Embargos à Execução 0170585-79.2019.8.06.0001 - TJCE

Cancelada a Distribuição

19/12/2024, 18:37

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE COELHO VIANA em 09/12/2024 23:59.

10/12/2024, 05:58

Publicado Intimação em 14/11/2024. Documento: 111677291

14/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024 Documento: 111677291

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0170585-79.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA BATISTA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL DECISÃO JOSE DE RIBAMAR LIMA BATISTA ingressou com a presente ação em face de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL, conforme inicial e documentos nos autos. Em decisão de ID 92525939 foi indeferido o pedido de pagamento de custas ao final do processo, determinando a intimação da parte exequente para proceder com o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção do feito. Decisão mantida pelo juízo Ad Quem (ID 92526634). Devidamente intimada pare recolher as custas (ID 99260330, por meio de seu advogado, a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo concedido, conforme certidão de ID 105951300. É o Relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil leciona no art. 290, que: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". Vejamos a jurisprudência acerca do tema: Apelação Cível. Ação de rescisão contratual c.c. Devolução de quantia. Pedido de cancelamento da distribuição por impossibilidade de pagamento das custas judiciais. Incidência do art. 290 do CPC/2015. Relação jurídica processual ainda não estabelecida. Determinação de pagamento de eventuais custas afastadas, ordenando o puro e simples cancelamento da distribuição. Recurso provido. (TJ-SP 10852545620168260100 SP, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 14/05/2018, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2018) (Grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO COM EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ATITUDE DO MAGISTRADO QUE SE MOSTRA CORRETA NOS TERMOS DO ART. 290, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ -RJ - APL: 00141061720148190213 RIO DE JANEIRO, Relator: JAIME DIAS PINHEIRO FILHO, Data de Julgamento: 08/05/2018, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) No caso em tela, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi estabelecida, não avançando o processo além da distribuição. Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 290, do CPC, determinar o cancelamento da distribuição. Após o decurso do prazo, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Compra e Venda]

13/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111677291

12/11/2024, 09:31

Determinado o cancelamento da distribuição

31/10/2024, 18:26

Conclusos para despacho

30/09/2024, 22:23

Decorrido prazo de THIAGO FELIPE COELHO VIANA em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 02:33

Publicado Intimação em 26/08/2024. Documento: 99260330

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0170585-79.2019.8.06.0001. EMBARGANTE: JOSE DE RIBAMAR LIMA BATISTA: JOSE DE RIBAMAR LIMA BATISTA EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: "Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC". ID 92526639. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de agosto de 2024 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Compra e Venda]

23/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024 Documento: 99260330

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 99260330

22/08/2024, 13:03

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 04:33

Mov. [59] - Mero expediente | Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuicao, na forma do art. 290 do CPC.

03/08/2024, 18:08

Mov. [58] - Documento

20/11/2023, 11:18

Mov. [57] - Por decisão judicial | de Pagina 211

16/06/2023, 10:56

Mov. [56] - Mero expediente | Cumpra-se o despacho retro. Mantenha o processo suspenso, ate o deslinde do agravo de instrumento de n 0628799-64.2020.8.06.0000.

07/03/2023, 11:23

Mov. [55] - Conclusão

09/02/2023, 08:51

Mov. [54] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

06/02/2023, 19:00

Mov. [53] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

06/02/2023, 19:00

Mov. [52] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0001/2023 Data da Publicacao: 16/01/2023 Numero do Diario: 2995

13/01/2023, 20:37

Mov. [51] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0001/2023 Teor do ato: Assim, aguarde-se o deslinde do agravo e, apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial. Advogados(s): Thiago Felipe Coelho Viana (OAB 39606/CE)

11/01/2023, 16:29

Mov. [50] - Documento Analisado

10/01/2023, 08:19

Mov. [49] - Mero expediente | Assim, aguarde-se o deslinde do agravo e, apos, retornem os autos conclusos emenda a inicial.

