios: TJMG - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PATRONO SEM PROCURAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA - ADVOGADO NÃO HABILITADO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A mera assinatura de peça processual nos autos da ação de conhecimento não determina a habilitação do advogado como procurador da parte, necessária a juntada de procuração para que seja legalmente constituído como patrono. Ausente juntada de procuração e tratando-se de demanda já transitada em julgado, incabível a retificação e regularização do processo, o que determina a consequente ilegitimidade ativa do advogado não habilitado para requerer o cumprimento de sentença visando ao recebimento de verba honorária sucumbencial. (TJ-MG - AI: 10000210229829001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 09/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2022) São esses os fundamentos jurídicos e fáticos concretamente aplicados ao caso, suficientes ao julgamento da presente lide, considerando que outros argumentos deduzidos pelas partes se referem a pontos não determinantes ao deslinde da causa, incapazes, portanto, de infirmarem a conclusão adotada na presente sentença, em consonância com o artigo 489, inciso IV, do Código de Processo Civil. Assim, "para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão" (NERY JUNIOR E OUTRO. Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015: 2015, 1ª edição, ed. RT, p. 1155). III - DISPOSITIVO 1. Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido autoral. 2. Condeno o promovente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §3º, do Código de Processo Civil. 3. Publique-se, registre-se, intime-se. 4. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as cautelas de estilo. 5. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 04/11/2024. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito Respondendo

07/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/11/2024. Documento: 115294941

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024 Documento: 115294941

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115294941

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

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