Execução de Título Extrajudicial 3001891-87.2024.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001891-87.2024.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço: Rua Betel, 1330 - Itaperi, Fortaleza - CE, CEP 60.714-230 Whatsapp Business: (85) 98957-8921 (Somente mensagens) PROCESSO N. º: 3001891-87.2024.8.06.0012 REQUERIDO (A)(S): Nome: EDIFICIO HORTO RESIDENCEEndereço: Avenida Prudente Brasil, 1064, Passaré, FORTALEZA - CE - CEP: 60743-770 REQUERIDO (A)(S): Nome: RAIMUNDO IVAN ANDRADE CARDOSO JUNIOREndereço: RUA PADRE GUERRA, 2735, APTO 102 TORRE 1 OESTE, PARQUELANDIA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000Nome: ANA CLAUDIA BARROSO DA COSTA CARDOSOEndereço: RUA PADRE GUERRA, 2735, APTO 102 TORRE 1 OESTE, PARQUELANDIA, FORTALEZA - CE - CEP: 60000-000 VALOR DA CAUSA: R$ 3.374,01 SENTENÇA HOMOLOGAÇÃO ACORDO CÍVEL As partes celebraram acordo, consoante se vê nos autos, requerendo a sua homologação. As partes são capazes, e foram observadas as formalidades exigidas para a validade e eficácia do ato. Destarte, homologo, por sentença irrecorrível (art. 41, da Lei 9.099/95), para que produza seus legais e jurídicos efeitos, o acordo a que chegaram as partes, e, por consequência, declaro extinta a presente execução, com aplicação subsidiária do art. 487, inciso III, b, do CPC, nos termos dos arts. 318, parágrafo único e 711, parágrafo único, ambos do CPC. Levando em consideração que a presente sentença é irrecorrível, nos termos do art. 41, da Lei 9.099/95, em função da sua natureza meramente homologatória, dispenso a intimação das partes, para fins de recurso, determinando a imediata certificação do trânsito em julgado e o consequente arquivamento dos autos. Sem custas finais, por se tratar de feito da competência do Juizado Especial (art. 54 da Lei n.º 9.099/95). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Elison Pacheco Oliveira Teixeira Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Auxiliar dos Juizados Especiais (Portaria de Auxílio n. 745/24 - Diretoria do FCB )

06/09/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de resposta da ordem de bloqueio

Decorrido prazo de RAIMUNDO IVAN ANDRADE CARDOSO JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA BARROSO DA COSTA CARDOSO em 13/11/2024 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

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