07/12/2022, 15:19

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02542371-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/12/2022 12:15

01/12/2022, 12:37

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02522321-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 23/11/2022 17:52

23/11/2022, 18:40

Mov. [46] - Concluso para Despacho

28/09/2022, 11:17

Mov. [45] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/09/2022, 07:50

Mov. [44] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

21/09/2022, 07:49

Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0837/2022 Data da Publicacao: 05/08/2022 Numero do Diario: 2900

04/08/2022, 20:03

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2022, 01:37

Mov. [41] - Documento Analisado

02/08/2022, 13:33

Mov. [40] - Mero expediente | Em face da certidao retro, determino a intimacao da parte embargante, atraves de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, demonstrar interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extincao (art. 485, III, do CPC).

29/07/2022, 16:02

Mov. [39] - Concluso para Despacho

23/03/2022, 09:11

Mov. [38] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

21/03/2022, 17:06

Mov. [37] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

21/03/2022, 17:05

Mov. [36] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/02/2022, 00:32

Mov. [35] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0202/2022 Data da Publicacao: 17/02/2022 Numero do Diario: 2786

16/02/2022, 20:06

Mov. [34] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 14:32

Mov. [33] - Documento Analisado

15/02/2022, 14:21

Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/02/2022, 14:19

Mov. [31] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/02/2022, 10:05

Mov. [30] - Concluso para Despacho

14/02/2022, 10:03

Mov. [29] - Conclusão

19/10/2021, 15:11

Mov. [28] - Certidão emitida

19/10/2021, 08:34

Mov. [27] - Decurso de Prazo

19/10/2021, 08:32

Mov. [26] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0241/2021 Data da Publicacao: 15/06/2021 Numero do Diario: 2630

14/06/2021, 19:33

Mov. [25] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/06/2021, 11:32

Mov. [24] - Documento Analisado

11/06/2021, 07:04

Mov. [23] - Mero expediente | Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a embargante, para, no prazo de quinze (15) dias, juntar informacoes sobre o recurso interposto, inclusive com juntada da peca e decisao da Instancia Superior.

09/06/2021, 10:13

Mov. [22] - Concluso para Despacho

31/05/2021, 13:22

Mov. [21] - Certidão emitida

31/05/2021, 12:59

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1085/2020 Data da Publicacao: 14/09/2020 Numero do Diario: 2457

14/09/2020, 09:57

Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1085/2020 Data da Publicacao: 14/09/2020 Numero do Diario: 2457

14/09/2020, 09:57

Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/09/2020, 20:07

Mov. [17] - Documento Analisado

09/09/2020, 19:42

Mov. [16] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2020, 10:13

Mov. [15] - Conclusão

06/07/2020, 09:52

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01304642-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 01/07/2020 20:57

01/07/2020, 21:18

Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0690/2020 Data da Publicacao: 01/06/2020 Numero do Diario: 2379

21/05/2020, 20:11

Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/05/2020, 08:05

Mov. [11] - Gratuidade da Justiça [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/05/2020, 12:07

Mov. [10] - Certidão emitida

27/03/2020, 09:47

Mov. [9] - Concluso para Despacho

29/11/2019, 09:19

Mov. [8] - Certidão emitida

27/11/2019, 10:35

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01697223-4 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 25/11/2019 10:24

25/11/2019, 10:55

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :1087/2019 Data da Disponibilizacao: 22/11/2019 Data da Publicacao: 25/11/2019 Numero do Diario: 2272 Pagina: 300-302

22/11/2019, 17:11

Mov. [5] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/11/2019, 09:40

Mov. [4] - Apensado | Apenso o processo 0131006-27.2019.8.06.0001 - Classe: Execucao de Titulo Extrajudicial - Assunto principal: DIREITO CIVIL

29/10/2019, 14:16

Mov. [3] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/10/2019, 16:17

Mov. [2] - Conclusão

07/09/2019, 00:02

Mov. [1] - Processo Distribuído por Dependência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]